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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaCria o Plano Municipal das Startups no município de Pedro Leopoldo
native_id24232

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Sancionado — Lei 3.810, de 22/10/24 sancionada.
2024-10-01 Aguardando Sanção — PL 41-24 encaminhado ao Executivo para sanção.
2024-09-30 Aprovado — PL aprovado por 9 votos.
2024-09-27 Incluído em pauta para votação — PL 41/2024 foi incluído em pauta para votação na 34ª RO.
2024-09-25 Recebeu parecer — PL 41/2024 recebeu parecer favorável das comissões permanentes.
2024-09-16 Recebeu parecer — PL 41/2024 recebeu parecer favorável do relator ver. Warlen Alves da Silva
2024-09-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer Jurídico favorável.
2024-06-25 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer.
2024-06-24 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário.
2024-06-21 Incluído em pauta para apresentação — PL incluída em pauta para apresentação.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 41/2024
Cria o Plano Municipal das Startups e Empresas de 
Inovação no Município de Pedro Leopoldo.
O povo do município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprova, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Pedro Leopoldo o Plano Municipal das Startups que adota os 
seguintes entendimentos:
 I – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social 
que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas 
funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar 
em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
 II – Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e 
comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos – provenientes 
das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que 
resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
 III – Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo 
seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
 IV – Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades praticadas para 
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um 
processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
 V – Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: órgão ou entidade da administração 
pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente 
constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional 
ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou 
tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
 VI – Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um grupo de 
pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, 
os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI;
 VII – Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar 
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em 
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham 
como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
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 VIII – Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto 
de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um 
Arranjo Promotor de Inovação – API, constituindo-se também o centro de interação empresarial 
acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico;
 IX – Parque Tecnológico/Inovação: complexo planejado de desenvolvimento empresarial 
e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação 
empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento 
tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
 X – Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) – API: é uma ação programada e cooperada 
envolvendo ICTIs, Empresas e outras Organizações, em determinado setor econômico 
especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, 
social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora 
das atividades cooperativas;
 XI – Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o 
desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
 XII – Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação 
recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos 
ou serviços ofertados;
 XIII – Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação promove a 
redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na melhoria do bem-estar 
humano e da igualdade social;
 XIV – Inovação Sustentável: é o resultado da introdução de novidades ou 
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo com vistas a impactar positivamente o meio ambiente, 
a sociedade considerando o capital humano e a economia desta sociedade;
 XV – Programa de Incentivo à Inovação de Sinop (PIIS): instituído para concessão de 
incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que estiver rigorosamente 
em dia com as suas obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o 
empreendedorismo inovador de interesse da municipalidade.
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2°. A presente Lei tem os seguintes princípios:
I - Estímulo ao Empreendedorismo e Inovação: Dedicado às startups e empresas de inovação o 
plano é essencial para fomentar o espírito empreendedor entre os moradores de Pedro Leopoldo 
e incentivar a criação de novos negócios e estimular a inovação em diversos setores da economia 
local.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
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II - Geração de Empregos de Qualidade: Fortalecer o mercado de trabalho do município através 
das empresas de inovação gerando empregos qualificados e de alto valor agregado, oferecendo 
