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DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril
de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos e o organograma de organização
administrativa do Poder Legislativo do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º, Fica alterado o art. 38 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que
forem designados para o desempenho de funções alheias às
atribuições de seu cargo de origem ou ainda para compor
comissões permanentes e especiais do Poder Legislativo,
receberão, pelo acúmulo de trabalho, gratificação de função
extraordinária ou participação em comissão.
81º. Esta gratificação não integra o valor dos vencimentos básicos
para cálculo das demais vantagens da carreira.
82º. O servidor titular afastado de suas funções extraordinárias ou
nas comissões, perde o direito à percepção da gratificação pelo
período que durar o afastamento.
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO OD me
ESTADO DE MINAS GERAIS AO
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
83º, Na hipótese de afastamento do titular e de lhe ser designado
substituto, a gratificação será paga a este, proporcionalmente ao
período de assunção das atribuições do titular na Comissão.
84º, Caso o servidor seja nomeado para mais de uma função
extraordinária ou participação em comissão, a partir da segunda
gratificação a percepção se dará no percentual de 50% (cinquenta
por cento) do seu valor.
85º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, o somatório das
gratificações pelo exercício de função extraordinária ou
participação em comissão não poderá exceder o limite máximo de
40% (quarenta por cento).
86º. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas nos
seguintes percentuais:
| — 30% (trinta por cento) do vencimento previsto no nível de
promoção inicial do símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta
Lei para o Pregoeiro/Agente de Contratação;
Il — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de
promoção inicial do símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta
Lei para o Agente de Apoio ao Processo Licitatório e para os
integrantes das demais comissões;
Il — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de
promoção inicial do símbolo de vencimento CCV do Anexo II desta
Lei para o servidor designado para o desempenho de funções
extraordinárias.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões , 04 de março de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA oa =
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa corrigir distorções presente no plano de cargos ao
estipular diferenciações muito grandes de percentual das gratificações pelo desempenho
de funções extraordinárias e participação em comissão.
Desta forma, propomos uma equiparação do benefício em razão a
funções correlatas, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia.
Sala das Sessões , 04 de março de 2024.
Eb
Eldir José Batista Warlén Alves da Silva
Vice-Presidente
Presiden
Mauro sli jÊs Francisco
Secretátio
"
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