CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2024
Altera a Resolução nº 909, de 11 de março de
2024, que: “Regulamenta o Processo de
Governança das Contratações da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os
fluxos, listas de verificação e artefatos que
integram os ANEXOS dessa Resolução sejam
adotados no planejamento, na seleção de
fornecedores e na execução de contratos da
instituição”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º A Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo:
Art. 234-A. A Câmara Municipal poderá instituir regime de suprimento de
fundos para fazer frente ao pagamento de despesas de pequena monta, e
que não constituírem aquisições corriqueiras do órgão, mediante a
publicação de Instrução Normativa da Presidência e do Setor de Controle
Interno.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 06 de maio de 2024.
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2024
A presente resolução visa alterar a Resolução que regulamenta a os processos de
aquisições e contratações da Câmara Municipal, a fim de instituir o regime de suprimento de
fundos, que permitirá uma maior agilidade na aquisição de itens de baixo valor necessários ao
ss atendimento das demandas do órgão.
A alteração determinará ao setor de Controle Interno e Presidência a publicação
de ato normativo a fim de regulamentar os limites e condições para a utilização da ferramenta,
garantindo maior presteza na resolução das necessidades da Câmara Municipal.
Pedro Leopoldo, 06 de maio de 2024.
Eldir José Batista Warlen Álves da Silva
Presidente Vice-Presidente
DAVA »
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme, ima Braga
Secretário Tesóureiro
DDDD———
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Cidade Unida Pela Transparência”
PROCURADORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEDRO
LEOPOLDO/MG
PARECER N.º 36/2024
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/2024, QUE: “ALTERA A RESOLUÇÃO
N.º 909, DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE: REGULAMENTA O PROCESSO DE
GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
LEOPOLDO E DETERMINA QUE OS FLUXOS, LISTAS DE VERIFICAÇÃO E
ARTEFATOS QUE INTEGRAM OS ANEXOS DESSA RESOLUÇÃO SEJAM ADOTADOS
NO PLANEJAMENTO, NA SELEÇÃO DE FORNECEDORES E NA EXECUÇÃO DE
CONTRATOS DA INSTITUIÇÃO.”
COMISSÕES COMPETENTES: JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
1. A proposta em testilha, de autoria da Mesa da Casa, pugna
pela aprovação de Projeto de Resolução a fim de incluir o artigo 234-A, que versa sobre
instituir o regime de suprimento de fundos.
2. Como justificativa do projeto, a Mesa sustenta que o projeto
visa facilitar na aquisição de itens de baixo valor necessários ao atendimento. das
demandas da Casa Legislativa, devendo determinar que o setor de Controle Interno e
Presidência regulamente através de atos normativos os limites e condições para utilização
de tal mecanismo.
DO FUNDAMENTO
3. O projeto em análise versa sobre a Comissão de Avaliação
de Desempenho dos servidores única e exclusivamente do Poder Legislativo Municipal.
4. Sob o prisma da juridicidade da matéria, é importante tecer /
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algumas considerações. De início, cabe dizer que temas atinentes à organização
administrativa, é de competência da Mesa Diretora por força dos 81º, |, c/c 82º, |, “a”,
ambos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, assim redigido:
Art. 69 - A iniciativa de projeto de lei cabe:
[1
$ 1º - A iniciativa de projeto de resolução cabe:
Il - à Mesa Diretora;
[1
S 2º - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta
Lei Orgânica:
| - da Mesa Diretora:
a)a organização administrativa da Câmara Municipal, seu quadro de
pessoal e o regime jurídico de seus servidores;
É.
5. Verifica-se claramente da leitura do Projeto que o mesmo
cria o suprimento de fundos, o que por si só demonstra viável uma vez que pode atender
as demandas urgentes e imprevistas.
6. Segundo a redação do parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal de 1988, “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis”.
7. Com a edição da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro
de 1.998, editada em função do dispositivo acima destacado, a alteração de textos
normativos obedece aos critérios estabelecidos no seu art. 12.
Art. 12. A alteração da lei será feita:
1 - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;
1 — mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de
26.4.2001
HI - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado,
ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
6.)
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de
unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo
número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem A
TX
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Am,
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alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
8. Esta regra acima transcrita segue o entendimento segundo o qual “para a
alteração de uma lei já em vigor, faz-se necessária a elaboração de outra, que se
caracteriza, no caso, como lei modificativa. ”
9. Como o tema é afeto a matéria interna corpus, e tendo a Câmara Municipal -
in casu, sua Mesa - a competência legislativa já reportada amiúde, é acertada a
utilização do Projeto de Resolução em vez de Projeto de Lei.
Ensina Aldemir Berwig' que:
Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas,
mediante procedimento estabelecido no Regimento Interno das Casas
Legislativas, destinado a regular matéria de competência do Congresso
Nacional ou de competência privativa do Senado Federal (artigo 213, c,
RISF) ou da Câmara dos Deputados (artigo 213, c, RICD), que, em
regra, geram efeitos internos; excepcionalmente, pode ocasionar efeitos
externos, como é o caso da previsão constitucional de edição para
delegação legislativa. A resolução é ato normativo primário previsto no
artigo 59 da Constituição da República e será, em geral, utilizada para
regulamentar matérias não privativas de decreto legislativo (artigos 49 e
62, parágrafo único, da CR).
10.Desse modo, pelo princípio da simetria constitucional, dúvida não há que, para
assuntos internos da Câmara Municipal, a edição de Resolução é a espécie legislativa
constitucionalmente adequada.
11. Nota-se que o Projeto de Resolução em comento enquadra-se na hipótese prevista
no inciso Ill do art. 12 do referido diploma legal, posto que inclui o artigo 234-A da
Resolução 909/2024, desta feita cumprindo com o que dispõe a legislação sobre
alteração legislativa, instituindo o regime de suprimento de fundos para despesas não
corriqueiras da Câmara Municipal.
12.Nesse cenário, o regime de adiantamento ou suprimento de fundos exsurge como
uma exceção à regra da licitação, como forma de conferir e dotar o gestor público
de mecanismos e instrumentos que permitam a realização de despesas,
* BERWIG, Aldemir. Processo e técnica legislativa.: Ijuí: Ed. Unijuí, 2011. p. 90.Disponível em:
<https://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/xmlui/bitstream/handle/123456789/2419/Processo%20€%201%C3%A
9cnica%20legislativa.pdf?sequence=1>. Acesso em 23 mar. 2022.
TD = DEE = PT SS E O
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especialmente aquelas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de
aplicação, a saber: as destinadas a atender despesas eventuais, que exijam pronto
pagamento; e as de pequeno vulto.
13. Desta feita, o aspecto material do projeto em testilha juridicamente não há
qualquer óbice.
CONCLUSÃO
44. Em vista de todo o acima exposto, vê-se que a proposta de Resolução em
epígrafe cumpre com os requisitos de constitucionalidade e legalidade afetos à matéria,
manifestando-se esta assessoria favorável ao seu regular trâmite nesta Casa.
145. No que diz respeito ao processo de votação do projeto em testilha, obedecer-
se-á ao rito disposto no 82º do art. 70, da LOM (voto favorável da maioria dos membros
da Câmara Municipal), cujos votos deverão ser apurados de forma nominal e em turno
único, conforme art.218 do Regimento Interno.
É o parecer.
Pedro Leopoldo, 16 de maio de 2.024.
ua ata db Sena
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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