CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2024
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Girassol no
Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG poderá instituir a Carteira Municipal de
Identificação Girassol para identificação das pessoas com Deficiência Oculta, com a finalidade de
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e nos casos de
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação Girassol poderá ser expedida mediante requerimento,
acompanhado de laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e
número de telefone do identificado;
II – nome da Doença Oculta abaixo do nome da pessoa;
III - fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
IV - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
V - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
VI – no verso, deverá conter um QR Code para facilitação de acesso ao laudo de maneira
digital, que proporcione agilidade em atendimentos rápidos, como saúde, por exemplo.
Art. 3° A carteira de identificação terá validade de 5 (cinco) anos.
§1º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.
§2º A renovação da carteira de identificação preservará a numeração inicial.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
§1º A emissão da carteira poderá ser de reponsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Social e se dará nos mesmos moldes da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA - já emitida pelo município.
§2º A carteira poderá ser emitida de forma impressa, como a carteirinha do Sistema Único
de Saúde - SUS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2024
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a emissão da Carteira de Identificação Girassol
em nosso Município para sinalizar aos comerciantes, bem como oferecer o atendimento
prioritário ao portador de Deficiência Oculta.
Muitas são as Deficiências Ocultas que estariam assistidas por essa carteira de
identificação:
TDAH
Anosmia (Perda do olfato)
Asma
Autismo
Transtorno bipolar
Lesões cerebrais
Câncer
Doença de Charcot-Marie-Tooth
Malformação de Chiari
Doença Celíaca
Doença de Crohn
Depressão
Deficiência auditiva
Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (DLD)
Diabetes
Síndrome de Ehlers-Danlos
Epilepsia
Fibromialgia
Hipertensão Intracraniana
Cistite intersticial
Doença de Crohn
Lúpus
Doença de Lyme
Síndrome metabólica
Misofonia e transtorno de processamento sensorial
Esclerose múltipla
Sensibilidade Química Múltipla
Narcolepsia
Transtornos de personalidade
Imunodeficiência primária
Distrofia Simpática Reflexa
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Artrite reumatoide
Síndrome de Schnitzler
Esquizofrenia
Esclerodermia
Síndrome de Sjogren
Neuropatia Sensorial de Pequenas Fibras (SFSN)
Distúrbios da coluna vertebral
Neuralgia trigeminalf
Colite ulcerativa
TOD – Transtorno Opositor Desafiador
Surdez
Essas são apenas algumas das condições listadas por organizações e que podem ser
identificadas como Deficiência Oculta, ajudando a tornar a vida dessas pessoas mais acessível e
inclusiva.
O objetivo da sua utilização é auxiliar na identificação das pessoas com deficiência oculta e
garantir-lhes assistência diferenciada e mais segurança durante atividades cotidianas, viagens,
passeios e compras. Além disso, a pessoa que usa o cordão de girassol sinaliza para as equipes
dos estabelecimentos que poderá necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiência
oculta, neste caso a carteira de identificação facilitará a compreensão de qual doença oculta se
trata e prestar a assistência necessária.
Baseando-se na Carteira de Identificação da Pessoa no Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA - essa medida é muito interessante, pois além de garantir o atendimento especializado,
oferecemos equiparidade quanto ao suporte e identificação das pessoas com deficiências
ocultas, garantindo que, na forma da Lei, todas recebam a mesma atenção e garantia de
identificação de suas necessidades.
Uma identificação fornecida pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo garante
segurança e idoneidade para os demais órgãos de atendimento ao público, tanto em setor
público quanto privado. Uma possibilidade é a emissão no formato impresso assim como é feito
o cartão do SUS.
Esta é uma medida que deve ser adotada em nosso município, que, certamente,
representaria mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador