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INDICAÇÃO Nº /2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente criar e fixar cartazes informativos sobre a Lei 3672/22 “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso no Município de Pedro Leopoldo, e da outra providencias.”, bem como divulgar no instagram da prefeitura também.
JUSTIFICATIVA
Muitos são os transtornos causados pelos fogos de artifício, principalmente para as pessoas no Transtorno do Espectro Autista e para os animais, por esse motivo pensar em um plano de divulgação e informação é também uma função do executivo.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2024.
Fred Piau
Vereador
A Excelentíssima Senhora Prefeita
Ana Paula Santos Pereira
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Indicação – Divulgação da de Lei 3672/22
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