| 2024-06-05 |
Sancionado |
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Lei nº3.804 de 05 de junho de 2024 - Sancionada |
| 2024-05-27 |
Aguardando Sanção |
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Aprovado por 9 votos e encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2024-05-27 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação |
| 2024-05-23 |
Recebeu parecer |
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Parecer do relator recebeu voto favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-05-22 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator ver. Guilherme e foi encaminhado as comissões para voto |
| 2024-05-16 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer jurídico favorável e foi encaminhado ao relator para parecer |
| 2024-05-13 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário e encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2024-05-10 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 14ª RO |