PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO DE LEI NB3 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de
recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo/IBGE, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), o teto para recebimento do
auxílio alimentação dos servidores públicos do Município de Pedro Leopoldo, instituído pela
Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.
Art. 22º Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da
Lei Municipal nº 3. 369, de 10 de março de 2014, passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através
de ticket (vale) alimentação, por servidor do Poder Executivo do
Município de Pedro Leopoldo, que percebam remuneração de até
R$3.992,07 (três mil novecentos e noventa e dois reais e sete
centavos), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo
ou função pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 1º de maio de 2024.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de recebimento do auxílio-
alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.”
A gestão atual possui diretriz clara e inequívoca no sentido de valorizar os servidores
municipais, retomando os reajustes das carreiras e enquadrando os servidores.
Em 2022, o valor do vale alimentação saiu de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais) para os
atuais R$300,00 (trezentos reais) e o teto para recebimento do vale passou a ser de
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O teto atual é de R$3.850,00 (três mil oitocentos e
cinquenta reais) e, com o reajuste ora proposto, passará a ser de R$3.992,07 (três mil
novecentos e noventa e dois reais e sete centavos).
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 13 de maio de 2.024.
Atenciosamente,
/
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
as
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/064/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Regjusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins
de recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março
de 2014.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
3
Exmo. Sr. O
ELDIR JOSÉ BATISTA . 4 o
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo es Ne
PEDRO LEOPOLDO — MG é
PROCURADORIA
GERAL
PMPL