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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre a Carteira de Identificação Girassol no Município e dá outras providências.
native_id24022

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Sancionado — Lei nº3.804 de 05 de junho de 2024 - Sancionada
2024-05-27 Aguardando Sanção — Aprovado por 9 votos e encaminhado ao Executivo para sanção
2024-05-27 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação
2024-05-23 Recebeu parecer — Parecer do relator recebeu voto favorável das comissões em reunião conjunta
2024-05-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. Guilherme e foi encaminhado as comissões para voto
2024-05-16 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável e foi encaminhado ao relator para parecer
2024-05-13 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2024-05-10 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 14ª RO

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2024
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Girassol no 
Município de Pedro Leopoldo e dá outras 
providências. 
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG poderá instituir a Carteira Municipal de 
Identificação Girassol para identificação das pessoas com Deficiência Oculta, com a finalidade de 
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e nos casos de 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação Girassol poderá ser expedida mediante requerimento, 
acompanhado de laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, 
as seguintes informações:
I - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e 
número de telefone do identificado;
II – nome da Doença Oculta abaixo do nome da pessoa;
III - fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
IV - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e 
endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
V - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável.
VI – no verso, deverá conter um QR Code para facilitação de acesso ao laudo de maneira 
digital, que proporcione agilidade em atendimentos rápidos, como saúde, por exemplo.
Art. 3° A carteira de identificação terá validade de 5 (cinco) anos.
§1º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.
§2º A renovação da carteira de identificação preservará a numeração inicial.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
§1º A emissão da carteira poderá ser de reponsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Social e se dará nos mesmos moldes da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA - já emitida pelo município.
§2º A carteira poderá ser emitida de forma impressa, como a carteirinha do Sistema Único 
de Saúde - SUS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2024
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a emissão da Carteira de Identificação Girassol 
em nosso Município para sinalizar aos comerciantes, bem como oferecer o atendimento 
prioritário ao portador de Deficiência Oculta.
Muitas são as Deficiências Ocultas que estariam assistidas por essa carteira de 
identificação:
 TDAH
 Anosmia (Perda do olfato)
 Asma
 Autismo
 Transtorno bipolar
 Lesões cerebrais
 Câncer
 Doença de Charcot-Marie-Tooth
 Malformação de Chiari
 Doença Celíaca
 Doença de Crohn
 Depressão
 Deficiência auditiva
 Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (DLD)
 Diabetes
 Síndrome de Ehlers-Danlos
 Epilepsia
 Fibromialgia
 Hipertensão Intracraniana
 Cistite intersticial
 Doença de Crohn
 Lúpus
 Doença de Lyme
 Síndrome metabólica
 Misofonia e transtorno de processamento sensorial
 Esclerose múltipla
 Sensibilidade Química Múltipla
 Narcolepsia
 Transtornos de personalidade
 Imunodeficiência primária
 Distrofia Simpática Reflexa
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
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 Artrite reumatoide
 Síndrome de Schnitzler
 Esquizofrenia
 Esclerodermia
 Síndrome de Sjogren
 Neuropatia Sensorial de Pequenas Fibras (SFSN)
 Distúrbios da coluna vertebral
 Neuralgia trigeminalf
 Colite ulcerativa
 TOD – Transtorno Opositor Desafiador
 Surdez
Essas são apenas algumas das condições listadas por organizações e que podem ser 
identificadas como Deficiência Oculta, ajudando a tornar a vida dessas pessoas mais acessível e 
inclusiva.
O objetivo da sua utilização é auxiliar na identificação das pessoas com deficiência oculta e 
garantir-lhes assistência diferenciada e mais segurança durante atividades cotidianas, viagens, 
passeios e compras. Além disso, a pessoa que usa o cordão de girassol sinaliza para as equipes 
dos estabelecimentos que poderá necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência 
oculta, neste caso a carteira de identificação facilitará a compreensão de qual doença oculta se 
trata e prestar a assistência necessária.
Baseando-se na Carteira de Identificação da Pessoa no Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA - essa medida é muito interessante, pois além de garantir o atendimento especializado, 
oferecemos equiparidade quanto ao suporte e identificação das pessoas com deficiências 
ocultas, garantindo que, na forma da Lei, todas recebam a mesma atenção e garantia de 
identificação de suas necessidades.
Uma identificação fornecida pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo garante 
segurança e idoneidade para os demais órgãos de atendimento ao público, tanto em setor 
público quanto privado. Uma possibilidade é a emissão no formato impresso assim como é feito 
o cartão do SUS.
Esta é uma medida que deve ser adotada em nosso município, que, certamente, 
representaria mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador

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