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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-05-10
Ementa“Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar as áreas que especifica”.
native_id24026

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Sancionado — Lei nº3.802 de 05 de junho de 2024 - Sancionada
2024-05-28 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao executivo para sanção
2024-05-27 Aprovado — PL aprovado na 16ª RO por 09 votos
2024-05-24 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 16ª RO
2024-05-23 Recebeu parecer — Parecer do relator recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2024-05-23 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. Guilherme
2024-05-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2024-05-20 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 15ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 35 » DE 13 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar as
áreas que especifica”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a permutar a área abaixo descrita:
| Área de 16.541,50m2, parte integrante de gleba de um terreno urbano com área de total
36.752,20 m2, identificada na matrícula nº 24.852 do Cartório de Registro de Imóveis Pedro Leopoldo,
de sua propriedade.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a receber em permuta, a área abaixo descrita:
| — Área de 16.541,50m2, parte integrante de gleba de terreno urbano com área de
2.574.479,00 m2, identificada na matrícula nº 39.265 do Cartório de Registro de Imóveis Pedro Leopoldo,
de propriedade da Britadora Borges Ltda, CNP) nº 14.458.349/0001-86.
Art. 3º. As áreas acima mencionadas encontram-se devidamente especificadas na planta
topográfica nº 051-01-21-VNORTE-LPL-01-ROO, elaborada pela empresa SOLAR CONSTRUÇÕES,
PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., tendo como R.T. a Sra. Patrícia Lemos Frade Rocha, CAU A3543-0.
Art. 4º. Não haverá torna entre a permuta das áreas mencionadas nos artigos 1º e 2º, as
quais tem mesmo valor de mercado, conforme atesta o Laudo de Avaliação Imobiliária elaborado pelo
corretor Marcus Barbabela, CRECI/MG 13.970.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
ANA RAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de
Lei que “Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica”.
A permuta ora pretendida, ocorre em razão do percurso definido para a construção da VIA
NORTE, maior obra viária da história do Município de Pedro Leopoldo. A descrição das áreas está na
planta anexa.
A permuta, a substituir uma eventual desapropriação, acarreta economia ao Município, o qual
deixará de ter que custear o referido terreno.
O valor das áreas pemutadas é o mesmo, conforme atesta o Laudo de Avaliação Imobiliária
elaborado pelo corretor Marcus Barbabela, CRECI/MG 13.970.
O proprietário, inclusive, já autorizou o município a ser imitido na posse.
Desse modo, é indiscutível o quanto o projeto é benéfico ao interesse público, razão pela qual, o
apresento para apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de levada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal, aos 13 de maio de 2024.
Atenciosamente,
ANA PAUFA SANTOS PER IRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/068/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar as áreas que especifica”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
REFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ELDIR JOSÉ BATISTA NO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo “3 E
PEDRO LEOPOLDO — MG
Exmo. Sr. . BA
E

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