CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOL
ESTADO DE MINAS GERAIS
DO
PROJETO DE LEI Nº 14/2024
Dispõe sobre a implantação do Programa TEAtivo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Programa TEAtivo, que estabelece instruções de natureza
— técnico-pedagógicas no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e de Juventude, Esportes e
Direitos Humanos.
Art. 2º O Programa TEAtivo caracteriza-se como manifestação do Paradesporto, e seu
objetivo é democratizar o acesso de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA), a partir dos 06 (seis) anos de idade, a atividades físicas e paradesportivas.
Parágrafo Único. A fim de estimular a participação de mulheres em atividades físicas e no
paradesporto, os núcleos do TEAtivo deverão reservar, sempre que possível, 50% (cinquenta por
cento) das vagas de atendimento disponíveis para o público feminino.
Art.3º A implementação de núcleos esportivos do Programa TEAtivo será viabilizada por
meio de parcerias entre Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Juventude,
Esportes e Direitos Humanos, instituições de ensino e Organizações da Sociedade Civil.
81º Os núcleos deverão ser implementados em locais com estruturas físicas acessíveis e
compatíveis com as práticas de atividades físicas e esportivas.
82º As atividades serão desenvolvidas no contraturno ou complemento escolar e os espaços
físicos devem ser adequados às práticas paradesportivas elencadas no projeto técnico.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Juventude, Esportes e Direitos Humanos
poderão disponibilizar cursos adicionais de capacitação nas modalidades Ensino a Distância (EaD)
ou presencial, direcionado a todos que trabalham no âmbito do Programa TEAtivo, objetivando
qualificar os profissionais para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 5º As diretrizes do Programa TEAtivo poderão ser regulamentadas por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Frederic ique Cota Alves (Fred Piau)
reador
e
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi)pedroleopoido.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
LT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024
Democratizar o acesso a práticas esportivas, de atividade física e de lazer especializadas e ao
convívio social adequado, como instrumento de desenvolvimento global e inclusão social,
contribuindo, assim para a efetivação dos direitos e da construção da cidadania das Pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo.
Objetivos específicos:
* Conscientizar agentes públicos sobre a importância de promover a atividade física e a prática
desportiva para todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência. Nesse caso, aprimorando as
técnicas de atendimento a pessoas com TEA;
* Implementar núcleos do TEAtivo, de forma a promover o desenvolvimento integral, a
obtenção de uma vida com qualidade, a autonomia e a independência das pessoas com TEA;
* Capacitar os profissionais envolvidos no TEAtivo, buscando assim, a qualidade do
desenvolvimento da metodologia a ser implementada no Programa; e
* Motivar a promoção de ações multissetoriais da sociedade, de modo que sejam incentivados
a integrar a política paradesportiva nacional, em especial aquelas voltadas para as pessoas com TEA.
O programa consiste na criação de núcleos especializados de convivência social e de práticas
esportiva e de lazer, que poderão ser viabilizados por meio de recursos de emendas parlamentares.
As modalidades de práticas corporais, esportivas e de lazer a serem desenvolvidas devem,
necessariamente, buscar o desenvolvimento global do indivíduo, observados os aspectos neuro-
perceptivos, psicomotores, socioemocionais, afetivos e cognitivos, favorecendo a socialização, a
afetividade, a autonomia, o contato e o controle corporais adequados, além de estabelecer laços e
estimular a comunicação e o convívio social de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA), a partir dos 6 (seis) anos de idade, buscando, preferencialmente, o atendimento de 50% do
público feminino.
Indiretamente, o programa visa impactar toda a sociedade, por meio de atividades extras com
a participação de pessoas com e sem deficiência, bem como a realização de passeios e vivências em
eventos recreativos, musicais, culturais, esportivos, entre outros, de forma a proporcionar
experiências variadas aos beneficiários do Programa.
O núcleo de paradesporto do TEAtivo pode ser estabelecido em escolas ou em espaços
comunitários (públicos ou privados). As atividades podem ser desenvolvidas no contraturno ou
complemento escolar, e os espaços físicos devem ser adequados às práticas paradesportivas
elencadas no projeto técnico.
As Secretarias Municipais de Educação e de Juventude, Esportes e Direitos Humanos poderão
disponibilizar cursos adicionais de capacitação nas modalidades ensino a distância AS online ou
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 .
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presencial, direcionado a todos que trabalham no âmbito do Programa TEAtivo (coordenador-geral, -
coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, profissional de educação física ou esporte,
estagiário de educação física e fisioterapeuta), objetivando complementar a qualificação dos
profissionais para o desenvolvimento de suas funções e nas atividades que serão desenvolvidas nos
núcleos.
Frederico ue Cota Alves (Fred Piau)
reador
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Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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