| 2024-12-20 |
Sancionado |
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Lei Municipal 3.816, de 30 de dezembro de 2024. |
| 2024-12-20 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei enviado ao Executivo conforme ofício 362/2024, aguardando sanção. |
| 2024-12-20 |
Aprovado |
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PL aprovado na 2ª RE por 8 votos favoráveis. |
| 2024-12-19 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 2ª RE. |
| 2024-12-18 |
Recebeu parecer |
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Comissões Permanentes aprovaram o parecer favorável do relator. |
| 2024-12-18 |
Aguardando Parecer |
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PL enviado as Comissões Permanentes para exarar parecer. |
| 2024-07-19 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator ver: Rafael Vieira Faria. |
| 2024-07-17 |
Aguardando Parecer |
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PL enviado ao relator ver: Rafael Vieira Faria para exarar parecer. |
| 2024-07-11 |
Audiência realizada |
— |
Audiência Pública realizada |
| 2024-07-11 |
Audiência realizada |
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Audiência Pública realizada |