| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Exma. Sra. Ana Paula Santos Pereira Prefeita Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Solicita informar ao Legislativo se as proposições aos Projetos de Lei 55/2023 e 74/2024 foram sancionadas pelo Executivo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Pedro Leopoldo, 10 de abril de 2024. OFÍCIO Nº 91/2024 Senhora Prefeita: Com os meus cumprimentos, conforme 81º do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Pedro —. Leopoldo, solicito informar ao Legislativo se as proposições abaixo relacionadas, foram sancionadas pelo Executivo: PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023 - Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, deficiente Psicossocial, pessoas com transtornos mentais, deficiente e pensionistas nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento”. PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2024 — institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providências”. Atenciosamente, Pre rb Eldir José Batista Presidente Exma. Sra. Ana Paula Santos Pereira Prefeitura Municipal Pedro Leopoldo/MG Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: Www.pedrolegpoldo.mg.leg.br