CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
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PROJETO DE LEI Nº 32/2024
Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de
2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos e o
organograma de organização administrativa do
Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e
dá providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, III, IV, VII e X da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação :
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA
E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO
CARGO
FORMA DE
RECRUTAMENTO
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
NÚMERO DE
VAGAS
1 Assessor Político -
Escolaridade: Nível
Fundamental Completo
AMPLO CCI 13
2 Chefe de Gabinete -
Escolaridade: Nível
Médio Completo
AMPLO CCII 12
3 Assessor de Compras e
Contratos -
Escolaridade: Ensino
Médio Completo.
AMPLO CCII 02
4 Assessor de
Atendimento do Posto
de Identificação e do
CAC – Escolaridade:
Ensino Médio
Completo.
AMPLO CCII 02
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5 Assessor de Apoio às
Comissões
Permanentes, Especiais
e Temporárias -
Escolaridade: Ensino
Médio Completo.
AMPLO CCII 01
6 Assistente de
Procuradoria –
Escolaridade: Curso
Superior em Direito ou
Tecnólogo em Serviços
Jurídicos
AMPLO CC II 01
7 Assessor de Recursos
Humanos —
Escolaridade: Nível
Médio Completo e
curso de
aperfeiçoamento na
área de recursos
humanos ou Superior
em Gestão de Recursos
Humanos e correlatos
AMPLO CCII 01
8 Assessor Executivo da
Presidência -
Escolaridade: Nível
Médio Completo
AMPLO CC III 01
9 Chefe de Gabinete da
Presidência -
Escolaridade: Curso
Superior em qualquer
área.
AMPLO CCIV 01
10 Assessor Jurídico —
Escolaridade: Ensino
Superior em Direito com
registro na OAB.
AMPLO CCV 02
11 Coordenador de
Compras e Contratos –
Escolaridade: Curso
Superior em qualquer
área.
AMPLO CCV 01
12 Assessor de Imprensa -
Curso Superior
em Comunicação Social,
Jornalismo, Relações
Públicas, Marketing ou
AMPLO CCV 01
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Publicidade e
correlatos.
13 Assessor Financeiro e
de Orçamento —
Escolaridade: Nível
superior em Ciências
Contábeis, Economia ou
graduações na área
financeira com outras
nomenclaturas.
AMPLO CCV 01
14 Diretor do Centro de
Atenção ao Cidadão —
Nível Superior
Completo em qualquer
área de formação.
AMPLO CCV 01
15 Procurador Geral -
Escolaridade: Curso
Superior em Direito e
experiência mínima de
5 (cinco) anos de
serviços na
Administração Pública
em cargos para o qual
se exija bacharelado em
Direito e inscrição na
Ordem dos Advogados
do Brasil.
AMPLO CCVI 01
16 Diretor Geral
Escolaridade: Curso
Superior em qualquer
área e, no mínimo, 05
(cinco) anos de
experiência na
Administração Pública.
AMPLO CCVII 01
17 Agente de Atendimento
do Posto de
Identificação e do CAC –
Escolaridade: Ensino
Médio Completo
RESTRITO FCI 01
18 Assessor Contábil –
Escolaridade: Ensino
Superior em
Contabilidade e registro
no Conselho Regional
RESTRITO FCII 01
19 Coordenador do
Processo Legislativo:
Ensino Superior em
RESTRITO FCII 01
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qualquer área,
substituível pela
experiência de, no
mínimo, 10 (dez) anos
na Administração
Pública, conforme
previsto no art.
ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇOES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO
DESEMPENHO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
Assessor Político, Chefe de Gabinete,
Assessor de Compras e Contratos,
Assessor de Atendimento do Posto
de Identificação e do CAC, Assessor
de Apoio às Comissões
Permanentes, Especiais e
Temporárias, Assistente de
Procuradoria, Assessor de Recursos
Humanos, Assessor Executivo da
Presidência e Agente de
Atendimento do Posto de
Identificação e do CAC.
20%
Chefe de Gabinete da Presidência,
Coordenador de Compras e
Contratos, Assessor Jurídico,
Assessor Contábil, Assessor de
Imprensa, Assessor Financeiro e de
30%
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Orçamento, Diretor do Centro de
Atenção ao Cidadão, Coordenador
do Processo Legislativo, Procurador
Geral e Diretor Geral.
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA
DENOMINAÇÃO DO CARGO, NÍVEL DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO,
FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE VAGAS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Agente Legislativo I CE 1 Restrito 01
Agente Legislativo II CE 2 Restrito
Agente Legislativo III CE 3 Restrito
Agente Legislativo IV CE 4 Restrito
Agente Legislativo V CE 5 Restrito
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em informática
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Agente de Tecnologia da
Informação
I CE 1 Restrito 02
Agente de Tecnologia da
Informação
II CE 2 Restrito
Agente de Tecnologia da
Informação
III CE 3 Restrito
Agente de Tecnologia da
Informação
IV CE 4 Restrito
Agente de Tecnologia da
Informação
V CE 5 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Analista Administrativo I CE 6 Restrito 02
Analista Administrativo II CE 7 Restrito
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Analista Administrativo III CE 8 Restrito
Analista Administrativo IV CE 9 Restrito
Analista Administrativo V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Analista de Patrimônio,
Arquivo e Almoxarifado
I CE 6 Restrito 01
Analista de Patrimônio,
Arquivo e Almoxarifado
II CE 7 Restrito
Analista de Patrimônio,
Arquivo e Almoxarifado
III CE 8 Restrito
Analista de Patrimônio,
Arquivo e Almoxarifado
IV CE 9 Restrito
Analista de Patrimônio,
Arquivo e Almoxarifado
V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Analista Legislativo I CE 6 Restrito 06
Analista Legislativo II CE 7 Restrito
Analista Legislativo III CE 8 Restrito
Analista Legislativo IV CE 9 Restrito
Analista Legislativo V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade – Registro CRC
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Contador I CE 11 Restrito 01
Contador II CE 12 Restrito
Contador III CE 13 Restrito
Contador IV CE 14 Restrito
Contador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Direito – Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Procurador I CE 11 Restrito 01
Procurador II CE 12 Restrito
Procurador III CE 13 Restrito
Procurador IV CE 14 Restrito
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Procurador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração
Pública ou Ciências Contábeis
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Controlador I CE 11 Restrito 01
Controlador II CE 12 Restrito
Controlador III CE 13 Restrito
Controlador IV CE 14 Restrito
Controlador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior na Área Específica
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Assistente Legislativo de
Comunicações Sociais e
Relações Públicas
I CE 16 Restrito 01
Assistente Legislativo de
Comunicações Sociais e
Relações Públicas
II CE 17 Restrito
Assistente Legislativo de
Comunicações Sociais e
Relações Públicas
III CE 18 Restrito
Assistente Legislativo de
Comunicações Sociais e
Relações Públicas
IV CE 19 Restrito
Assistente Legislativo de
Comunicações Sociais e
Relações Públicas
V CE 20 Restrito
Quadro de Vencimento aplicável ao servidor efetivo atualmente ocupante da vaga
de procurador
Escolaridade: Curso Superior em Direito – Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de
Promoção
Símbolo de
Vencimento
Recrutamento Número
de vagas
Procurador I CE 21 Restrito 01
Procurador II CE 22 Restrito
Procurador III CE 23 Restrito
Procurador IV CE 24 Restrito
Procurador V CE 25 Restrito
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ANEXO VII
DESCRIÇAO DE CARGOS
A - CARGOS EFETIVOS
CARGO: Agente Legislativo
QUALIFICAÇAO: Nível Médio
DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio às atividades da Assessoria
Parlamentar
ATIVIDADES:
1. zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
2. receber, protocolizar, distribuir e controlar a movimentação de papéis na
Assessoria Parlamentar;
3. redigir ofícios e outros documentos de responsabilidade da Assessoria
Parlamentar;
4. encaminhar os documentos que exigem a assinatura do Presidente ou da Mesa
Diretora Câmara;
5. protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções,
requerimentos, moções, emendas, substitutivos, pareceres das Comissões e
demais documentos relacionados à ação legislativa;
6. organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário;
7. participar das comissões;
8. registrar a tramitação dos papéis e documentos, até o despacho final e
consequente arquivamento;
9. informar e orientar o público sobre suas reivindicações;
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10. participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela
inscrição das autoridades presentes e da condução dos convidados ao Plenário
da Casa;
11. arquivar e zelar pela guarda de documentos e outros bens sob sua
responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e
restauração;
12. responsabilizar-se por todo o trabalho de arquivo, de expedição de
correspondências, de biblioteca, e outras atribuições ligadas ao setor em que
estiver lotado;
13. transmitir às autoridades e terceiros as determinações dos superiores
hierárquicos;
14. operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e
assinadas, para cópias de documentos referentes à ação legislativa;
15. exercer outras atribuições correlatas.
CARGO: Agente de Tecnologia da Informação
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática
DESCRIÇÃO: Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática,
helpdesk, administração de redes e desenvolvimento de software e websites da
Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. Atender chamados de suporte dos usuários da rede, de computadores,
envolvendo a montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilização do
hardware, softwares disponíveis e pontos de rede;
2. Treinar os usuários nos aplicativos e programas disponíveis;
3. Cadastrar acessos e utilização da rede, mediante formulário de inclusão de
usuário de TI;
4. Instalar softwares de upgrade e fazer adaptações e modificações para melhorar
o desempenho dos equipamentos;
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5. Trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e
retroprojeção de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de
computação gráfica;
6. Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações
recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio
superior;
7. Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas,
mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de
informática;
8. Dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que
requeiram o uso de equipamentos de informática;
9. Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas;
10. Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em
processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
11. Contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes a sua área de atuação,
incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático;
12. Auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos,
pertinentes a sua área de atuação, para assegurar a pronta localização de dados;
13. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
14. Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades do setor/departamento;
15. Administrar redes e desenvolvimento de software e websites;
16. Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
CARGO: Analista Administrativo
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio à Direção Geral da Câmara.
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ATIVIDADES:
1. redigir, digitar e encaminhar documentações de
responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara;
2. efetuar controles administrativos;
3. elaborar, analisar e atualizar tabelas, gráficos e quadros
demonstrativos em geral;
4. realizar pesquisas de dados quando requeridos pelo superior
hierárquico;
5. instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos,
orçamentos e demais assuntos em apoio às atividades da área;
6. participar de estudos, trabalhos, projetos e da execução de
programas de atividades de natureza administrativa, excetuando-se os referentes a
profissões regulamentadas por lei federal ou inerentes a cargos específicos;
7. coordenar e fiscalizar os serviços operacionais da Câmara
Municipal quando determinado pela Direção Geral ou do Centro de Atenção ao
Cidadão;
8. realizar reservas de transporte, hospedagem e outros
preparativos para viagens oficiais;
9. consolidar as informações prestadas pelos órgãos subordinados
em relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, a serem apresentados ao
superior hierárquico;
10. elaborar estudos objetivando o levantamento e a análise de
dados visando a otimização da utilização dos recursos da Câmara Municipal aplicados
na aquisição de suprimentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder
Legislativo;
11. redigir, acompanhar e instruir, sob o aspecto técnico, os
requerimentos e processos administrativos referentes à área de atuação da Diretoria
Geral e do Centro de Atenção ao Cidadão;
12. assessorar a Direção e o setor de compras e contratos na
elaboração dos processos administrativos de compras;
13. realizar tarefas atinentes ao controle de frotas;
14. auxiliar diretamente o Diretor Geral, o Diretor do Centro de
Atenção ao Cidadão e a Presidência em tarefas por eles determinadas;
15. executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
CARGO: Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relativos ao controle de bens materiais,
arquivamento de documentos e levantamento de inventário dos bens móveis e
imóveis da Câmara.
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ATIVIDADES:
1. executar registro e tratamento técnico de documentos arquivísticos da Câmara;
2. planejar e manter bases de dados de documentos;
3. contribuir para o planejamento e a implementação de bancos de dados de
documentação arquivística;
4. controlar o fluxo de documentos;
5. conduzir a gestão de informações, atender a consultas e realizar pesquisas;
6. coordenar atividades de preparação de documentos para arquivamento;
7. participar da elaboração e da atualização de tabelas de prazos relativos a
guarda e destinação final de documentos;
8. coordenar o levantamento dos dados e das informações necessárias à
preparação
9. dos demonstrativos patrimoniais;
10. orientar os servidores quanto à organização e à preservação de documentos
arquivísticos;
11. administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de bens
patrimoniais e de material de consumo, bem como gerir o sistema
administrativo de suprimentos e materiais;
12. assessorar no planejamento da aquisição, guarda e controle de distribuição do
material permanente e de consumo da Câmara Municipal;
13. providenciar a manutenção, o controle e a conservação do maquinário e
equipamentos de propriedade da Câmara Municipal;
14. classificar os pedidos de materiais de acordo com a natureza e especificação do
material, bem ou equipamento, para subsidiar os procedimentos de aquisição;
15. acompanhar os procedimentos de recebimento dos materiais, bens e
equipamentos adquiridos por meio dos procedimentos administrativos de
compra;
16. controlar e administrar o estoque de materiais da Câmara;
17. realizar o recebimentos dos materiais adquiridos pela Câmara junto aos
fornecedores, efetuando a conferência dos mesmos e atestando a correta
especificação e quantitativo para subsidiar o processo de liquidação;
18. manter atualizado o controle dos bens patrimoniais, registrando a classificação,
identificação e inventário, acompanhando divergências em estoque e mapa de
movimentações para em sistema o controle do ativo imobilizado;
19. controlar a movimentação, reavaliação, depreciação e baixa definitivas de
bens;
20. realizar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
CARGO: Analista Legislativo
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QUALIFICAÇAO: Curso Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Serviços relacionados às atividades do Plenário, Comissões, Assessoria
Parlamentar e do Processo Legislativo em geral.
ATIVIDADES:
1. manter o arquivo de documentos e discursos pronunciados em plenário e
fornecer cópias dos mesmos a terceiros, mediante autorização expressa do
Presidente da Mesa Diretora;
2. organizar e manter atualizado o índice de oradores, elaborando eventuais
estatísticas de pronunciamentos por assunto;
3. promover a organização e o arquivamento da documentação que deve integrar
os anais da Câmara, exceto portarias e ofícios cuja guarda ficam à cargo da
Diretoria da Câmara;
4. redigir e expedir ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados ao
Executivo Municipal, a outras autoridades e demais pessoas da comunidade
relativos aos trabalhos das Comissões Parlamentares e proposições legislativas;
5. elaborar o relatório anual de projetos que tramitaram na Casa, ofícios e
requerimentos expedidos e outros documentos que registrem oficialmente a
atividade do Poder Legislativo;
6. elaborar o relatório anual do número de reuniões realizadas e de proposições
apreciadas pelo Plenário e de outros eventos organizados pela Câmara
Municipal;
7. responsabilizar-se pelos documentos em tramitação no Plenário até sua
conclusão e encaminhamento para arquivo;
8. responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos
legislativos sob sua responsabilidade;
9. observar as normas de guarda e consulta devidamente autorizada dos
documentos confidenciais, reservados e sigilosos sob sua responsabilidade;
10. encaminhar as proposições recebidas em Plenário às Comissões pertinentes
para exame e parecer, obedecidos os casos e prazos previstos no Regimento
Interno da Casa;
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11. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades
desenvolvidas pelas Comissões Parlamentares;
12. auxiliar as comissões, quando necessário, na elaboração de pautas, atas e
pareceres e de outros documentos que serão apreciados em Plenário;
13. elaborar as pautas e transcrever as atas das reuniões da Câmara que serão
assinadas pelos vereadores;
14. secretariar, quando solicitado, as reuniões das Comissões, executando os
serviços de redação, digitação e revisão de atos e demais documentos;
15. participar de comissões internas, tais como Comissão Parlamentar de Inquérito
e Comissões Especiais, mediante designação do Presidente da Mesa;
16. organizar e manter, em arquivo provisório, as proposições em tramitação, para
posterior anexação dos pareceres e outros documentos pertinentes, até
ultimados os procedimentos;
17. articular-se com a Diretoria Administrativa e os setores Financeiro e Contábil
para a prestação de serviços específicos e necessários ao exame das matérias
em tramitação nas comissões ou em Plenário;
18. providenciar a inclusão das proposições com os respectivos pareceres na
ordem do dia ou arquivá-las;
19. auxiliar na organização das reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal,
inclusive do cerimonial, em estreita cooperação com o servidor responsável
pela comunicação e divulgação;
20. prestar assistência direta nas reuniões da Câmara Municipal;
21. informar semanalmente (obedecendo sorteio em Reunião Ordinária) o
Vereador que será o ouvinte, incluindo o Presidente da Câmara Municipal.
22. Elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las ao Presidente para
despacho e ao Executivo para sanção;
23. Conferir e proceder ao lançamento dos atos normativos nos sistemas
informatizados de controle e catalogação.
24. Executar outras atividades correlatas concernentes ao Processo Legislativo.
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CARGO: Contador
QUALIFICAÇAO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle
e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e
determinações do Tribunal de Contas.
ATIVIDADES:
1. elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual
do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da
Câmara;
2. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases;
3. realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e
financeiros;
4. fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em
todos os assuntos correlatos à sua função;
5. responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na
6. Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com
o Presidente a documentação necessária;
7. desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de
balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar,
liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do
8. Estado (TCE) e outros, quando necessário;
9. promover o controle e a conciliação das contas bancárias;
10. fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho
prévio, ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins;
11. assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a
documentação bancária, contábil e financeira;
12. elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais,
contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal
4.320/64 e outras que venham substituí-las ou alterá-Ias e que envolvam
patrimônio, finanças ou contabilidade pública;
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13. elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução
14. durante todo o exercício financeiro;
15. acompanhar e verificara realização da receita e o cumprimento das metas e
prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário;
16. controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário
ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento
de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-Ia;
17. analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis,
especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais;
18. analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis,
resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas,
e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras;
19. integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de
Licitação, de Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas;
20. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores
hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação.
CARGO: Controlador
QUALIFICAÇAO: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração
ou Ciências Contábeis.
DESCRIÇÃO: Serviços de controle e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da
Câmara Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover
a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os
procedimentos de controle;
2. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos;
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3. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e
externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e
pareceres sobre os mesmos;
4. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
5. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles.
6. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano
Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
7. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais;
8. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
da Câmara Municipal;
9. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Ente;
10. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, para
o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário,
nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
11. Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
12. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
13. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
14. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
15. Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
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16. Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações;
17. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
18. Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
19. Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
20. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária,
as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos
ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
21. Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais
instaurados pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Constas do
Estado;
22. Representar ao TCEMG, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
23. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração
municipal;
24. Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
Controle Interno;
25. Fiscalizar a correta divulgação das informações exigidas em lei no Portal da
Transparência da Câmara Municipal.
CARGO: Procurador
QUALIFICAÇAO: Curso Superior em Direito com registro na OAB
DESCRIÇAO: Assessoramento jurídico à Mesa da Câmara e aos Vereadores,
referentemente à área de processo legislativo, emitindo pareceres, elaborando e
revisando projetos, acompanhando e informando processos, redigindo documentos,
comparecendo às reuniões da Câmara, audiências e outros atos, e representar a
Câmara em Juízo e fora dele.
ATIVIDADES:
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1. assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara;
2. defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
3. emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores
ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
4. redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
5. emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem
como os contratos a serem firmados pela Presidência;
6. acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem
jurídica de interesse da Câmara;
7. exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente
da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos
trabalhos legislativos;
8. orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela Presidência;
9. atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais
vereadores;
10. auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e
legais;
11. corrigir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal, inclusive estudos para consolidação de leis;
12. Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interesses da
Câmara dos Vereadores;
13. orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário, em questões
relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa;
14. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros
eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário.
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B - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Assessor Político
QUALIFICAÇAO: Nível Fundamental Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador
ATIVIDADES:
1. proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes
assistência na sua representação política e social, envolvendo intercâmbio do vereador
com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de classe e
demais segmentos da sociedade de interesse do legislativo,
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas
salas dos Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais
defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar- lhes perfeita condição
de funcionamento;
3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos
gabinetes nos horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e
desligamento dos mesmos no final doexpediente;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos
Vereadores com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão
de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos
necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua
autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e
requerimentos de autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito
de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação,
recibos, relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos
vereadores;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas
funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do
respectivo gabinete;
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8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador;
9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos
vereadores quando os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados
quando nãoestiverempresentes, buscando sempre identificar aorigemdas ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de
controles diversos;
11. receber as correspondências e informativos a serem entregues
diretamente aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e
correspondência em suas respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da
correspondência pessoal dos vereadores;
13. solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador,
documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria
Parlamentar, no Arquivo ou da Diretoria da Câmara;
14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões,
compromissos sociais, protocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter
conhecimento prévio;
15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos
gabinetes encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que
deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das
pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo
atendido pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência
educada;
17. executar serviços externos (bancários, entrega de
correspondências, correios, etc.), comunicando sua saída previamente à Diretoria
geral, a recepção, bem como a todos ao vereador a que estiver vinculado, a fim de que
os mesmospossamIocalizá-lo comfacilidade;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
hierárquico.
CARGO: Chefe de Gabinete
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QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete dos Vereadores.
ATIVIDADES:
1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
2. promover a assistência ao Vereador no desempenho de suasatribuições;
3. transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do
Gabinete;
4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete;
5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros
expedientes;
7. organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver
vinculado;
8. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do
Gabinete;
9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do
Gabinete;
10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades doGabinete,
11. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador;
12. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações
internas do Gabinete;
13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob
sua relatoria;
14. acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências
públicas, sem contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação;
15. desempenhar demais atribuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador
da Câmara Municipal.
CARGO: Assessor de Compras e Contratos
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de execução de rotinas na área de compras e gestão de contratos
do Poder Legislativo Municipal, sob subordinação à Diretoria Geral e à Coordenadoria
de Compras e Contratos.
ATIVIDADES:
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1. executar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e
serviços do Poder Legislativo;
2. executar os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras
mais vantajosas para a municipalidade;
3. fiscalizar o processo de escolha e organização da compra dos materiais
necessários à Administração Municipal;
4. executar a coleta dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas
licitações;
5. registrar todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e
contratação de serviços;
6. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitação promovendo a
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o
interesse público e a conveniência administrativa;
7. informar ao Coordenador de Compras e Contratos sobre as falhas, erros e
demais ocorrências na execução dos serviços e entrega de materiais;
8. executar outras tarefas afins.
CARGO: Assessor de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de assessoramento em rotinas administrativas do CAC, em
especial do Posto de Identificação, DETRAN e UAI.
ATRIBUIÇÕES:
16. execução de serviços em rotinas administrativas da Câmara e do Centro
de Atenção ao Cidadão;
17. supervisionar os serviços da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão
conforme determinação dos diretores;
18. executar atividades administrativas e de execução dos serviços da Câmara
e do CAC;
19. auxiliar a direção do CAC nos serviços do Posto de Identificação;
20. auxiliar a direção do CAC nos serviços do DETRAN e UAI;
21. executar outros serviços correlatos determinados pelo Diretor Geral ou
pelo Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão.
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CARGO: Assessor de Apoio às Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de assessoramento em rotinas administrativas e apoio direto às
Comissões Parlamentares da Câmara.
ATRIBUIÇÕES:
1. Elaborar pautas e atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
2. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
3. Auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e demais atos das comissões
permanentes, com exceção dos pareceres dos relatores;
4. Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
5. Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
6. Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às
comissões;
7. Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
8. Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e
alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;
9. Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou
outros similares;
10. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas pelo(a) Coordenador(a) do Processo Legislativo ou pelo(a)
Diretor(a)-Geral.
CARGO: Assistente de Procuradoria
QUALIFICAÇÃO: Curso de nível superior em Direito ou Tecnólogo em Serviços Jurídicos
DESCRIÇÃO: Serviços de assistência em rotinas jurídicas e apoio direto Procuradoria.
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ATRIBUIÇÕES:
1. Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica,
objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral da Câmara e,
indiretamente, à Administração Pública;
2. Prestar assistência jurídica aos demais setores da Câmara, subordinado
tecnicamente aos Procuradores, Assessores Jurídicos e Procurador-Geral;
3. Minutar peças processuais, projetos de leis e resoluções, pareceres, portarias, e
outros atos normativos;
4. Acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica aos Assessores e
Procuradores, bem como desenvolver outras atividades técnicas e operacionais que
exijam a sua formação superior, consultando leis, jurisprudência e outros documentos
para adequar os fatos à legislação aplicável; e
5. Desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores,
Assessores Jurídicos, pelo Procurador-Geral ou Diretor-Geral da Câmara Municipal,
desde que compatíveis com o cargo, abrangendo a assistência jurídica na condução de
qualquer Comissão Sindicante ou Processante.
CARGO: Assessor de Recursos Humanos
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo e curso de aperfeiçoamento na área de
atuação ou Curso Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
1. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de
cargos efetivos, respeitada a legislação especifica;
2. emitir e entregar relação de documentos para posse;
3. instruir processos e outros expedientes dos concursos;
4. preparar atos de nomeação e termos de posse;
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5. efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
6. conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e
demais processos seletivos;
7. emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício;
8. apurar e lançar frequência dos servidores;
9. implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
10. assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de
capacitação profissional;
11. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
12. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
13. assegurar as condições de infraestrutura para a efetivação de programas de
promoção cultural;
14. manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
15. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do
Legislativo Municipal;
16. supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual
(periódicos, cartazes, prospectos);
17. implementar programas de segurança no trabalho;
18. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para
subsidiar o plano de carreira dos servidores;
19. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando
os procedimentos necessários;
20. conceder férias, licenças e demais benefícios e direitos de que seja titular
o servidor da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
CARGO: Assessor Executivo da Presidência
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
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DESCRIÇÃO: Serviço de assessoramento direto ao Presidente da Câmara.
ATIVIDADES:
1. proporcionar ao Presidente assistência na sua representação política e
social, envolvendo intercâmbio do Presidente com os cidadãos, órgãos ou entidades
públicas e privadas, associações de classe e demais seguimentos da sociedade de
interesse do legislativo;
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados na sala do
Presidente e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos
e solicitando consertos e manutenção para assegurar-lhes perfeita condição de
funcionamento;
3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos
horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos
mesmos no final do expediente, de acordo com o horário em que estiver trabalhando;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelo
Presidente com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão
de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos
necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua
autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e
requerimentos de autoria do Presidente e mantê-lo sempre informado a respeito de
seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos,
relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelo Presidente,
Diretor (a) Geral e Chefe de Gabinete;
7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na
unidade e providenciar a requisição do mesmo;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo Presidente;
9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as ao Presidente
quando o mesmo estiver presente na Câmara ou anotar recados quando não estiver
presente, buscando sempre identificar a origem das ligações;
10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles
diversos;
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11. receber as correspondências e informativos a serem entregues
diretamente ao Presidente, bem como efetuar o arquivamento de documentação e
correspondência em suas respectivas pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da
correspondência pessoal do Presidente;
13. solicitar por escrito e assinada pelo Presidente, quando necessário,
documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros, sob custódia da
Assessoria Legislativa, no Arquivo ou da Secretária da Câmara;
14. controlar prazos, compromissos agendados, convites, reuniões,
compromissos sociais, protocolos e outros expedientes que o Presidente deva ter
conhecimento prévio;
15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos ao gabinete,
encaminhando suas solicitações ao Presidente, para o que deverá organizar a sua
agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as
providências que se fizerem necessárias;
16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido
pelo Presidente, bem como aos Vereadores, sempre com cortesia e deferência;
17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências,
correios, etc), comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem
como ao Presidente, a fim de que o mesmo possa localizá-lo com facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
hierárquico.
CARGO: Chefe de Gabinete da Presidência
QUALIFICAÇAO: Nível Superior em
qualquer área
DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete do Presidente.
ATIVIDADES:
1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
2. promover a assistência ao Presidente da Câmara Municipal no
desempenho de suasatribuições;
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3. transmitir ordens e despachos do Presidente da Câmara Municipal aos
demais órgãos da entidade;
4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Presidente da CâmaraMunicipal;
5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros
expedientes;
7. organizar audiências do Presidente da Câmara Municipal;
8. requisitar, distribuir emovimentar o pessoal necessário às atividades do
Gabinete;
9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do
Gabinete;
10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades doGabinete,
11. assistir ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua
competência;
12. desempenhar demais atribuições que lhe forem solicitadas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
CARGO: Assessor Jurídico
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do
Brasil.
DESCRIÇÃO: Serviços de execução e supervisão do Processo Legislativo.
ATIVIDADES:
1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções
e outros documentos, quando solicitados;
2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos
de natureza jurídica;
3. Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores,
observando as orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no
Direito;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas,
procedimentos administrativos de compra e demais questionamentos de caráter
jurídico, bem como em matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por
determinação da Mesa Diretora, por solicitação da Direção Geral ou da Procuradoria ;
5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a
Câmara dos Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito
Administrativo, quando for o caso;
6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos
legislativos;
7. organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de
relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as
atividades da Câmara;
8. auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários
e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário;
9. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos
regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas
pela autoridade superior.
CARGO: Coordenador de Compras e Contratos
QUALIFICAÇAO: Nível Superior Completo.
DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação e execução de rotinas na área de compras e
gestão de contratos do Poder Legislativo Municipal, sob subordinação à Diretoria
Geral.
ATIVIDADES:
1. assessorar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e
serviços do Poder Legislativo;
2. coordenar e assessorar os serviços de levantamento de preços a fim de orientar
as compras mais vantajosas para a municipalidade;
3. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais
necessários à Administração Municipal;
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4. supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros
nas licitações;
5. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos
os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
6. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitação promovendo a
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o
interesse público e a conveniência administrativa;
7. informar ao Diretor Geral sobre o vencimento do prazo de vigência de todos os
contratos e providenciar as renovações junto à Procuradoria.
8. coordenar a execução dos serviços e entrega de materiais, bem como o
cumprimento das obrigações contratuais pelos fornecedores, promovendo, sendo o
caso, a abertura de processo administrativo sancionatório em caso de erros e falhas;
9. executar outras tarefas afins;
CARGO: Assessor de Imprensa
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas,
Marketing, Publicidade e correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Comunicação Institucional
ATRIBUIÇÕES:
1. coordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos, realizações e eventos
da Câmara Municipal;
2. executar as atividades de imprensa, comunicação institucional e publicidade do
Poder Legislativo Municipal;
3. dar transparência às ações do Poder Executivo Municipal;
4. prestar assessoria de imprensa ao Chefe do Legislativo;
5. propor e implantar o sistema de comunicação interna do Poder Legislativo
Municipal;
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6. planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de
campanhas publicitárias do Poder Legislativo Municipal;
7. prestar assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Legislativo em
assuntos relativos à comunicação social;
8. assessorar, dar diretrizes e orientar os demais órgãos em questões de sua
competência;
9. desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
10. Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;
11. propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos correlatos ao controle
social, tendo em vista as demandas recebidas;
12. desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
CARGO: Assessor Financeiro e de Orçamento
QUALIFICAÇÃO: Nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou graduações na
área financeira com outras nomenclaturas.
DESCRIÇĂO: Executar as atividades de Tesouraria.
