| 2024-06-03 |
Sancionado |
— |
Lei 3.799/2024 sancionada |
| 2024-05-28 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2024-05-27 |
Aprovado |
— |
PL aprovado por 9 votos |
| 2024-05-24 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 16ª RO |
| 2024-05-23 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator recebeu voto favorável das comissões em reunião em conjunta |
| 2024-05-23 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator ver. Guilherme |
| 2024-05-23 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do jurídico e foi encaminhado ao relator |
| 2024-05-20 |
Apresentado em Plenário |
— |
PL apresentado em Plenário e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2024-05-17 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 15ª RO |