br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia e dá outras providências
native_id23665

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Sancionado — Lei nº 3787 sancionada
2024-03-26 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 12/2024 encaminhado ao Executivo para sanção
2024-03-25 Aprovado — Aprovado por 8 votos
2024-03-22 Incluído em pauta para votação — Incluída em pauta para votação na 7ª RO.
2024-03-06 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável relator
2024-03-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões permanentes em reunião conjunta
2024-02-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico contrário
2024-02-20 Aguardando Parecer — PL apresentado em plenário e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2024-02-19 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 2ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos
veículos de transporte escolar com o intuito de
combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a
pedofilia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída em caráter permanente a campanha de combate a pedofilia, a
cyberpedofilia ou apologia a pedofilia, nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no
transporte de estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único. A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia
no transporte escolar, visa à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 2º Ficam obrigados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no
transporte de estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a fixarem cartaz informativo
de combate à pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia contendo as seguintes informações:
|—* Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie” |:
!;
Il — “Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-
juvenil”;
Ill — “Número dos telefones do Conselho Tutelar”.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos proprietários
dos veículos, em se tratando de veículos particulares.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em se tratando de veículos públicos.
Art. 5º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas
para o cumprimento desta Lei, inclusive com o fornecimento de material gráfico e de profissionais
capacitados nesta temática.
Art. 6º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais
leis relacionadas ao tema.
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias contados da sua
publicação.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: Www.pedroleopoldo.mga.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS Zara
“Compromisso, transparência e cidadania”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMEDH), nos cinco
primeiros meses de 2022 já foram registradas 4.486 denúncias de violações de direitos humanos
contra essa população e 18,6% estão ligadas a situações de violência sexual.
Um levantamento da pasta, feito em 2021, mostrou que dos 18.681 registros, em quase 60% dos
registros, a vítima tinha entre 10 e 17 anos e cerca de 74%, a violação era contra meninas.
Diante desse cenário, fazem-se necessárias mudanças de práticas sociais arcaicas a partir de ações
governamentais com foco em prevenir atos de violência sexual contra as crianças e os adolescentes.
Nesse contexto, a atuação do poder legislativo é de fundamental importância através da
intensificação das leis que vigoram atualmente e da criação de mais leis que garantam a proteção
de infância e da adolescência de nossas crianças e jovens.
Assim, o objetivo do presente Projeto de Lei é tornar o transporte escolar um dos principais agentes
de divulgação constante do combate aos crimes de pedofilia, cyberpedofilia, apologia a pedofilia e
de exploração de crianças e adolescentes.
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e
adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
/
A
Warlen Álves da Silva
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapipedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br

open original →