ATRIBUIÇÕES:
1. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob
sua responsabilidade;
2. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o
planejamento econômico-financeiro;
3. auxiliar na administração e no controle dos pagamentos e aplicações
financeiras;
4. examinar as matérias de sua competência que demandem autorização
superior (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de
serem submetidas à apreciação do Presidente;
5. realizar estudos e análises de matérias especificas, elaborando relatórios,
pareceres, informações e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da
Presidência;
6. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para
fornecimento de informações e documentos;
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7. assessor a construção do PPA, LDO e LOA;
8. assistir e assessorar o Presidente e o Diretor Geral na estipulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos
financeiros;
9. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da
Câmara Municipal relativamente às atividades que lhe competem;
10. auxiliar na elaboração do orçamento anual do legislativo, executando e
aplicando o mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício;
11. controlar o saldo bancário;
12. efetuar o pagamento físico das notas de liquidação devidamente
assinadas;
13. orientar na elaboração e analise de minutas, contratos, editais de
licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto
ao aspecto financeiro;
14. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes
à Tesouraria do Poder Legislativo;
15. orientar o Controle Interno quanto necessário o envio de informações ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado,
ou através de sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade;
16. auxiliar nas prestações de contas, por meio de relatórios, conferencias e
orientações atinentes ao aspecto financeiro;
17. realizar conciliação bancaria mensalmente a fim de informar o gestor
sobre o cumprimento do orçamento e as disponibilidades econômico-financeiros;
18. auxiliar o Diretor Geral quando solicitado atinentes ao aspecto financeiro;
19. executar outras tarefas correlatas que lhe forem solicitadas.
CARGO: Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área.
DESCRIÇĂO: Serviços de assistência e promoção da cidadania
ATRIBUIÇÕES:
1. promover a cidadania dos munícipes de Pedro Leopoldo, oferecendo-lhes
com qualidade e eficiência todos os serviços do Centro de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
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2. dirigir e coordenar a Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
3. promover as atividades de apoio administrativo do Centro de Atenção ao
Cidadão, coordenando a execução dos serviços de gestão de pessoas, de
administração de material, de processamento de dados (documentos, vídeo, áudio e
mídia) e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares
necessários ao seu funcionamento;
4. realizar as atividades de apoio do Centro de Atenção ao Cidadão,
provendo os serviços de secretaria necessários ao bom andamento e controle dos
serviços por ele prestado;
5. receber, registrar e encaminhar aos órgãos competentes os documentos
para as providências necessárias;
6. formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente,
dando-lhes número e promovendo a sua publicação;
7. fazer cumprir as deliberações da Presidência concernentes a todos os
assuntos administrativos;
8. receber e despachar com o conhecimento da Presidência e demais órgãos
competentes as correspondências e notificações recebidas pelo Centro de Atenção ao
Cidadão;
9. apresentar relatório mensal de todos os atendimentos realizados pelo
CAC;
10. exercer a coordenação administrativa e funcional do CAC, com
subordinação à Direção-Geral.
CARGO: Procurador Geral
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do
Brasil e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na Administração Pública em
cargos para os quais se exija bacharelado em Direito.
DESCRIÇĂO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara
Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
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1. exercer a coordenação administrativa e funcional do Jurídico da Câmara, com
subordinação à Direção-Geral.
2. supervisionar e coordenar todo o trabalho do Jurídico, zelando pelo bom
desenvolvimento de suas atividades;
3. administrar, supervisionar e coordenar e avaliar o desenvolvimento das
atividades as do Jurídico, promovendo harmonização e integração dos processos
adotados pelas unidades que compõe a estrutura organizacional da Câmara, bem
como estabelecer normas para a sua melhor execução;
4. Como superior hierárquico determinar escalas, distribuir funções, conceder folgas e
compensações de jornada após autorização dos responsáveis administrativos, dos
Procurador(a) adjunto(a), Assessores Jurídicos, Procuradores de Carreira e Estagiários.
5. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua
responsabilidade;
6. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou
delegadas pelo Presidente e Diretor Geral da Câmara;
7. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e
gerenciar a relação do trabalho dentro do setor;
8. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias,
representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa,
promovendo a sua defesa, por delegação do Presidente da Câmara;
9. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos;
10. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios,
pareceres, informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as
atividades e decisões da Presidência;
11. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação,
convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao
aspecto jurídico;
12. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e
outros atos normativos;
13. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos,
requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres
das comissões, projetos de lei, de codificação e outros de natureza correlata;
14. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu
exato cumprimento;
15. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos,
pedidos de revisão e soluções propostas;
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16. acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências
Públicas da Câmara Municipal;
17. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal;
18. participar de seminários, simpósios, cursos de atualização e congressos de
natureza jurídica como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse;
CARGO: Diretor Geral
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 05 (três) anos de
experiência na Administração Pública.
DESCRIÇÄO: Coordenação e direção administrativa dos serviços da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
1. Viabilizar a articulação da Presidência com os demais Vereadores, servidores e
com a população em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos da
Casa.
2. Planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades das Diretorias,
Coordenadorias e Assessorias da Casa, promovendo a harmonização e integração dos
processos adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da
Câmara Municipal.
3. Assessorar, no que for necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências Públicas
e demais eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas.
4. Elaborar atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a
sua área de atuação;
5. acompanhar a legislação relacionada às suas atividades.
