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s CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 29/2024
Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa
portadora de Fibromialgia no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG poderá criar a Carteira de Identificação da
Pessoa Portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado
de laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças
e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo
e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 3º A carteira de identificação terá validade de 5 (cinco) anos.
81º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.
82º A renovação da carteira de identificação preservará a numeração inicial.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO '
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em
contrário.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2024
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a emissão da Carteira de Identificação da
pessoa diagnosticada com Fibromialgia em nosso Município para sinalizar aos comerciantes, bem
como oferecer o atendimento prioritário ao portador.
O objetivo da sua utilização é auxiliar na identificação das pessoas com deficiência oculta
e garantir-lhes assistência diferenciada e mais segurança durante viagens, passeios e compras.
Além disso, a pessoa que usa o cordão de girassol sinaliza para as equipes dos estabelecimentos
que poderá necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência oculta, neste caso a
carteira de identificação facilitará a compreensão de qual doença oculta se trata e
O uso de tal identificação já foi adotada em alguns municípios, baseando-se na CIPTEA,
essa medida é muito interessante e pode ser adotada também em nosso município, o que,
certamente, representaria mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais. :
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024
Frederico ue Cota Alves (Fred Piau)
ereador
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