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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
REQUERIMENTO Nº 018/2024
Exmo. Sr. no sa Yo
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
Eu, Rafael Vieira Faria, uso de minhas atribuições regimentais, requeiro informações de quais
medidas serão adotadas para retirar as casas que estão sobre os dutos da COPASA na região da Horta
Comunitária, consoante a justificativa em anexo, e solicito à Vossa Excelência que o presente
requerimento seja submetido à apreciação do Plenário, e, em sendo aprovado, que seja encaminhado
ao poder Executivo Municipal, na pessoa da excelentíssima Prefeita Eloisa Helena Carvalho de Freitas
Pereira, no prazo regimental.
JUSTIFICATIVA
A região da Rocinha, conhecida também como Horta Comunitária no bairro Santo Antônio da
Barra, região sul de Pedro Leopoldo é uma área pertencente a União, em processo de cessão ao
Município e ocupada de boa fé por 100 (cem) famílias, passando pelo processo de regularização
fundiária -REURB.
Insta salientar que para a continuidade do processo será necessário remanejar a adutora da
Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais -Copasa- que passa pelo solo de 21 (vinte uma)
residências e que será remanejada pela companhia, beneficiando 19 (dezenove) imóveis, restando,
por fim, 02 (dois) que precisam ser removidos.
Nessa vereda, venho, no uso de minhas atribuições, apresentar requerimento, solicitando ao
Poder Executivo informação sobre quais medidas serão adotadas para a retirada desses imóveis.
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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