PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º Gr , DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
municipal para implantação da empresa GRÁFICA
EDITORA TAVARES LTDA - EPP e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA - EPP, inscrita
sob o CNPJ/MF nº 23.453.418/0001-50, com sede à Rua Senador Melo Viana, nº 81, Centro,
Pedro Leopoldo/MG.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos
termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no
artigo 1º, 818, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada tem 2.245,00 m? (dois mil, duzentos e quarenta e
cinco quadrados) e encontra-se localizada na Rua Rua A, com Avenida Riachinho, Área
Industrial - Teotônio Batista de Freitas, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser
celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as
obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena
de resilição.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16
de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de
preferência sobre a área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a
perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro
Leopoldo, inclusive benfeitorias e acessões, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município (law Leopoldo, 19 de março de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa GRÁFICA EDITORA
TAVARES LTDA - EPP e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à empresa GRÁFICA EDITORA
TAVARES LTDA - EPP, com lastro no artigo 1º, 82º da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, decorre
de inúmeros fatores, conforme veremos a seguir.
A empresa já possui 100 anos de mercado, nesta cidade, com a “ Impressão de material para
outros usos; Impressão de jornais; Impressão de livros; revistas e outras publicações
periódicas; Comércio varejista de artigos de papelaria”.
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as tributações municipais, sendo
geradora de mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e
federais.
Atualmente, com o crescimento da empresa foi necessário dividir a operação em duas
unidades produtivas, porém para alcançar o crescimento desejado como novas áreas de
serviço e atuação é necessário que a empresa atue por completo em apenas uma área,
tornando-se assim adequada e produtiva.
Frise-se que, atualmente, a empresa não possui mais condições de expandir sua produção, vez
que não possui mais espaço para a produção.
A empresa informou que, atualmente, possui 12 (doze) empregos diretos ligados à produção,
além dos empregos indiretos e, com a expansão da empresa o aumento da capacidade
produtiva e laborativa por intermédio da presente Concessão, há previsão de aumento de
30% (trinta por cento) dos empregos nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses.
A
PROCURADORIA
GERAL
3
2. [[][][][]]]]]1 2 certo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
A previsão de investimento no local é de R$ 1.275.000,00 (um milhão duzentos e setenta e
cinco mil reais), com conclusão das obras 24 (vinte e quatro) meses e previsão de faturamento
de R$ 5.330.000 (cinco milhões trezentos e trinta reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a
empresa em questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 19 de março de 2024.
Atenciosamente,
0,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL