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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG para o Exercício de 2025 e dá outras providências. LDO DIRETRIZES ORÇAMENTO
native_id24260

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Sancionado — Lei nº 3.807 sancionada
2024-08-26 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Projeto encaminhada ao Executivo, conforme ofício nº 255/2024 e aguardando sanção.
2024-08-26 Aprovado — Vencido aprovado na 29ª RO por 09 votos
2024-08-23 Incluído em pauta para votação — Vencido ao Projeto incluído em pauta para votação na 29ª RO, 26-08-24
2024-08-19 Aprovado — Emendas aprovadas em 1º turno na 28ª RO
2024-08-14 Incluído em pauta para votação — Emendas incluídas em pauta para votação em 1º turno
2024-08-12 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2024-07-31 Aguardando Parecer — PL e emendas encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2024-07-29 Apresentado em Plenário — Emendas apresentadas em Plenário
2024-07-26 Incluído em pauta para apresentação — Emendas incluídas em pauta e apresentadas na 25ª RO
2024-07-15 Encerramento prazo para recebto emendas — Fim do prazo para recebimento de emendas.
2024-07-05 Abertura de prazo — Abertura de prazo para apresentação de emendas - 05 a 15/07/2024
2024-07-02 Audiência realizada — Audiência Pública realizada
2024-06-03 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2024-05-31 Incluído em pauta para apresentação — PL 34 incluído em pauta para apresentação na 17ª RO

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PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 28 de maio de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/073/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro 
Leopoldo-MG para o Exercício de 2025 e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço. 
Atenciosamente,
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO – MG
PROCURADORIA
GERAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 34, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do 
Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG 
para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do 
município de Pedro Leopoldo-MG, referente ao exercício de 2025, em cumprimento ao disposto na 
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais instrumentos legais pertinentes, 
compreendendo:
I - as diretrizes gerais, prioridades e metas da Administração Municipal;
II - a estrutura, a organização e as diretrizes de execução e alterações do orçamento do 
município para 2025;
III - as disposições relativas às despesas de caráter continuado, em especial as despesas de 
pessoal e encargos sociais;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;
V – não - atingimento das metas fiscais; e
VI - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes documentos:
I – Anexo I - Metas e prioridades para 2025;
II – Anexo II - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais- Receitas;
III – Anexo III - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais – Despesas;
IV – Anexo IV - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário;
V – Anexo V - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal;
VI – Anexo VI - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais – Montante da Dívida 
Pública;
VII – Anexo VII - Metas Fiscais - Metas Anuais;
VIII – Anexo VIII - Metas Fiscais – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
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IX – Anexo IX - Metas Fiscais – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
X – Anexo X - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais – Evolução do Patrimônio 
Líquido;
XI – Anexo XI - Metas Fiscais – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
XII – Anexo XII - Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025
Art.2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2025 terão 
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual – LOA – de 2025, bem como na sua 
execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as 
seguintes diretrizes gerais:
I – a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação, 
cultura, esportes e de desenvolvimento social;
II – o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de 
recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
III – o desenvolvimento econômico sustentável;
IV – o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas; 
V – a eficiência e o processo democrático na gestão pública; e
VI – apoio a atividades agropecuárias e qualificação da mão de obra.
Art.3º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição da República de 1988, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades 
que integra esta Lei. 
Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter 
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei 
Orçamentária atualizá-los.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA 2025
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Seção I
Da Organização do Orçamento do Município
Art.4° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização 
dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que 
envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para 
a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo; 
III – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto e que 
envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de Governo; 
IV – operação especial: a despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de Governo e da qual não resulta um produto, não gerando contraprestação 
direta sob a forma de bem ou serviço; 
V – subprojeto/subatividade: um desdobramento, respectivamente, do projeto e da atividade; e 
VI – unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos 
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de 
projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem 
como a unidade orçamentária responsável pela ação. 
§2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo 
código, independentemente da unidade executora. 
§3º As categorias de programação que se trata a Lei serão identificadas por órgãos, unidades, 
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as 
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do 
Plano Plurianual.
§4º A Modalidade de Aplicação, conforme determinações e conceitos da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II – indiretamente, mediante transferência, para outras esferas do governo, seus órgãos, fundos 
ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou,
III – indiretamente, medicante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos 
para a aplicação de recursos em ação de responsabilidade exclusiva do Município.
§5º A especificação da modalidade de que trata o §4º observará, no mínimo, o seguinte 
detalhamento:
I – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
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II – Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V – Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI – Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
VII – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade 
de Aplicação 93);
VIII – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe 
(Modalidade de Aplicação 94).
Art.5º O Orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de 
elementos, conforme artigo 25 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação 
com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a 
seguir discriminadas:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e Encargos da Dívida;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões Financeiras e;
VI – Amortização da Dívida.
Art.6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção 
aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – continuidade dos serviços públicos;
III – austeridade na gestão dos recursos públicos; e
IV – modernização na ação governamental. 
Art.7º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entes, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
§1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos 
(subprojetos ou subatividades), abertos por Lei do Poder Executivo, para especificar sua localização 
física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não 
podendo haver alteração das respectivas finalidades estabelecidas para o respectivo título (projeto, 
atividade ou operação especial). 
