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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de área municipal para implantação da empresa GEECO – MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá outras providências
native_id23884

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Arquivado — Projeto rejeitado e arquivado
2024-07-08 Rejeitado — Recurso da Prefeita rejeitado. Projeto arquivado
2024-06-28 Recurso apres. ao Parecer Contrário — Recurso e emenda da Prefeita ao parecer contrário
2024-06-19 Recebeu parecer — PL recebeu parecer contrário do relator ver. Mauro Júnior
2024-05-23 Aguardando Parecer — Voto contrário das comissões aguardando parecer do relator Ver. Fred Piau
2024-05-23 Recebido parecer contrário — Parecer do Relator recebeu voto contrário das comissões em reunião conjunta - 5 votos contrários e 4 favoráveis
2024-05-03 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator ver. Evaldo Geraldo
2024-04-19 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável com ressalvas a serem sanadas
2024-04-01 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2024-03-29 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 8ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO DE LEI NA DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
municipal para implantação da empresa GEECO -
MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA,
inscrita sob o CNPJ/MF nº 38.293.909/0001-58, com sede à Rua Roberto Rocha, nº 38, bairro
Vale Formoso, em Vespasiano/MG, CEP: 33200-046.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos
termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização dá-se com lastro no artigo
1º, 81º, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada de 5.670,00 m ? (cinco mil, seiscentos e setenta metros)
localizado na Rua Selva Teixeira da Costa, AREA 2, Bairro São Sebastião, CEP: 33252-147, no
município de Pedro Leopoldo-MG, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser
celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as
obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena
de resilição.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis,
administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência
sobre a área, desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda
de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo,
inclusive benfeitorias e acessões, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de
2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 20 de março de 2024.
; A
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
fa)
>
A
3)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa GEECO -
MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à GEECO - MATERIAIS &
ENGENHARIA LTDA, com lastro no artigo 18, 82º da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, decorre de inúmeros
fatores, conforme veremos a seguir.
A GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA é uma empresa comprometida com a inovação e
transformação contínua, concentrando-se em ciência e engenharia de materiais. Com ênfase
na responsabilidade ambiental, busca alternativas sustentáveis para os setores de mineração e
construção civil. Seu projeto atual de reciclagem da jarosita, resíduo da mineração de zinco,
para a produção de materiais geopoliméricos destaca seu compromisso com a redução de
emissões de CO2 e a valorização de resíduos industriais.
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as tributações municipais, sendo geradora
de mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e federais.
Durante e desde a sua fundação em 2018 por estudantes universitários no Desafio MineraAll, a
Geeco surgiu com a missão de transformar tecnologias da Samarco em negócios inovadores
para o setor de mineração. Especializada em ciência e engenharia de materiais, a empresa
expandiu sua equipe em 200%, reunindo profissionais diversificados, incluindo químicos,
engenheiros de minas, metalúrgicos e civis.
Ao longo dos anos, a Geeco consolidou em pesquisa, desenvolvimento e inovação,
destacando-se como uma peça crucial no avanço tecnológico para atender às demandas do
setor.
A empresa hoje conta com 02 (duas) unidades, uma localizada em Vespasiano e outra no
laboratório da UFMG neste município em que utiliza em parceria para o desenvolvimento
tecnológico da empresa, tendo 20 (vinte) colaboradores diretos e 10(dez) colaboradores
indiretos, com a expansão projeta-se a criação de 125 ( cento e vinte e cinco) postos diretos de
trabalho na área de pesquisa e desenvolvimento e na fábrica, ou seja, um aumento de 400%
(quatrocentos por cento) da mão-de-obra, como a empresa expandirá de forma indireta,
estima-se um acréscimo de 10 (dez) empregos indiretos, tais como prestadores de serviços,
motorista, vigias, dentre outros.
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
A previsão de investimento no local é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A instalação
da Geeco no município é crucial, pois, além de atender ao mercado civil, a empresa tem a
perspectiva de comercializar seus produtos como pigmento para tintas anticorrosivas, e
materiais álcali-ativados, a empresa promove a sustentabilidade ao reduzir emissões de COZ,
melhorar propriedades dos materiais e diminuir o custo energético de produção, superando
materiais tradicionais como cimento.
A parceria estratégica com a Nexa proporcionou um investimento financeiro significativo de
aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) obtido por meio de um edital de
subvenção à mineração da FINEP para área tecnológica os quais serão aplicados na
implementação da planta operacional da empresa GEECO com conclusão da etapa 01 dentro
de 24 (vinte e quatro) meses e previsão de faturamento após a primeira etapa de
R$ 22.500.000,00 (três milhões e quatrocentos mil de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a
empresa em questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 20 de março de 2.024.
Atenciosamente,
, Lualpot”)
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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