| 2024-10-22 |
Sancionado |
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Lei 3.810, de 22/10/24 sancionada. |
| 2024-10-01 |
Aguardando Sanção |
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PL 41-24 encaminhado ao Executivo para sanção. |
| 2024-09-30 |
Aprovado |
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PL aprovado por 9 votos. |
| 2024-09-27 |
Incluído em pauta para votação |
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PL 41/2024 foi incluído em pauta para votação na 34ª RO. |
| 2024-09-25 |
Recebeu parecer |
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PL 41/2024 recebeu parecer favorável das comissões permanentes. |
| 2024-09-16 |
Recebeu parecer |
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PL 41/2024 recebeu parecer favorável do relator ver. Warlen Alves da Silva |
| 2024-09-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer Jurídico favorável. |
| 2024-06-25 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer. |
| 2024-06-24 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em plenário. |
| 2024-06-21 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluída em pauta para apresentação. |