| 2024-07-26 |
Sancionado |
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Lei 3.805, de 26/07/2024 sancionada |
| 2024-07-23 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de lei ao PL 23 encaminhada ao executivo para sanção. |
| 2024-07-22 |
Aprovado |
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PL aprovado na 24ª RO por 8 votos. |
| 2024-07-19 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 24ª RO. |
| 2024-07-18 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta. |
| 2024-07-09 |
Recebeu parecer |
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PL 23 recebeu o parecer favorável do relator e foi encaminhado às Comissões para ser votado na Reunião Conjunta |
| 2024-06-07 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao relator Ver. Matheus |
| 2024-06-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-06-03 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 17ª RO |