oportunidades de carreira em áreas como tecnologia, ciência, design e desenvolvimento de 
produtos.
III - Atração de Investimentos: Fazer da cidade de Pedro Leopoldo um ambiente propício para 
startups e empresas de inovação tornando mais atrativo para investidores locais e internacionais. 
IV - Desenvolvimento de Talentos Locais: Impulsionar a formação e a retenção de talentos locais 
oferecendo suporte às iniciativas de pesquisa e desenvolvimento podendo colaborar com 
instituições educacionais e centros de pesquisas.
V - Impacto na Competitividade Regional e Global: Fortalece a posição de Pedro Leopoldo como 
um centro de excelência em tecnologia e criatividade aumentando a competitividade da região 
em nível nacional amplia suas conexões e oportunidades no mercado global.
DOS OBJETIVOS
Art. 3°. A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do artigo 218, 
da Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei Federal n. º 10.973, de 02 de dezembro de 2004 
(Lei Federal de Inovação).
Art. 4°. Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação 
realizadas pelas organizações e cidadãos, visando promover, de forma específica, o 
desenvolvimento sustentável econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos 
municipais a serem desenvolvidos no Município de Pedro Leopoldo/MG com os objetivos:
I - Fomentar a economia no Município por meio da formação de novos empreendedores e o 
incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups;
II - Reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a abertura e 
funcionamento de startups, seu encerramento ou alteração junto ao Município;
III - Propiciar acesso a informação e apoio a startups em processo de formação;
IV - Fomentar um canal de comunicação direta entre o Poder Público municipal e startups, 
empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços;
V - Promover parcerias que impulsionem startups no Município;
VI - Incentivar investimentos em startups especialmente voltadas às necessidades do setor público.
DOS SERVIÇOS
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Art. 5°. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se empresas de economia criativa as 
startups ou empresas de inovação a pessoa jurídica que se dedique a atividades relacionadas à 
prestação de serviços e provisão de bens, tais como:
I – serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;
II - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismo de buscas, divulgação publicitária na internet;
III - distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual para uso em 
computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;
IV - desenho de gabinetes de desenvolvimento de outros elementos do hardware de 
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;
V - produtos e serviços na área de economia criativa;
VI - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de 
negócios baseado na internet e nas redes telemáticas;
§ 1º Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em:
I - biotecnologia, fármacos e cosméticos;
II - engenharia e sistemas de energia;
III - produtos agrícolas;
IV - ciências físicas e naturais não citadas anteriormente;
V - audiovisual, design e games; e
VI - cultura e economia criativa.
§ 2º Atividades de economia criativa voltadas:
I - à herança ou patrimônio: expressões culturais tradicionais, tais como gastronomia, artesanatos, 
festivais e celebrações, além de sítios arqueológicos e culturais, incluindo-se museus, bibliotecas, 
exposições e similares;
II - à artes: visuais (pintura, escultura, fotografia, antiguidades e similares), além de performáticas 
como músicas ao vivo, teatro, dança, ópera, circo e similares;
III - à mídia: reúne a produção de conteúdo criativo com objetivo de comunicação com o grande 
público (editorial de livros, imprensa e outras formas de publicação similares); e
IV - à criação funcional: atividades de design (de interior, gráfico, moda, joias, brinquedos e 
similares) nova mídia (software, games, conteúdo criativo digitalizado e similares), e serviços 
criativos (arquitetônico, publicidade, culturais, recreativos e similares).
Art. 6°. As normas regulamentadoras que estabelecerão os procedimentos pertinentes à 
prestação de contas, incentivos financeiros e fiscais e aos demais atos administrativos e tributários 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta 
Lei fica o Poder Executivo autorizado.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar os documentos, guias e formulários para a 
implementação desta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de junho de 2.024
 
Matheus Utsch 
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que institui o Plano Municipal de Startups e Empresas de Inovação em Pedro 
Leopoldo representa um marco significativo para o crescimento econômico sustentável e a 
promoção da inovação local. Este projeto visa criar um ambiente favorável para o 
desenvolvimento e fortalecimento de startups e empresas inovadoras, proporcionando benefícios 
tanto para o setor empresarial quanto para a comunidade em geral.
A aprovação desse Projeto de Lei representa um passo estratégico para impulsionar o crescimento 
econômico sustentável, promover a inovação e criar um ambiente favorável ao 
empreendedorismo local. Ao apoiar iniciativas inovadoras, o município não apenas diversifica sua 
economia, mas também melhora a qualidade de vida de seus cidadãos e fortalece sua posição no 
contexto regional e global.
Matheus Utsch 
Vereador

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