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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, Transparência e Cidadania”
INDICAÇÃO Nº 189/2024
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, reitero a indicação 341/2022 a Excelentíssima Senhora
Prefeita determinar ao setor competente a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte
e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, ficando autorizado
ao Poder Executivo conceder abatimento efetivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), às Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas no município de Pedro
Leopoldo que apoiarem, financeiramente, Projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Juventude,
Esportes e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
O Programa visa incentivar e apoiar a prática esportiva. O esporte é ferramenta que auxilia na
saúde, no desenvolvimento educacional e social, visando melhoria na qualidade de vida de pessoas de
todas as idades que a ela aderem. Através do Programa, será possível o repasse e o financiamento de
projetos esportivos do Município, observados os limites orçamentários estabelecidos para esta finalidade.
Também será permitido ao Município promover e incentivar o desenvolvimento do esporte educacional,
do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde. O Município de Pedro Leopoldo tem
desempenho marcante nos esportes das diversas modalidades, portanto, é de suma importância o
incentivo através de projetos que desenvolvam a prática desportiva. Deste modo, acreditando estarem
plenamente justificadas as razões deste Programa, encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
Frederico ue Cota Alves - Fred Piau
reador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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