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§2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com 
vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei. 
Art.8º Os valores das receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que 
a integram serão expressos em preços correntes.
Art.9º A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de 
programação específicas as dotações destinadas: 
I - a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
III - aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - à concessão de subvenções;
V - ao pagamento de precatórios judiciais; 
VI - às despesas com publicidade institucional e oficial;
VII - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno 
valor. 
Art.10 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será 
constituído de: 
I - texto da Lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa; 
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento. 
Art.11 A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da 
despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo e 
planejamento permanente à participação comunitária.
Art.12 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI, VII da Constituição 
Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
§1º Nos casos de remanejamento de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos e elemento de despesas dentro da 
mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2025, através de Decreto, desde 
que integre o mesmo Programa e tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar 
insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
§2º Os créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso 
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.
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Art.13 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/64.
§1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos 
circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de 
dotações, as consequências causadas na execução de atividades e dos projetos que tiverem seus 
recursos reduzidos.
§2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§3º Na Lei Orçamentária deverá conter a autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, com utilização de recursos originados no artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 
17/03/1964.
§4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do §3º, poderão ser criados novos 
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e 
seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art.14 O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até o dia 31 de julho, os estudos e 
as estimativas da receita para o exercício de 2025, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo, conforme art. 12, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.15 Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município encaminhará ao 
Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária, até o dia 31 de agosto, em conformidade com a 
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do projeto de Lei 
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Art.16 Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a coordenação da elaboração do orçamento 
de 2025, usando as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais.
Art.17 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de 
anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 160 da Constituição do 
Estado, não incidirão sobre: 
I – dotações financiadas com recursos vinculados; 
II – dotações referentes à contrapartida; 
III – dotações referentes a obras em execução; 
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio￾transporte; 
VI – dotações referentes a encargos financeiros do Município.
VII – dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
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Art.18 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e 
corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente 
Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais 
imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a 
necessidade de novos créditos orçamentários.
Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere este artigo ficará sob a coordenação 
do órgão responsável pela sua destinação e será controlada através de registros contábeis no sistema 
orçamentário. E, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá 
constituir recurso para abertura de créditos adicionais.
Art.19 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando se tratar de 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, fica estabelecido que: 
I - a estimativa de impacto orçamentário e financeiro integrará o processo administrativo de que 
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação 
de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição da República de 88;
II – as despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os 
incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de execução de obras, 
prestação de serviço ou fornecimento de bens. 
Art.20 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2025, cronograma de desembolso mensal para o respectivo exercício, nos termos do 
art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§1º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez 
dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade mensal de 
repasses financeiros para o exercício de 2025.
§2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: 
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 
n.º 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
II - demonstrativo da despesa por funções de governo. 
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo
Art.21 O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de 
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) 
sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida nos termos do art. 29-A da 
Constituição da República de 1988.
§1º Consideram-se receitas tributárias e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:
a) os impostos;
b) as taxas;
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c) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições;
d) o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
e) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
f) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
g) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços – ICMS;
h) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96; 
i) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
j) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação;
k) contribuição de melhoria;
l) juros de mora e multa das receitas decorrentes da dívida ativa de impostos, taxas e 
contribuições;
m) do valor bruto da Cota-parte da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 
§2º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de 
repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo 
utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o 
Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos 
adicionais no Poder Executivo.
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o 
Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.
Art.22 Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão 
entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitado o 
limite de que trata o artigo anterior desta Lei.
Art.23 O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito 
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será 
devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as 
contas do Poder Legislativo; e
II - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um 
exercício financeiro.
Art.24 A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo 
para fins de contabilização.
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Parágrafo único. Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis, a Câmara 
Municipal enviará até o dia 05 de cada mês a demonstração da execução orçamentária e contábil do 
mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos programas financiados 
com recursos do orçamento
Art.25 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil 
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art.26 Os serviços de contabilidade do Município organizarão um sistema de custos que permita:
I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
II - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
III - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
IV - a tomada de decisões gerenciais.
Art.27 A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo 
sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise 
sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de 
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em 
termos de realização dos produtos das ações e o atendimento de suas metas, de forma que permita à 
administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a 
qualidade do gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art.28 Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e 
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o 
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros 
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o 
atendimento dos projetos em andamento e novos.
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§2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único 
do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
§3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 
38 da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados 
inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art.29 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, cultura, desporto ou educação, e estejam registradas, após aprovação do Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, da Lei nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1.993.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo dois anos, emitida no 
exercício de 2021, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º A concessão de subvenções, auxílios e transferências de recursos a pessoas físicas e jurídicas 
deverá atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei 
Orçamentária Anual e em Lei específica, com a identificação dos favorecidos e respectivos valores, sem 
prejuízo da assinatura de termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de sua devida 
prestação de contas.
Art.30 Ressalvada a hipótese prevista no art. 21 da Lei Federal n.º 4.320/64, a transferência 
voluntária de recursos públicos, além do que dispõe o art. 25 da Lei Complementar 101/00 é 
condicionada:
I – à comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao Município;
b) se acha adimplente quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e 
Leis Municipais pertinentes.
II – no caso de entidades filantrópicas, à declaração de utilidade pública e à comprovação de que 
não visem a lucros e que não remunerem seus diretores.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da 
pactuada.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art.31 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, 
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de 
expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de 
expansão desde a edição da LC n.º 101/2000.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art.32 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão os seguintes limites para despesa 
com pessoal na elaboração de suas propostas orçamentárias:
I - No Poder Legislativo, 70% das suas receitas, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, 
excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas, e 6% da Receita Corrente Líquida projetada 
para 2025;
II - No Poder Executivo, 54% da Receita Corrente Líquida projetada para 2025.
Art.33 A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a 
qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.34 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder:
I – ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de 
concurso público, e dos cargos em comissão previstos em Lei, estes com a função estrita de chefia, 
direção ou assessoramento; 
II - a contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que:
a) sejam atendidos os pressupostos que as caracterizem como tal, nos termos do art. 37, IX da 
CR/88, da legislação municipal pertinente, ou outra Lei que venha disciplinar o assunto; e
b) venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada 
face às características da necessidade da contratação.
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III – à concessão de aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de 
Lei específica;
Parágrafo único. A criação e o provimento de cargos efetivos destinar-se-á, prioritariamente, à 
substituição de servidores contratados temporariamente.
Art.35 No exercício de 2025, quando a despesa de que trata esta seção houver ultrapassado os 
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por 
cento), correspondentes respectivamente aos gastos do Poder Executivo e Legislativo com pagamento 
de pessoal, a contratação de hora-extra somente poderá ocorrer quando destinada a: 
I - situações de emergência ou calamidade pública; e
II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens.
Parágrafo único. A autorização para a contratação de hora-extra, no âmbito do Poder Executivo 
e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito 
Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da 
autorização. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art.36 A estimativa da receita levará adicionalmente em consideração o impacto de alteração na 
legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, 
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação 
à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de 
direitos reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça 
fiscal;
IX – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais 
daqueles já instituídos.
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§1º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14, 
da Lei Complementar n.º 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas 
de compensação nele previstas.
§2º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser 
enviado à Câmara de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberadas antes da aprovação 
do orçamento.
Art.37 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, 
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados serão contingenciadas à previsão da 
receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
Art.38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, 
não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ALCANCE DAS METAS FISCAIS
Art.39 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação 
para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do 
Município.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará medidas objetivando à limitação de empenho no 
âmbito do Poder Executivo, aplicando-se como ordem de prioridade, nos termos do § 2º do art. 9º da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a seguinte sequência:
I - limitação das despesas com:
a) aquisição de equipamentos;
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
II - redução percentual das despesas com:
a) aquisição de materiais de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros;
c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
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§2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária 
de 2025, excluídas: 
I – vinculações constitucionais e legais; 
II – precatórios e sentenças judiciais; 
III – despesas com pessoal e encargos sociais; 
IV – despesas com juros e encargos da dívida; 
V – despesa com amortização da dívida; 
VI – auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários; e 
VII – despesa com o PASEP. 
§3º O caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções 
efetivadas.
§4º A hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará 
ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos 
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na 
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§5º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato, até 
o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e 
movimentação financeira.
§6º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, 
fica a cargo do sistema de controle interno a sua comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, 
conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n.º 101/2000 e art. 74, §1º 
da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.40 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, 
fica o Município autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e/ou o Estado, 
com vistas:
I - ao funcionamento de serviços de segurança pública;
II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado 
e/ou União;
IV - à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos públicos de comprovada relevância 
social;
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V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o 
município, ou com contrapartida.
Art. 39. As transferências de recursos do Município ou o custeio de despesas, a qualquer título, 
consignados na Lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência 
financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art.41 Serão consideradas irrelevantes, de pequeno valor e de pronto, aquelas prescritas na Lei 
2.649/02.
§1º As despesas especificadas no caput deste artigo, serão realizadas através de Rotativo até o 
limite especificado em Lei, no âmbito de cada Secretaria.
§2º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remotos, correrão pelos 
itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.
Art.42 São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de despesa que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art.43 O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30 de 
setembro de 2024.
Art.44 Compete ao Órgão de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento da 
presente Lei.
Art.45 O Anexo de Metas fiscais para o exercício de 2025/2027 conterá:
a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;
b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2025 até 2027;
c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2021 a 2023, destacando a origem e 
aplicação de recursos com alienação de ativos;
d) metas de resultados fiscais nominais e primários para 2022/2027;
e) avaliação do resultado fiscal do exercício anterior (2023). 
Art.46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 28 de maio de 2024.
Ana Paula Santos Pereira
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às demandas da Diretoria 
Jurídica Contenciosa e Diretoria Jurídica Consultiva;
b) Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do Ministério Público, bem 
assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Município;
c) Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo 
Município;
d) Acompanhar pagamento de precatórios, realizando o acompanhamento necessário, junto à 
Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
e) Viabilizar novo Edital de acordos Diretos de pagamento de precatórios, junto à Central de 
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
f) Viabilizar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a capacitação da equipe;
g) Melhorar a estrutura da Procuradoria, através da aquisição de livros e revistas técnicas, 
assinatura de periódicos, portais digitais, dentre outros;
h) Viabilizar a adoção de procedimentos mais efetivos para cobrança da dívida ativa do 
Município, inclusive com procedimentos Cartorários;
i) Viabilizar a contratação de empresa para organização, sistematização e consolidação, para a 
devida publicação, de toda legislação municipal, com certificado;
j) Proceder à atualização e à alteração de Leis Municipais, objetivando a melhor prestação dos 
serviços da Procuradoria-Geral do Município.
CONTROLADORIA
a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Controladoria;
b) Acompanhar o cumprimento dos Termos de ajustamento de condutas firmadas pelo 
Município;
c) Modernizar a Controladoria Geral do Município – CGM;
d) Acompanhar a celebração e regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo 
Município;
e) Acompanhar pagamento de precatórios;
f) Monitorar a avaliação do Plano Plurianual – PPA;
g) Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;
h) Viabilizar a implantação do Sistema de Gestão dos Bens Imóveis Municipais;
i) Viabilizar a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
j) Contratar empresa para a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
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k) Acompanhamento do envio do IEGM ao Tribunal de Contas, e início de análise a fim de 
regularizar eventuais falhas;
l) Acompanhar e participar nas elaborações dos planejamentos estratégicos pelas 
secretarias;
m) Criar meios de implantação da Auditoria Interna;
n) Promover a criação de cargos Agentes de Controle Interno e Auditores Interno;
o) Acompanhar a aplicação e o atendimento mensal da Lei de Acesso a Informação;
p) Estruturar a Controladoria, pessoal e mobiliário.
q) Promover processo seletivo e concurso publico 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
a) Manter de forma contínua a capacitação dos servidores para a efetiva prática nos sistemas de 
fiscalização;
b) Efetuar dispêndios com a amortização, juros e demais encargos financeiros incidentes sobre a 
dívida fundada;
c) Aumentar a arrecadação própria por meio de ações estratégicas na cobrança de dívida ativa 
utilizando de ferramentas e mecanismos atualizados de forma a atingir o maior número de contribuintes 
e a eficácia nos processos de cobrança;
d) Intensificar a fiscalização e a recuperação de créditos tributários;
e) Aperfeiçoar sistemas de informatização e gestão fazendária;
f) Manter e aprimorar o portal de arrecadação e serviços da Secretaria de Fazenda online e 
aplicativo para facilitar acesso e melhoria dos serviços ao contribuinte;
g) Atualizar o cadastro de contribuintes do município;
h) Viabilizar a contratação de empresa especializada e/ou equipamentos, para execução do 
serviço de digitalização dos documentos;
i) Manter orientação e controle constante para a redução de despesas e custos;
j) Manter os serviços de Consultoria e acompanhamento do VAF; 
k) Manter os serviços de Consultoria em Contabilidade para acompanhamento das mudanças 
da contabilidade pública como Reinf/ E-social/ SIAFIC, dentre outros.
l) Promover ajustes, acertos e atualizações da legislação Tributária;
m) Fazer estudo e viabilizar a implantação de novo layout para Secretaria de Fazenda 
otimizando o acesso, mobilidade, instalações e equipamentos;
n) Manter um constante acompanhamento dos resultados de repasses por parte dos governos 
estadual e federal, bem como dos recursos provenientes de arrecadação de tributos próprios;
o) Manter e acompanhar e expandir o programa de avaliação de gratificação;
p) Implantar processos digitais em substituição aos processos físicos juntamente com a 
Secretaria Municipal de Administração;
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q) Promover estudos para conceder incentivos fiscais com o objetivo de atrair empresas para se 
instalarem no município, gerando emprego e renda e buscar o real desenvolvimento sustentável 
juntamente com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
r) Manter convênio do PAV junto a Receita Federal e promover novos convênios para melhorar a 
fiscalização e acompanhamento de processos.
s) Atualização do Código Tributário Municipal.
t) Implantação do IPTU verde juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
u) Realização do programa Refis.
v) Adotar medidas para tornar a contabilidade pública mais eficaz, informatizando e atualizando 
processos, diminuindo assim o uso de papel e utilizando procedimentos eletrônicos.
w) Contratar consultoria para acompanhamento de impostos como ISS, SIMPLES NACIONAL e IR.
aa) Promover processo seletivo e concurso Público. 
ab) Promover Orçamento Participativo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Revisar tabela de vencimentos dos servidores;
b) Implementar programas de aperfeiçoamento e treinamento de servidores das diversas 
áreas administrativas do município com ênfase em atendimento ao cidadão e racionalização de 
procedimentos;
c) Adotar sistema de tramitação de documentos via sistema digital;
d) Melhorar e/ou adequação das instalações físicas do Paço Municipal, incluindo a reforma 
do prédio da prefeitura, em parceria com a Secretaria de Obras;
e) Reformular procedimentos e normas gerais administrativas;
f) Investir na infraestrutura da rede de informática, elétrica e telefonia;
g) Priorizar a valorização dos servidores públicos;
h) Criar programa de incentivo à eficiência dos serviços públicos;
i) Elaborar projeto de lei para reajuste, por índice inflacionário dos servidores públicos 
municipais, com estudo de viabilidade para aumento real;
j) Implantar e/ou ampliar convênios diversos que contribuam com o aumento da qualidade 
na prestação de serviços à população;
k) Firmar parceria com academias de ginástica;
l) Designar profissional para zelar pelas quadras municipais ou cedidas para o município;
m) Promover concurso público;
n) Criar Programa de Monitoramento de acessibilidade da pessoa com deficiência aos 
prédios públicos; 
o) Realizar processo seletivo com ampla publicidade e critérios para a ocupação de todas as 
vagas de estágio da Prefeitura de Pedro Leopoldo;
p) Criar Escola de Governo;
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q) Ampliação do valor e do teto auxílio-educação;
r) Modernização e adequação de Leis Municipais, principalmente as relacionadas aos 
servidores públicos;
s) Implementação do Planejamento Estratégico do Executivo, Plano de Governança e Gestão 
de Riscos;
t) Concessão de cesta de natal aos servidores;
u) Criar Atendimento Psicológico ao Servidor Municipal;
v) Melhorias no Portal de Transparência conforme legislação – Lei Municipal nº 3.652, de 24 
de março de 2022;
w) Criar plano de saúde e odontológico para os servidores públicos;
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
a) Dar sequência a implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiário, 
desenvolvendo projetos para este fim na sede e nos distritos;
b) Promover a regularização urbanística e arquitetônica dos Distritos Industriais, através de 
programas específicos:
c) Realizar o Geoprocessamento do município e com estes dados estruturados, desenvolver 
e manter um sistema cadastral atualizado, aumentar a eficiência da fiscalização e demais serviços da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) Criar programa municipal, apoiado em campanha educativa, visando orientar e educar 
profissionais da área e cidadãos comuns sobre as práticas corretas de construção no município;
e) Promover a melhoria e eficácia da fiscalização de posturas de obras no município, 
inclusive com a criação de fundo específico para auxiliar na estruturação destas ações;
f) Promover a atualização tecnológica da SECPLAN com aquisição e atualização de 
equipamentos e softwares, visando modernizar e agilizar as ações de fiscalização, análise, cadastro e 
desenvolvimento de projetos; 
g) Realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, conforme determinação legal;
h) Realizar a atualização do Código de Posturas e de Obras Municipal;
i) Atualizar em conjunto com outras o Plano Municipal de Arborização;
j) Realizar trabalho junto ao comércio ambulante para inibir o seu caráter irregular e 
buscando a regularização destas atividades para sua integração à economia do município;
k) Realizar projetos para criação de locais de feiras voltadas aos pequenos produtores, 
artesãos e comerciantes ambulantes regularizados;
l) Organizar na Secretaria de Planejamento Urbano uma estrutura para desenvolvimento 
continuado de projetos de reestruturação e revitalização urbana;
m) Desenvolver projetos de revitalização urbana em áreas de maior afluência de pessoas na 
sede e nos distritos;
n) Promover estudos para melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de 
deficiência física em nosso Município;
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o) Desenvolver projetos viários para melhoria do trânsito, incluindo a implantação de 
ciclovias no município e ações de incentivo ao uso das bicicletas;
p) Criar programa municipal para estímulo a reciclagem de resíduos e a adequada 
destinação do lixo, tendo como foco da SECPLAN a criação de mobiliário e equipamento urbanos 
adequados para esta finalidade e campanha educativa para seu uso;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Oferecer uma Internet de qualidade nas unidades escolares;
b) Aprimorar os softwares para otimizar os processos educacionais;
c) Construir, manter, recuperar, ampliar, adequar e reformar unidades escolares, 
Almoxarifado e a SME, o melhor atendimento à comunidade escolar;
d) Construir, ampliar, manter, recuperar, adequar e reformar os CEMAI’s de acordo com a 
demanda necessária para atender às crianças.
e) Oferecer uma merenda escolar, balanceada, saudável com acompanhamento nutricional;
f) Capacitar os servidores responsáveis pela merenda escolar;
g) Apoiar, acompanhar, estimular o programa de aquisição de alimentos para a merenda 
escolar através da Agricultura Familiar;
h) Abordar nas práticas escolares a educação alimentar para toda a comunidade escolar;
i) Incentivar ações que visem o “Cultivo de Hortas Escolares”;
j) Adquirir equipamentos, materiais permanentes e mobiliários necessários ao bom 
funcionamento das unidades escolares e SME, bem como a manutenção dos mesmos;
k) Fornecer material didático e de escritório aos alunos, professores, pedagogos e demais 
servidores do quadro administrativo das instituições municipais;
l) Adquirir kit escolar para o aluno;
m) Fornecer uniforme para alunos da Rede Municipal de Ensino
n) Promover ações que visem a melhor organização, monitoramento de rotas e realização 
do serviço do transporte escolar;
o) Fornecer transporte escolar para a rede pública (seguindo decreto vigente), com 
perspectiva de ampliação de rotas para melhor atendimento dos alunos;
p) Adquirir e ou alugar veículos para realização dos serviços da Educação;
q) Garantir manutenção da frota dos veículos destinados a realização dos serviços 
necessários a prestar com qualidade o atendimento à Educação;
r) Manter ativo e conservado o Centro de Referência do Professor/SME como espaço de 
integração, discussões de projetos, estudos e pesquisas da Rede Municipal de Educação;
s) Abrir salas de leituras em todas as escolas que tiverem espaço adequado.
t) Ampliar o acervo literário das Salas de Leitura das Escolas;
u) Manter e ampliar o atendimento do Projeto Educação com Arte garantindo o 
atendimento e permanência dos alunos no projeto;
v) Viabilizar a participação da Semana do Bebê
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w) Promover cursos, encontros de capacitação para os servidores da Rede Municipal de 
Educação, objetivando a assistência e o monitoramento pedagógico além do envolvimento de todos os 
servidores e agentes educativos. Oportunizando que articulem possibilidades de reflexão sobre a 
importância do papel de cada agente e definam propostas de projetos coletivos e institucionais;
x) Capacitar os diferentes Conselhos da Educação;
y) Manter ativo o Conselho Escolar das Instituições;
z) Capacitar permanentemente individual e coletivamente os gestores quanto à atualização, 
regulamentação e todo o processo de prestação de contas e utilização dos repasses de verbas, recursos 
para a Educação;
aa) Realizar Processo de seleção para contratação de profissionais da Educação o ano de 
2025;
bb) Participar dos Processos de Avaliações Externas dos governos Federal e Estadual;
cc) Realizar e participar de atividades culturais e esportivas em espaços fora das Instituições;
dd) Valorizar os servidores da educação considerando o impacto financeiro;
ee) Investir na melhoria da qualidade dos bens de consumo a serem utilizados nas 
Instituições Municipais de Educação (material de limpeza, higiene pessoal, esportivos e didáticos);
ff) Manter e ou ampliar as parcerias com APAE, AABB Comunidade, CIEE – Centro de 
Integração Empresa escola. Corpo de Bombeiros e Polícia Militar – PROERD;
gg) Manter repasse para a APAE Pedro Leopoldo, para capacitação profissional e dos alunos 
da instituição;
hh) Manter e aperfeiçoar o projeto de apoio à inclusão escolar municipal do Núcleo 
Pedagógico Educacional Especializado (NAPE) para atender com qualidade educacional aos alunos 
matriculados nas redes municipais de ensino por meio de um trabalho pedagógico dirigido aos gestores, 
técnicos, professores, alunos e familiares que permitam melhorar a inclusão educacional vivenciada na 
Rede;
ii) Dar suporte e ofertar a ampliação da carga horária do aluno – Tempo Integral;
jj) Manter e aprimorar o atendimento da EJA – Educação de Jovens e Adultos 
profissionalizante;
kk) Capacitar, monitorar e acompanhar o Projeto político Pedagógico da Rede Municipal de 
Ensino de Pedro Leopoldo
ll) Zelar pelo cumprimento do Referencial Curricular Pedagógica Rede Municipal de Ensino 
de Pedro Leopoldo / BNCC;
mm) Reestrutura, acompanhar e monitorar o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino;
nn) Subsidiar a implementação do PMDE – Plano Municipal Decenal de Educação;
oo) Ampliação e aquisição de equipamentos para as áreas de esporte e lazer das Escolas 
Públicas Municipais para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas, campeonatos, envolvendo 
alunos da rede e comunidade;
pp) Manter a parceria e participação no CISREC (Consórcio Intermunicipal de Saúde e de 
Políticas de Desenvolvimento da Região Calcário) e GRAMBEL (Associação dos Municípios da Região 
Metropolitana de BH);
qq) Ampliar a equipe da SME de apoio à inclusão: Terapeuta Ocupacional, Fono audiologista, 
Assistente Social e psicólogo
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rr) Oferecer Capacitação na Abordagem Plikler para os profissionais dos CEMAI´S
ss) Ampliar as parcelas ao Projeto de manutenção das escolas municipais conforme Lei 3583 
de 19 de novembro de 2020 (Lei do Rotativo);
tt) Manter e aprimorar o uso do diário eletrônico digital.
uu) Promover estudos que verifiquem a viabilidade da Concessão de Passe Livre aos 
estudantes das escolas públicas do Município;
vv) Manter e aprimorar as estratégias de intervenção pedagógica para os alunos da Rede 
Municipal de Ensino.
ww) Criar o Conselho Municipal de Transporte Escolar
xx) Adquirir laboratórios itinerantes de ciências, de alfabetização, de inclusão e matemática 
para Instituições Escolares de Ensino Fundamental.
yy) Garantir proposta de ensino que proporcione a progressão na avaliação do IDEB
ab) Viabilizar aos alunos avaliações periódicas com profissionais especializados e 
acompanhamento de casos a partir da execução do Programa Saúde nas Escolas
ac) Incentivar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas a temas transversais
ad) Disponibilizar recursos tecnológicos para aprimoramento das aulas (tablets, televisores em 
sala, projetor de slides, dentre outros)
ae) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo, no mês de julho, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria municipal de 
Obras.
af) Capacitar os diretores e vices em Gestão.
ag) Construir uma creche no terreno adquirido pela Educação na região central da cidade) 
Adquirir uma Van adaptada para que o atendimento especializado do NAPE vá até as escolas.
ah) Adquirir uma Van adaptada para que o atendimento especializado do NAPE vá até as 
escolas.
ai) Transformar uma escola (piloto) para trabalho com Laboratórios em aulas especializadas;
aj) Aquisição e fornecimento de óculos inteligente OrCam MyEye 2. para alunos portadores de 
deficiência visual ou TDAH;
ak) Regularizar o município para fins de convênio junto ao Programa Educacional de Resistência 
às Drogas e à Violência – PROERD;
al) Fornecer tênis para os alunos, junto com os kits escolares;
am) Viabilizar a participação da população na semana da inclusão;
an) Contratar empresa para fazer a revisão do plano de carreiras;
ao) Criar a semana de boas práticas nas escolas;
ap) Designar profissional para ministrar aulas de inglês no Ensino Fundamental I e EJA;
aq) Designar profissional para ministrar aulas de Educação Financeira na Educação Infantil, 
Ensino Fundamental I e II e EJA;
ar) Designar profissional para ministrar aulas de xadrez na Educação Infantil, Ensino 
Fundamental I e II e EJA; 
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as) Programar e realizar juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente a semana do 
Empreendedorismo e semana da Proteção Animal nas Escolas Municipais;
at)Viabilizar o acesso às dependências das unidades para os cadeirantes nas instituições 
escolares;
au)Criar o jornal da secretaria de Educação com a divulgação dos trabalhos e atividades 
desenvolvidas dentro das unidades escolares;
av)Adquirir material didático para o trabalho de Africanidade, Educação Financeira e Socio 
Emocional;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Garantir o funcionamento adequado do Centro Integrado de Atenção a Saúde; 
b) Ampliar a utilização do espaço do Centro Integrado de Atenção a Saúde com a adequação 
do espaço para Fisioterapia, Farmácia Central e futura equipe do SAD.
c) Realização de concurso Público para atender demanda da Saúde
d) Readequação da Lei de Cargos e Salários da Prefeitura com o objetivo de melhor atender 
a realidade atual da Saúde.
e) Adquirir materiais, insumos, equipamentos, mobiliários, periodicamente, bem como 
veículos capazes de garantir e/ou qualificar e/ou ampliar o atendimento e manutenção da assistência à 
saúde; 
f) Implantação de equipes de ESF;
g) Implantar o CER tipo II intelectual e física no Município;
h) Implantar o serviço de Atenção Domiciliar;
i) Qualificação da Assistência Farmacêutica buscando a orientação segundo as diretrizes 
clínicas baseadas em evidências / retomada da CFT;
j) Implantar a 2ª Unidade de saúde bucal na Atenção Básica;
k) Qualificação do CEO com melhoria da oferta assistencial para a pessoa com Deficiência, 
implantação de Gerência de 40 h e matriciamento com a Atenção Primária;
l) Qualificação do CEO com melhoria da oferta e matriciamento com a Atenção Primária;
m) Aperfeiçoar e qualificar o sistema de regulação municipal;
n) Realizar diagnostico da regulação assistencial em relação da oferta de especialidades 
médicas ofertadas dentro dos CEM’s para vocacionar a rede de saúde municipal, a partir das nossas 
necessidades;
o) Organizar e melhorar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos 
que compõem o sistema logístico de saúde; 
p) Qualificar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos que compõem 
o sistema logístico de saúde; 
q) Atualizar e implantar os protocolos clínicos utilizados no âmbito da rede urgência e 
emergência, adequando-os nos casos necessários;
r) Celebrar parcerias com organizações governamentais e não governamentais objetivadas 
na melhoria do atendimento à saúde; 
s) Construir mecanismos/instrumentos que permitam uma comunicação em saúde mais 
efetiva com os trabalhadores e usuários do SUS;
t) Definir estratégia para continuidade das obras do Hospital Municipal Francisco Gonçalves 
observadas as limitações assistenciais e financeiras do município;
u) Adequar o espaço físico do HMFG a fim de atender normas vigentes;
v) Fortalecer a política de saúde do trabalhador garantindo também o monitoramento e 
prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, conforme legislação vigente;
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w) Fortalecer a rede de atenção à saúde da gestante e do neonato, especialmente no 
componente hospitalar; 
x) Credenciamento do CAPS I e qualificação e matriciamento dentro da rede de saúde.
y) Aperfeiçoamento dos protocolos de vigilância e comunicação e promoção a saúde com a 
rede de atenção a saúde. 
