| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita, informações sobre a falta de opção para os usuários dos estacionamentos rotativos do município pagarem pelas horas adicionais que desejam permanecer na mesma vaga. |
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REQUERIMENTO N° 44/2024
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita, informações sobre a falta de opção para os usuários dos estacionamentos rotativos do município pagarem pelas horas adicionais que desejam permanecer na mesma vaga.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art.60, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal que autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o § 2º, do referido artigo 60 da LOM, o prazo para envio das informações requisitadas é de 20(vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10(dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Os usuários estão com sendo prejudicados quando estacionam seus veículos nessas vagas, pois caso necessitem permanecer por mais tempo, precisam retirar seu carro/moto daquela vaga e colocar em outra, por não haver possibilidade da adição de horas.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
Mauro Junior Lopes Francisco
Vereador