| 2024-06-05 |
Sancionado |
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Lei 3.800 de 05 de junho de 2024 sancionada. |
| 2024-05-28 |
Aguardando Sanção |
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PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2024-05-27 |
Aprovado |
— |
Aprovado na 16ª RO |
| 2024-05-24 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 16ª RO |
| 2024-05-23 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator recebeu voto favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-05-22 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável do relator |
| 2024-04-23 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer do Ver. Evaldo |
| 2024-04-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-04-22 |
Apresentado em Plenário |
— |
PL apresentado em Plenário na 11ª RO |
| 2024-04-19 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 11ª RO |