| 2024-08-01 |
Sancionado |
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Lei nº 3.806, de 1º de agosto de 2024 sancionada. |
| 2024-07-30 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção. |
| 2024-07-29 |
Aprovado |
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Substitutivo 01 ao PL 32-24 aprovado por 8 votos favoráveis e 1 contrário |
| 2024-07-26 |
Incluído em pauta para votação |
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Substitutivo 01 ao PL 32-24 incluído em pauta para votação na 25ª RO |
| 2024-07-24 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-07-24 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável do relator ver. Rafael |
| 2024-07-05 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-06-24 |
Apresentado em Plenário |
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Substitutivo 01 ao PL 32-2024 apresentado |
| 2024-06-21 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Substitutivo 01 ao PL 32-2024 incluído em pauta para apresentação na 20ª RO |
| 2024-06-17 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário |