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materia nº 31/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaRequerimento Senhor Presidente: No uso das atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre: A. Demonstrativo de eventuais dívidas com fornecedores e/ou prestadores de serviços, distinguindo-se os empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios anteriores àqueles relativos à renúncia do mandato pela então Prefeita Eloísa Helena dentro da atual gestão; B. Demonstrativos da Dívida Fundada interna, bem como de operações de créditos por antecipação de receitas; C. Relatório da atual situação da dívida com o funcionalismo efetivo municipal relativos às promoções e progressões atrasadas, relacionando matrículas e respectivos valores; D. Saldo financeiro de recursos próprios e vinculados das contas administradas pela Prefeitura Municipal em todas as secretarias E. Relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o dia 05/04/2024, contendo as seguintes informações: 1. Identificação das partes; 2. Data de início e término do ato; 3. Valor pago e saldo a pagar; 4. Posição da meta alcançada; 5.Posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores; Cientes da vossa atenção, aguardamos, observando o prazo legal, as devidas respostas, salientando que demos ciência ao Ministério Público de Pedro Leopoldo do conteúdo deste documento.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Despachado — Requerimento enviado ao executivo conforme Ofício 106/2024
2024-04-22 Aprovado — Requerimento aprovado em Plenário na 11ª Reunião Ordinária
2024-04-19 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 31/2024
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso das atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações
sobre:
A. Demonstrativo de eventuais dívidas com fornecedores e/ou prestadores de serviços, distinguindo-
se os empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios anteriores
aqueles relativos à renúncia do mandato pela então Prefeita Eloísa Helena dentro da atual gestão;
B. Demonstrativos da Dívida Fundada interna, bem como de operações de créditos por antecipação
de receitas;
c. Relatório da atual situação da dívida com o funcionalismo efetivo municipal relativos às promoções
e progressões atrasadas, relacionando matrículas e respectivos valores;
D. Saldo financeiro de recursos próprios e vinculados das contas administradas pela Prefeitura Municipal
em todas as secretarias
E. Relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios,
parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o dia 05/04/2024, contendo as seguintes
informações:
1. Identificação das partes;
2. Data de início e término do ato;
3. Valor pago e saldo a pagar;
4. Posição da meta alcançada;
5.Posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores;
Cientes da vossa atenção, aguardamos, observando o prazo legal, as devidas respostas,
salientando que demos ciência ao Ministério Público de Pedro Leopoldo do conteúdo deste documento.
sa
Atenciosamente,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQ)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024.
Mauro Júnior Lopgs Francisco Ya eus Utsch de Oliveira
Vereador Vereador
Leonardo Pereira Ribeiro Rafael Vieira Faria
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Considerando a renúncia da Exma. Sra. Prefeita Eloísa Helena e alguns secretários (as), que
presumivelmente poderão concorrer nas próximas eleições municipais e a consequente posse da então
Vice-Prefeita, Ana Paula Santos, e tendo como fundamento a Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o presente requerimento tem objetivo de entender a real situação administrativa e financeira
passada a nova Prefeita.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIGycamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapi.ma.leg.br

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