S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO DE LEI ne39, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o Piso Salarial do
Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de
julho de 2022.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo/IBGE, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), o Piso Salarial do Município,
instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
Art. 22º Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da
Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2002, passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Piso Salarial Mínimo para os servidores da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$1.513,87 (mil
quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos), a vigorar a
partir de 1º de maio de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º. de maio de 2.024.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
pMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Reajusta pelo índice inflacionário oficial o Piso Salarial do Município instituído pela Lei
Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022”.
A presente lei vem na esteira da orientação da atual gestão em valorizar os servidores através
de uma política salarial justa, dentro da capacidade financeira e orçamentária do Município.
Desde 2022, através da Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022, ficou pela primeira vez
consolidado que todos os servidores do Poder Executivo do Município (excetuando professor
horista) receberão remuneração superior ao salário mínimo nacional.
Em 2022 o salário mínimo nacional era de R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais), enquanto o
Município fixou seu piso em R$1.330,00 (mil trezentos e trinta reais). Agora, O presente
projeto aplica o mesmo reajuste ofertado a título de revisão geral aos servidores, qual seja,
3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) também ao piso salarial dos servidores
municipais, que passarão a ter um piso de R$1.513,87 (mil quinhentos e treze reais e oitenta e
sete centavos).
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 13 de maio de 2.024.
Atenciosamente,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/066/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Regjusta, pelo índice inflacionário oficial, o Piso Salarial do
Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ANAIPAULK SANTOS PERÉIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr. 9
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Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo K Ss &
PEDRO LEOPOLDO — MG Ss >
PROCURADORIA
GERAL
PMPL