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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
ESTADO DE MINAS GERAIS Ri
02
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
Institui a Semana Municipal do Artesanato e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pedro Leopoldo a Semana Municipal do
Artesanato, a ser celebrada anualmente, no período de 19 à 26 de março.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal, aqueles que
tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais,
realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal nº 13.180/2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 26 de fevereiro de 2024.
Frederico Henri Cota Alves (Fred Piau)
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Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2024
O Projeto de Lei apresentado visa instituir e incluir no Calendário do Município, a Semana
Municipal do Artesanato, iniciando no dia 19 à 26 de março. Apoiar o artesanato local é uma
afirmação da identidade cultural regional, dinamização da economia, do emprego em nível local
e o fomento dos valores culturais e estéticos das diversas etnias e manifestações populares do
povo brasileiro.
As atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e renda para
milhares de brasileiros, sem que haja sistemático incentivo do poder público, no tocante à
qualificação profissional, embora a profissão de Artesão é regulamentada pela Lei federal nº
13.180/2015, que define com clareza os conceitos de artesão e os requisitos para que as
atividades artesanais possam beneficiar-se de apoios públicos. Fortalecer e incentivar o
desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção,
gestão e comercialização, debater e propor políticas de fomento para promover o
desenvolvimento dos artesãos de Pedro Leopoldo.
É de fundamental importância o Município reconhecer e enaltecer os artesãos locais e
seus dons, incentivando por sua vez a prática do artesanato entre as novas gerações, além de
identificar as fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção artesanal,
qualificando-os como suvenires turísticos da Cultura de Pedro Leopoldo.
Estimular a realização de eventos, feiras, exposições dos produtos para comercialização
e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido
no Município.
Conscientizando, então, à comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato
como fonte geradora de emprego, renda e fomento para a apreciação. Diante do exposto, se
torna necessário a valorização do profissional e da cultura local, ampliando o conhecimento
técnico e profissional do artesão, a cessão de espaços públicos para divulgar o trabalho artesanal
e promover a geração de emprego e renda.
Frederico e Cota Alves (Fred Piau)
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Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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