| 2024-05-20 |
Sancionado |
— |
Lei 3.794/2024 sancionada |
| 2024-05-14 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2024-05-13 |
Aprovado |
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PL incluído em pauta e aprovado na 14ª RO |
| 2024-05-07 |
Recebeu parecer |
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Parecer do relator recebeu voto favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-05-03 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Evaldo e foi encaminhado às comissões |
| 2024-04-23 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer do relator Ver. Evaldo |
| 2024-04-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-04-09 |
Aguardando Parecer |
— |
PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2024-04-08 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário |
| 2024-04-05 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 9ª RO |