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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 22/2024
Dispõe sobre a comprovação da origem dos
materiais recicláveis em cobre, sobre cadastro de
fornecedores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprova:
Art. 1º As empresas localizadas no Município de Pedro Leopoldo que desenvolvem
atividades comerciais como recicladoras, compram material metálico para a reciclagem e/ou
exercem a atividade de recuperação de materiais metálicos, bem como as que operam como
comércio de ferro velho ou sucatas e comercializam baterias e transformadores usados, devem
manter registros que comprovem a origem dos materiais que venham a ser adquiridos de terceiros
para as atividades especificadas nesta lei.
Parágrafo Único. Os materiais sujeitos a registro ao serem adquiridos, são os seguintes: fios
de cobre e fios metálicos em geral, placas indicativas e de sinal de trânsito, tubos de sustentação
de placas, postes metálicos, tampos e outros do gênero, bocas de lobo, tampos de bueiros pluviais
e sanitários em aço, mobiliários urbanos fixos, tais como lixeiras e semáforos, coberturas de ponto
de ônibus e qualquer outro material que tenha identificação pública.
Art. 2º As empresas de que trata esta Lei deverão cadastrar, no ato da compra, os
fornecedores dos materiais mencionados em seu art. 1º, mediante a apresentação de um
documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço, mantendo a cópia da
Carteira de Identidade - RG (rg ocultado) em seus arquivos. :
Parágrafo Único. Os registros de que trata esta Lei deverão conter também a descrição do
material comprado, a quantidade e a data da compra, bem como sua origem.
Art. 3º Sem prejuízo de outras sanções de natureza civis e penais, as empresas que
descumprirem o disposto nesta Lei ficaram sujeitas às seguintes penalidades:
| - notificação, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de
reincidência, o infrator estará sujeito ao auto de infração;
IH - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência;
HH - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de segunda reincidência;
IV - cassação imediata do alvará de licença do estabelecimento, em caso de nova
reincidência.
Art. 4º O funcionamento das empresas definidas no art.1º desta lei fica limitado ao horário
compreendido entre 6h e 21h.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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“Compromisso, transparência e cidadania” | 3
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : CD ms,
7,
Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.
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Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
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