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materia nº 130/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaIndicação No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, determinar ao setor competente notificar e aplicar a devida multa (caso necessário), ao proprietário do terreno na rua C (esquina com rua São Sebastião), no distrito de Vera Cruz de Minas, neste município, local esse que se encontra sujo, pantanoso e servindo de depósito de lixo, a fim de providenciar limpeza e capina, conforme determina o Código de Posturas do município. MULTA TERRENO LIXO POSTURAS VERA CRUZ RUA SÃO SEBASTIÃO
native_id23824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Despachado — Indicação enviada ao executivo conforme Ofício 106/2024
2024-04-22 Aprovado — Indicação aprovada em Plenário na 11ª Reunião Ordinária
2024-04-19 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação em Plenário

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 130/2024
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, determinar
ao setor competente notificar e aplicar a devida multa (caso necessário), ao proprietário do terreno na
rua € (esquina com rua São Sebastião), no distrito de Vera Cruz de Minas, neste município, local esse que
se encontra sujo, pantanoso e servindo de depósito de lixo, a fim de providenciar limpeza e capina,
conforme determina o Código de Posturas do município.
JUSTIFICATIVA
A notificação e punição aos proprietários de terrenos que se encontram sujos, pantanosos ou
servindo de depósitos de lixo, está descrita no capítulo VI, Art. 1º. O 8 2º do Art. 178 e Art. 22.0 832º do
Art. 178 da Lei Municipal 2.205 de 27 agosto de 1996 do código de posturas de Pedro Leopoldo. A
aplicação correta das devidas penalidades, visam garantir que o proprietário tome as devidas
providências de limpeza, preservando o bem-estar, tranquilidade e segurança dos demais moradores
desse local, que por diversas vezes são vítimas de animais peçonhentos, vindos principalmente de lotes
completamente cheios de poluição, que além de prejudicar a saúde humana, causam danos ao
ecossistema e a estética do município.
Tal situação causa preocupação aos moradores também, pelo acúmulo de insetos que podem trazer
grande risco a vida da população, como é o caso do mosquito transmissor de doenças como Dengue,
Zika e Chikungunya.
Conservar esses locais limpos ajuda na organização, garantindo melhor qualidade de vida, além de
prevenir contra doenças.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024.
Mauro Junior es Francisco
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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