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materia nº 43/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita, informações referentes ao uso da Emenda Aditiva Impositiva Nº09 para o ano de 2023, destinada para incentivo ao esporte e ao lazer no Distrito de Vera Cruz de Minas, conforme à Lei Orçamentária Anual Nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, de acordo com o Art. 1º; Anexo XVII das Emendas Impositivas de Vereadores.
native_id23994

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Despachado — Requerimento enviado ao Executivo conforme Ofício 127/2024.
2024-05-13 Aprovado — Requerimento aprovado em Plenário na 14ª Reunião Ordinária
2024-05-10 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluída em pauta para apresentação em Plenário

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
REQUERIMENTO Nº43/2024 e
CARO.
eus
Exmo. Sr. pias ii : Rad
Eldir José Batista À usuais ; o 4
Presidente da Câmara Municipal DE sm / ô. odio 05. EZu á
Pedro Leopoldo/MG ,
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita,
informações referentes ao uso da Emenda Aditiva Impositiva Nº09 para o ano de 2023, destinada para
incentivo ao esporte e ao lazer no Distrito de Vera Cruz de Minas, conforme à Lei Orçamentária Anual Nº
3.703, de 29 de dezembro de 2022, de acordo com o Art. 1º; Anexo XVII das Emendas Impositivas de
Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art.60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o $ 2º, do referido artigo 60 da LOM, o prazo para envio das informações requisitadas
é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Por se tratar de uma emenda que teve uma ampla divulgação, inclusive sendo apresentada em
plenário, me sinto na obrigação de prestar contas para a população, já que o gabinete da prefeita, não
repassou nenhuma informação sobre isso.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
“A
Mauro Junior lopes Francisco
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www, pedroleopoldo.mg.leg.br

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