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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações referentes a quantidade de notificações e punições que foram emitidas a proprietários de lotes nos anos de 2021, 2022 e 2023 até o momento da resposta deste requerimento, referentes a terrenos que estão sujos, pantanosos ou servindo de depósito de lixo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Despachado — Requerimento enviada ao Executivo conforme Ofício 53/2024.
2024-03-11 Aprovado — Requerimento aprovado em Plenário na 5ª Reunião Ordinária
2024-03-08 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluída em pauta para apresentação em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
REQUERIMENTO Nº 017/2024
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações referentes a quantidade de notificações e punições que foram emitidas a proprietários
de lotes nos anos de 2021, 2022 e 2023 até o momento da resposta deste requerimento, referentes
a terrenos que estão sujos, pantanosos ou servindo de depósito de lixo.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art.60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o $ 2º, do referido artigo 60 da LOM, o prazo para envio das informações requisitadas
é de 20(vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única
vez, por no máximo 10(dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
A punição aos proprietários de terrenos que se encontram sujos, pantanosos ou servindo de
depósitos de lixo, está descrita no capítulo VI, Art. 12.08 2º do Art. 178 e Art. 2º. 0 83º do Art. 178
da Lei Municipal 2.205 de 27 agosto de 1996 do código de posturas de Pedro Leopoldo. A aplicação
correta das devidas penalidades, visam garantir que o proprietário tome as devidas providências de
limpeza, preservando o bem-estar, tranquilidade e segurança dos demais moradores locais, que por
diversas vezes são vítimas de animais peçonhentos, vindos principalmente desses lotes
completamente cheios de poluição, que além de prejudicar a saúde humana, causam danos ao
ecossistema e a estética do município. ,
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
Mauro Júnior pes Francisco
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: Wwyw.pedroleopoldo.mg.leg.br

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