PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO DE LEI NS 2, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do
disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), incidente
sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual,
nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período de
maio/2023 a abril/2024.
81º O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos, em
comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões,
Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
82º Em decorrência dos reajustes previstos, ficam alterados os Anexos Il e IV da
Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de
abril de 2006 e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, todos eles alterados
pela Lei Municipal nº 3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a corresponder aos
Anexos |, |, Ill e IV da presente Lei, respectivamente.
83º Os servidores integrantes da educação, remunerados pela fração de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, terão o reajuste de que trata o caput deste artigo, com efeitos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2024, conforme art. 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2.024.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12/de maio de 2024.
ANA PA SANTOS PEREIRA
unicípio de Pedro Leopoldo
Procurado!
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos
agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo
37, X, da Constituição Federal e dá outras providências”.
A revisão geral e anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda nacional, conforme previsão
da Constituição Federal, a qual trás em seu escopo, no art. 37, X:
Art. 37...
(...)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do Art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
(..)
E, ainda que prevista constitucionalmente, é importante esclarecer que a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos não é automática, pois depende de três elementos
para ser concedida: lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, prévia dotação
orçamentária e autorização específica na LDO. Logo, ainda que conste do inciso X do art. 37
da Constituição Federal, para a efetivação da concessão do reajuste, é necessária a aprovação
da presente Lei.
Essa informação é essencial em tempos onde o princípio da legalidade infelizmente tem sido
mitigado e relativizado por muitos, em clara ofensa ao princípio da legalidade, o qual, não por
acaso, é o primeiro dos princípios constitucionais elencados no artigo 37, caput da
Constituição Federal.
Neste sentido, esclarecemos que também não há, na legislação municipal, previsão legal
quanto ao índice eleito para a concessão do reajuste anual, o período da apuração e o
momento da concessão.
Em razão disso, no exercício de sua liberalidade, a municipalidade adotará o mesmo índice e o
mesmo período de reajuste utilizados em exercícios anteriores (2.021, 2.022 e 2.023), quer
seja, o IPCA!, tendo sido encontrada uma variação de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por
cento cento).
“IPCA - verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários
mínimos nas regiões metropolitanas.
PROCURA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
O reajuste será aplicado a todos os servidores públicos municipais, sejam eles detentores de
cargos efetivos, em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de
inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
Os efeitos da presente Lei devem retroagir a 1º de maio de 2.023, com exceção dos servidores
integrantes da educação, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB,
que terão o reajuste de que trata o caput deste artigo, com efeitos retroativos ao dia 1º de
janeiro de 2023, conforme art. 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Por fim, de acordo com o 8 6º do art. 17, da LRF, em se tratando de reajuste de remuneração
de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição, o ato proposto dispensa a
apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
Por fim, esclareça-se que não há vedação à presente medida pela legislação eleitoral, vez que
o presente projeto apenas recompõe, sem ultrapassar, a perda do poder aquisitivo, não
acarretando, portanto, em aumento real.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 13 de maio de 2.024.
Atenciosamente,
SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO |
(Altera o anexo Il da Lei 2853, de 01 de janeiro de 2006)
Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Geral
A - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
o REMUNERAÇÃO
Quantidade
5
17
24
Comandante da Guarda Civil Municipal
Coordenador de Atenção Secundária e Integração de
Serviços
Diretor de Saúde
Supervisor IV
mai/24
7.088,46
4.725,65
7.088,46
2.953,54
12.359,50
4.725,65
4.725,65
8.269,89
7.129,29
4.725,65
12.359,50
2.362,83
2.953,53
8.269,8
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ANEXO III
(Altera o Anexo II da Lei Municipal 2864, de 28 de abril de 2006 )
Descrição do Cargo
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Ill
VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III
DIRETOR DE CEMAI [5 3.703,55
COORDENDOR TÉCNICO DE PROJETO EDUCACIONAL | R$ 2.805,21
COORDENDOR TÉCNICO DE PROJETO EDUCACIONAL Il R$ 5.542,94
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/065/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG