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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaProjeto de Lei para instituir a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Pedro Leopoldo/MG.
native_id24206

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Sancionado — Lei Municipal 3.816, de 30 de dezembro de 2024.
2024-12-20 Aguardando Sanção — Proposição de Lei enviado ao Executivo conforme ofício 362/2024, aguardando sanção.
2024-12-20 Aprovado — PL aprovado na 2ª RE por 8 votos favoráveis.
2024-12-19 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 2ª RE.
2024-12-18 Recebeu parecer — Comissões Permanentes aprovaram o parecer favorável do relator.
2024-12-18 Aguardando Parecer — PL enviado as Comissões Permanentes para exarar parecer.
2024-07-19 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver: Rafael Vieira Faria.
2024-07-17 Aguardando Parecer — PL enviado ao relator ver: Rafael Vieira Faria para exarar parecer.
2024-07-11 Audiência realizada — Audiência Pública realizada
2024-06-21 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2024-06-17 Aguardando Parecer — PL apresentado e encaminhado ao juridico para exarar parecer
2024-06-14 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 18ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 40/2024
Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à
prevenção e conscientização pelo fim da violência
contra a mulher no Município de Pedro
Leopoldo/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Campanha “Agosto
Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto.
Parágrafo Único. Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no Calendário
oficial de Eventos do Município.
Art. 22 O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização,
prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no município de
Pedro Leopoldo, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra
a mulher.
81º São condutas abarcadas por essa Lei:
|- violência física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher
(Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Il - violência psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que
vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir
ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006).
HI - violência sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça
de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
IV - violência patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição
parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores
e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e satisfazer suas necessidades (Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006).
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO j
ESTADO DE MINAS GERAIS a E
“Compromisso, transparência e cidadania”. os
V - violência moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 3º O objetivo da Campanha “Agosto Lilás” prevê a realização de ações de mobilização,
palestras, reuniões, debates visando à divulgação da Lei Maria da Penha, encontros, cursos,
oficinas, utilização de redes sociais, distribuição de material informativo, eventos e seminários
durante todo o mês direcionado às mulheres e meninas sobre seus direitos, como também
realizar a sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher.
Parágrafo Único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção
firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º No mês de Agosto os servidores efetivos, comissionados, terceirizados e
Vereadores poderão utilizar a fita símbolo da campanha de prevenção ao câncer de mama de cor
lilás nas vestimentas durante o expediente nas dependências da Casa Legislativa e Prédio da
Prefeitura Municipal.
Art. 5º Durante o mês de Agosto o Prédio da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e
demais espaços públicos poderão estar iluminados com refletores de iluminação lilás, com o
propósito de chamar atenção da população, de forma visual, quanto a conscientização pelo fim
da violência contra a mulher.
Art. 6º No “Agosto Lilás” a Câmara Municipal de Vereadores poderá fazer uma sessão
solene para homenagear todas as mulheres que prestarem serviços no combate à violência
contra as mulheres na luta pela conscientização dos seus direitos e deveres e a difusão desta lei
e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Art. 7º O Poder Executivo poderá providenciar os meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei poderão correr por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Campanha Agosto Lilás, que marca o mês em todo o Brasil, visa sensibilizar a sociedade
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, Lei no
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Este tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos estimular as reflexões
sobre o combate à violência contra as mulheres, a importância e o respeito aos direitos humanos
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 ;
E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br a
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPO O.
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania” |“... 04
e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivenciados ndo '
conscientes de seus direitos e deveres. De acordo com dados oficiais, a violência contra a mulher
é considerada um dos maiores problemas de segurança pública do nosso país. Segundo
informações do Instituto Maria da penha, a cada sete segundos uma mulher é agredida no Brasil,
e ainda, de acordo com a ONU - Organizações das Nações Unidas, o Brasil é o 5º país no mundo
que mais mata mulheres.
Desse modo, o presente projeto tem por objetivo fortalecer e mobilizar a
comunidade por meio da conscientização que a violência doméstica e familiar não ocorra. A
proposta é articular uma série de ações preventivas, mostrando para a sociedade em geral que
a violência contra a mulher é crime e que todas têm direito a viver uma vida sem violência.
Importante destacar que o presente Projeto de Lei prevê a realização de companhas
educativas, bem como sua divulgação e as ações preventivas buscando ofertar a essas mulheres
a oportunidade de se perceberem como seres atuantes na sociedade e dotadas de direitos. Assim
sendo, teremos um mês específico no ano para potencializar essas medidas, que é o objeto da
presente proposição na ocasião da Campanha Agosto Lilás. Positivaremos por meio de Lei, o que
demonstra a necessidade de aprovação deste projeto, sobretudo, quando se vê os resultados
alcançados com as referidas iniciativas. Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto
de Lei à elevada apreciação dos nobres Colegas que integram esta Casa.
x nilobomáo todos Um
Cyi thia Salomão Bastos Faria
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi(Opedroleopoldo.mg.leg.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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