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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre o Centro de Referência Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
native_id24034

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Recebido parecer contrário — PL recebeu parecer jurídico contrário ao trâmite regular nesta casa.
2024-05-06 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário
2024-05-03 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 13ª RO

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& CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
A ESTADO DE MINAS GERAIS “a
02
PROJETO DE LEI Nº 31/2024
Dispõe sobre o Centro de Referência Municipal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG, poderá instituir o Centro de Referência
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com a finalidade de garantir atenção
integral, pronto atendimento e acompanhamento terapêutico, educacional e esportivo.
Art. 2º O Centro poderá assegurar assistência universal e gratuita a esse público,
observando os princípios e legislações do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. A unidade competente poderá realizar atendimento multiprofissional e
interdisciplinar para esses indivíduos.
Art. 3º O usuário fará sua inscrição através da guia de encaminhamento escolar ou do
posto de saúde para investigação e para acompanhamento com os profissionais disponibilizados,
para que sejam diagnosticadas e iniciado o tratamento cada vez mais cedo.
Art. 4º Terão preferência no atendimento crianças e adolescentes inscritos no CAD-Único
e estudantes de Escolas Municipais.
$1º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados, residir e estar
devidamente matriculado em uma Escola do Município.
Art. 5º A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será assistida dentro de suas
necessidades de suporte, prezando-se o mapeamento da localidade de cada indivíduo e podendo
ser ampliado o acompanhamento terapêutico às unidades básicas de saúde.
Art. 6º Através do Centro de Referência de Municipal da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista os profissionais da saúde e educação serão treinados e acompanhados para o
melhor suporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação do Centro de Referência Municipal
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
>>>
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
-mail: camarapI)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS f
23
O acesso à profissionais capacitados para diagnóstico e acompanhamento do TEA é uma
grande dificuldade para muitos pais, por esse motivo um Centro de Referência Municipal daria o
suporte necessário para essas famílias, a fim de terem acesso e direito ao tratamento devido.
Muitos são os tratamentos necessários dependendo do nível de suporte, além da
possibilidade de outros transtornos neurodivergentes associados ao TEA.
Entre os profissionais especializados estão Terapeuta Ocupacional, Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Musicoteraputa, Equoterapia e demais profissionais que realizam o
acompanhamento e tratamento da pessoa com TEA.
Um suporte oferecido pelo Executivo garante a todos um tratamento igualitário e de
qualidade, que garante o bem-estar e qualidade de vida da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Esta é uma medida que deve ser adotada em nosso município, que, certamente,
representaria mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais.
Vereador
DD D>>——
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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