| 2024-05-20 |
Sancionado |
— |
Lei 3.796 sancionada |
| 2024-05-14 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2024-05-13 |
Aprovado |
— |
Redação Final aprovada |
| 2024-05-10 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Redação Final incluída em pauta para votação na 14ª RO |
| 2024-05-02 |
Recebeu parecer |
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Voto favorável das comissões ao parecer do relator para as comissões com emenda modificativa |
| 2024-04-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Frederico e encaminhado as comissões para reunião conjunta |
| 2024-04-17 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer do relator ver. fred piau |
| 2024-04-11 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-04-01 |
Apresentado em Plenário |
— |
PL apresentado em Plenário |
| 2024-03-29 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 8ª RO |