| 2024-06-05 |
Sancionado |
— |
Lei nº 3.801 de 05 de junho de 2024 - sancionada. |
| 2024-05-28 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2024-05-27 |
Aprovado |
— |
PL aprovado por 09 votos |
| 2024-05-24 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 16ª RO |
| 2024-05-23 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator recebeu voto favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-05-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator |
| 2024-05-16 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-05-10 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 14ª RO |