PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO DE LEI Nº3 *, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a Concessão de Licença Remunerada para
Aperfeiçoamento Profissional - LRAP, aos Servidores
Efetivos Estáveis do Quadro do Magistério da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Licença Remunerada para Aperfeiçoamento
Profissional - LRAP aos servidores efetivos e estáveis do quadro do magistério da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, para fins de aperfeiçoamento profissional.
Art. 2º - Os servidores efetivos e estáveis do quadro do Magistério, poderão obter
a LRAP, observadas as disposições desta Lei.
Art. 32 - A LRAP poderá ser requerida objetivando a frequência a cursos de
Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, desde que pertinentes à área de atuação do servidor
e inteiramente em território brasileiro.
Art. 4º - Para obtenção de LRAP para frequência a cursos de Mestrado, Doutorado
ou Pós-Doutorado, os servidores efetivos e estáveis do quadro do Magistério, deverão
protocolar requerimento à Secretaria Municipal de Educação, conforme modelo constante no
Anexo da presente Lei.
Art. 5º - O pedido deverá ser analisado e decidido pela Secretaria Municipal de
Educação, em até 10(dez) dias.
Parágrafo único. O pedido poderá ser indeferido por conveniência e oportunidade
administrativa.
Art. 6º - O número de LRAP concedidas observará o limite de até 1% (um por cento)
do quantitativo de servidores efetivos e estáveis do Quadro do Magistério, garantido o
arredondamento da fração para o próximo número inteiro acima.
Art. 7º - Em caso de empate entre os candidatos inscritos, constituem critérios de
desempate:
a) não ter o servidor usufruído anteriormente da LRAP;
b) maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;
c) maior tempo de serviço no Magistério;
d) maior tempo de serviço na rede pública.
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Art. 82 - A LRAP poderá ser concedida pelos seguintes prazos:
| - Mestrado: um ano e meio ou 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias
consecutivos;
Il - Doutorado: dois anos e meio ou 912(novecentos e doze) dias consecutivos;
HI - Pós-Doutorado: dois anos e meio ou 912(novecentos e doze) dias consecutivos;
$ 1º - O período de fruição da LRAP será definido pela Secretária Municipal de
Educação.
8 2º - Para fixação do período da LRAP, a Secretária Municipal de Educação
podeverá levar em consideração o período e a estrutura do curso a ser frequentado pelo
mesmo e o interesse administrativo municipal.
Art. 9º - Obtida a LRAP o servidor fica obrigado a apresentar, semestralmente, à
Secretaria Municipal de Educação e à Divisão de Recursos Humanos, documento
comprobatório das atividades executadas no curso, expedido pela instituição de ensino em
que estiver matriculado.
Parágrafo Único - A LRAP será cassada/revogada caso o servidor deixe de
comprovar o desenvolvimento da atividade que justificou sua concessão.
Art. 10º -/ O servidor que tiver gozado a LRAP ficará obrigado a permanecer a
prestar serviço ao município, na sua área de atuação, por tempo mínimo igual ao dobro
período de gozo da LRAP.
$ 1º - O cumprimento ao disposto neste artigo, será objeto de Termo de
Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, anteído início do gozo da LRAP.
& 2º - Descumprida a obrigação instituída no caput, fica o servidor obrigado a
ressarcir os cofres públicos, mediante indenização, o valor total despendido com o pagamento
de sua remuneração durante o período da LRAP, com base na última remuneração recebida.
5 3º - Nas hipóteses do parágrafo único do artigo 98, e 82º deste artigo, poderá o
Município efetuar o bloqueio de proventos e/ou saldo rescisório do servidor, devendo esta
previsão constar, a título de anuência, do Termo de Compromisso mencionado no 81º.
& 4º - Apurado o valor total da indenização devida aos cofres públicos, será o
servidor notificado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito
em dívida ativa.
Art. 11. A presente lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedrof,eopoldo, 43 de maio de 2024.
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ANEXO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR REQUERENTE:
Nome:
Matrícula: Cargo: Lotação:
Data pretendida da licença:
REQUERIMENTO:
À Secretaria Municipal de Educação,
Nos termos da Lei Municipal nº , de | de de 2024, solicito
concessão da Licença para fins de Aperfeiçoamento Profissional - LRAP, com vistas à
frequência ao curso descrito abaixo:
Denominação do curso:
Entidade responsável(Universidade / Faculdade):
OBSERVAÇÕES:
O servidor solicitante deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos (devidamente
assinados pelo coordenador do curso):
- Comprovante de aprovação do projeto ou anteprojeto conforme exigência do curso
pretendido;
- Programa ou estrutura curricular do curso com definição do período e da carga horária a ser
cursada.
Data: / /
Assinatura do servidor solicitante:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município;. tenho
honra de submetê-lo à apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, contando com o
apoio dos nobres vereadores para que o mesmo seja conhecido, discutido e aprovado por esta
Casa, para que seja implementado em nossa cidade.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, protestos de estima e
consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 13 de maio de 2.024.
Atenciosamente,
ANA PAU NTOS/PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Autoriza a
Concessão de Licença Remunerada para Aperfeiçoamento Profissional - LRAP, aos servidores
efetivos e estáveis do quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.”
A gestão atual possui diretriz clara e inequívoca no sentido de valorizar os servidores
municipais, retomando os reajustes das carreiras, enquadrando os servidores e reajustando
salários.
Entendemos que Educação é a força propulsora de uma nação, assim como sabemos que a
relação professor/aluno sofreu várias alterações de compreensão ao longo dos anos.
Hoje o professor não é visto como único detentor de conhecimento e muito menos o aluno é
visto como aquele que apenas recebe a informação. Percebemos que na sala de aula existe
uma troca de saberes onde todos ensinam e aprendem.
Seguindo esse princípio, entendemos a necessidade do professor com perfil de mediador da
aprendizagem, orientando os alunos na construção do seu conhecimento, acreditando
também que para bem orientar é necessário, antes de tudo, o constante aprimoramento
profissional e o conhecimento profundo dos saberes.
Pautados nessa visão, entendemos que a concessão de licença remunerada aos servidores
efetivos estáveis do quadro do magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, para
fins de aperfeiçoamento profissional, possibilita que sejam replicados em sala de aula, os
conhecimentos adquiridos.
Iniciativas como esta podem trazer enormes benefícios à nossa Rede Municipal de Ensino, vez
que:
Contribuiem para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão;
Incentivam e apoiam o servidor em suas iniciativas de capacitação voltadas para o
desenvolvimento das competências e habilidades institucionais e individuais;
Garantem que servidores municipais tenham uma melhor qualificação, possibilitando ainda
que esse conhecimento adquirido seja multiplicado para a toda rede de ensino através de
profissionais preparados com a máxima excelência;
Incentivam o aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, promovendo a formação
continuada.
Am
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/067/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Licença Remunerada para
Aperfeiçoamento Profissional - LRAP, aos servidores efetivos e estáveis do quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ANA PAULA SANTOS/PEREIRA
Prefeita doMunicípio de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA 4
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo =
PEDRO LEOPOLDO — MG Fo