| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Reitera a indicação 341/2022: Indica a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, ficando autorizado ao Poder Executivo conceder abatimento efetivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas no município de Pedro Leopoldo que apoiarem, financeiramente, Projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos. |
| native_id | 24080 |
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