6. Exercer a supervisão e direção superior em relação às seguintes atividades:
a) de protocolo, serviços administrativos e almoxarifado;
b) área de compras, licitações e gestão de contratos;
c) Gestão de Pessoas, setor financeiro e contabilidade;
d) área de Tecnologia da Informação;
e) área de transportes, manutenção e conservação patrimonial;
f) cerimonial, comunicação social;
g) atividades do Centro de Atenção ao Cidadão.
7. Tomar decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não
conflitem com a autoridade deste;
8. Gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os
procedimentos necessários;
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9. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal paa subsidiar
o plano de carreira dosservidores;
10. Exercer outras atividades inerentes ao cargo de direção.
CARGO: Agente de Atendimento do Posto de Identificação
QUALIFICAÇAO: Nível médio
DESCRIÇÃO: Execução de serviços do Posto de Identificação
ATRIBUIÇÕES:
1. digitar e providenciar a identificação/datiloscopia;
2. emitir carteiras de identidade;
3. exercer outras tarefas correlatas.
CARGO: Assessor Contábil
QUALIFICAÇAO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO: Assessorar o setor contábil nas ações de Planejamento, coordenação e
execução de trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das
normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas.
ATRIBUIÇÕES:
1. Auxiliar no acompanhamento da execução orçamentária, em todas as suas fases;
2. Auxiliar na escrituração e elaboração dos demonstrativos patrimoniais, contábeis e
financeiros;
3. Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos contábeis em geral;
4. Auxiliar no controle e na conciliação das contas bancárias;
5. Auxiliar na fiscalização da regularidade das despesas, preparando, para tanto,
empenho prévio, ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins;
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6. Auxiliar nas atividades de elaboração do orçamento do Poder Legislativo e no
acompanhamento da sua execução durante todo o exercício financeiro;
7. Auxiliar no acompanhamento e na verificação da realização da receita e no
cumprimento das metas e prioridades;
8. Auxiliar na elaboração de estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em
qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa,
especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ou outra que venha substituí-Ia;
9. Arquivar e manter em perfeita ordem todos os documentos gerados pela
contabilidade;
10. Executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos,
pertinentes à sua área de atuação;
11. Substituir o(a) contador(a) nos casos de férias e licenças.
CARGO: Coordenador do Processo Legislativo
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em qualquer área, substituível pela experiência de, no
mínimo, 10 (dez) anos na Administração Pública, conforme previsto no art. 54 desta
Lei.
DESCRIÇĂO: Serviços de coordenação das atividades legislativas da Câmara Municipal
ATRIBUIÇÕES:
1. organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e
proposições, bem como de demais assuntos de interesse para as atividades
desenvolvidas;
2. organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de
interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de
comissões e plenário;
3. organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das
atividades das comissões e plenário;
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4. coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e
demais assuntos afetos às comissões e plenário;
5. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros
eventos relacionados com os trabalhos das comissões e plenário;
6. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
7. orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de
proposições e outros documentos relativos ao processo legislativo;
8. exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar,
com subordinação à Direção-Geral;
9. desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos;
10. conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara.
•
•
C - CARGOS EFETIVOS QUE SERÃO EXTINTOS AO VAGAR
CARGO: Assistente Legislativo de Comunicações Sociais e Relações Públicas
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior com formação na área
DESCRIÇÃO: Serviços de redação e divulgação de atos da Câmara
ATIVIDADES:
1. planejar, coordenar e executar a realização das atividades relativas ao
expediente, registros, divulgação e informação ao público acerca das atividades
da Câmara;
2. fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de
que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
3. acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral,
propondo medidas para melhorá-las;
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4. promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos
de interesse da Câmara;
5. promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da Câmara
em assuntos jornalísticos;
6. providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura
jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara,
passando o noticiário diário e agenda da Câmara quando necessário;
7. coordenar entrevistas dos Vereadores;
8. promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de
interesse da Câmara;
9. providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e
rever o atos antes de enviá-los para publicação;
10. coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qualquer matéria
destinada à imprensa ;
11. organizar fotografias e materiais com vistas à publicação, difusão ou exposição;
12. planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara;
13. fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial;
14. recepcionar autoridades em visita à Câmara, efetuando controles e
encaminhamentos necessários;
15. acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais;
16. gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação montagem de
exposições e atividades diversas de interesse do Legislativo, com vistas à
viabilização dos eventos desenvolvidos no local;
17. promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração de
materiais gráficos promocionais, tais como cartazes, folders, convites,
objetivando a divulgação dos eventos promovidos pela Câmara Municipal;
18. planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de interesse da
Câmara;
19. planejar e supervisionar a utilização dos meios audiovisuais para fins
institucionais;
20. elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação
disponíveis e analisar os trabalhos a serem desenvolvidos.
21. acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao
cerimonial;
22. fornecer o apoio necessário à imprensa quando das atividades em que esteja
envolvida a Câmara;
23. realizar outras tarefas dentro da natureza de seu trabalho, determinadas pelo
Presidente da Câmara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2024
O presente projeto visa alterar a nomenclatura e atribuições do cargo
em comissão de Assessor Administrativo. Conforme entendimento da Procuradoria no
Município, a forma atual do cargo possui atribuições genéricas, o que pode ser
entendido como um desvirtuamento de funções afetas à cargos efetivos e burla à
necessidade de realização de concurso público.
À vista do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis para aprovação
da presente proposição.
Eldir José Batista
Presidente
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Guilherme de Lima Braga
Tesoureiro