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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre a isenção no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. (Matéria retirada de tramitação conforme mensagem 004-2024)
native_id23664

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Retirado — Projeto retirado de tramitação a pedido da Prefeita conforme mensagem 004-2024.
2024-03-06 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2024-02-19 Aguardando Parecer — PL apresentado e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2024-02-16 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 2ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
AU
PROJETO LEIN.º / | , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a isenção no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo, do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a
unidades habitacionais produzidas com recursos do
fundo de arrendamento residencial (FAR) integrante
do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam isentas no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dos direitos a ele relacionados, como
transferência de propriedade de unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de
fevereiro de 2023, e das Portarias MCID nº 724/2023, nº 725/2023 e nº 727/2023.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se unidade habitacional produzida com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) destinada aos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme definido na legislação aplicável.
Art. 3º. Esta autorização será aplicada a todas as solicitações de propriedade de
unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, ocorridas após os dados de publicação desta
Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários destinados à habitação de interesse social.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2.025.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 06 de fevereiro de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADÓRIA /
GERAL,
1A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
03
[a
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a isenção no âmbito do Municipio de Pedro Leopoldo, do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais
produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida”.
Tenho a grata satisfação de submeter à consideração deste egrégio Poder Legislativo
Municipal, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que versa acerca da “Isenção no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo, do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de
direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. *
O presente projeto de lei visa garantir atendimento ao inciso Il, do art. 24, do
Capítulo VI — DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DO EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL, que consta na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023 que “Dispõe
sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162,
de 14 de fevereiro de 2023”.
Diante da importância da matéria, são essas as bases da formulação e os motivos da
apresentação do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências,
reafirmando elevado protesto de apreço.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração. :
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 06 de fevereiro de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 06 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/011/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a isenção, no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele
relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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