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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 39/2023
jato R o
Exmo. Sr.
Eldir José Batista o no
Presidente da Câmara Municipal Ei as 04: ada
Pedro Leopoldo/MG o nn
MEP
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre o como se dá atendimento prioritário para pessoa com Transtorno do Espectro Autista
nos Postos de Saúde, Pronto Atendimentos bem como no Hospital Municipal. Como é feito o treinamento
da equipe de saúde e como tem sido o atendimento quando a pessoa se identifica com TEA.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista é uma neurodivergência, considerada como deficiência pela
LEI12.764/12. Tendo isto em vista, há também a garantia à prioridade de atendimento em
estabelecimentos públicos e privados. A sáude é uma das nossas garantias constitucionais e por isso
solicito saber como estão sendo tratadas as pessoas no Espectro em nosso município no que tange nossa
saúde púbica.
Sala das Sessões, 29 de Abril de 2024.
Frederico HenfiQUACota Alves (Fred Piau)
eador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapI)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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