z) Elaboração de calendário do MS; 
aa) Implementar efetiva educação permanente e continuada para os colaboradores do 
Sistema Único de Saúde de Pedro Leopoldo;
bb) Intensificar ações de prevenção e controle de zoonoses; 
cc) Melhorar a política de atenção adequada e humanizada a gestante, puérpera e ao 
neonato com a implementação dos protocolos de referência e contra referência, com regulação da 
atenção;
dd) Reformar as unidades básicas de saúde, utilizando recursos oriundos do orçamento 
Municipal;
ee) Fortalecer da participação social nas instâncias do SUS (Conselho Municipal de Saúde);
ff) Reestruturar processos de trabalho a partir da utilização de metodologias, dispositivos e 
tecnologias que favoreçam a integração das vigilâncias com a rede de saúde do Município;
gg) Construir a Unidade de Saúde tipo II do LUA e Magalhães;
hh) Investir em novos equipamentos para a Clínica de Especialidades Médicas Dr. João 
Indiano;
ii) Ampliar a parceria com a Maternidade Dr. Eugênio Gomes;
jj) Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – no município de 
Pedro Leopoldo;
kk) Melhorar a oferta do serviço realizado pelo SAMU, através de discussão de melhoria de 
processo de trabalho
ll) Ampliação e disponibilização da lista de medicamentos da saúde mental na farmácia 
municipal;
mm) Academia ao ar livre na Praça José Amando Pereira Tavares (antiga Praça Pai 
Velho);
nn) Implementar o Prontuário Eletrônico;
oo) Instalar computadores nos PSF’s, interligando os postos de saúde e a regulação, 
otimizando os sistemas;
pp) Oferecer e ampliar cursos de preparação da gestante juntamente com o pré-natal, 
reforçando a importância do aleitamento materno e saúde da mulher e para condição de saúde a longo 
prazo – Clínica da Mulher;
qq) Criação do cargo de médico veterinário do município. 
rr) Finalizar a obra da UBS Magalhães e implantar mais uma equipe saúde da família.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Desassoreamento dos Ribeirões;
b) Manutenção de todas as estradas rurais;
c) Manutenção (conservação) de todas as vias urbanas (tapa buraco);
d) Recapeamento, pavimentação e calçamento em diversas ruas do Município;
e) Pintura de faixas e sinalização de vias;
f) Limpeza urbana (varrição, coleta de entulho, coleta de lixo domiciliar e comercial, coleta 
resíduos da saúde, pintura de meio-fio, capina e roçada);
g) Duplicação da Rua São Paulo;
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h) Duplicação rodovia Andyara/Estrada Lapa Vermelha;
i)Segunda etapa da Via Norte/Estrada da Lapa e intervenção em Avenida no Central Park;
j)Pavimentação na via de acesso ao Memorial Chico Xavier (Capão);
k) Obras Memorial Chico Xavier;
l)Recapeamento da via e restauração da calçada – Rua Comendador Antônio Alves;
m) Pavimentação na Quinta do Sumidouro;
n) Construção de uma praça no bairro Morada dos angicos (Rua José Servo);
o) Construção de uma praça no bairro Teotônio Batista de Freitas (Av Carmelinda Pereira Costa);
p) Construção de praça Av. Camilo Alves com Rua Espírito Santo;
q) Construção de um Cemai bairro Felipe Cláudio (Acompanhamento);
r) Construção de um Cemai no Centro (Acompanhamento);
s) Construção de um Cemai no Teotônio Batista (Acompanhamento);
t) Construção de um Cemai na Quinta das Palmeiras (Acompanhamento);
u) Construção de um Centro Social em Vera Cruz;
v) Construção de campo de futebol em Vera Cruz;
w) Ampliação do Cemai Fidalgo;
x) Construção UBS Quinta das Palmeiras;
y) Continuação reforma das escolas do Município (Acompanhamento);
z) Reforma dos ESF's do município (Acompanhamento);
aa) Reforma e ampliação da capela velório Lagoa de Santo Antônio;
bb) Reforma e ampliação da capela velório Quinta do Sumidouro;
cc) Recuperação de passeios em diversas localidades;
dd) Iluminação de Vias;
ee) Construções de Gabiões em diversas áreas do Município;
ff) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da Av. Camilo Alves;
gg) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da Av. Heitor Cláudio de Sales;
hh) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da Av. Cemig;
ii) Revitalização do canteiro central da Av. Gil Antônio Pereira;
jj) Desapropriação de área e construção de casas populares para reassentamento de famílias;
kk) Troca de grelhas das passagens elevadas;
ll) Manutenção de bueiros das vias públicas;
mm) Construção de grades transversais nas vias públicas;
nn) Recuperação e instalação de meio-fio em diversas ruas do município;
oo) Drenagem em diversas vias do município;
pp) Revitalização de praças no Município;
qq) Regularização fundiária em áreas de bairros do Município;
rr) Rotatória em vias de fluxo intenso do Município;
ss) Recuperação das quadras e campos do Município;
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Execução do Plano Municipal da Assistência Social 2022-2025 com base no Plano Nacional 
de Assistência Social e a contemplação das áreas de maior vulnerabilidade e risco social, bem como as 
demandas do perfil de necessidade de serviços e benefícios socioassistenciais;
b) Reordenar o Serviço de Medidas Socioeducativas, em meio aberto às diretrizes do Plano 
Municipal de Atendimento Socioeducativo, adequando e atualizando o Plano as necessidades e 
exigências atuais da situação dos adolescentes no Município, e com observância das diretrizes dos 
Planos Estadual e Nacional das Medidas Socioeducativas, e oferta a grupos de adolescentes e famílias;
c) Aperfeiçoar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da execução 
de suas competências, melhoria da estrutura administrativa e provimento de equipe técnica para a 
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
d) Implantação do setor de Vigilância Socioassistencial com inteira observância a NOB SUAS 
– RH (Equipe de Referência);
e) Desenvolver estudos sobre ocupações urbanas e eventos de mobilização e sensibilização;
f) Aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como a 
captação de recursos pelas Leis de Incentivo em parceria;
g) Potencializar ações voltadas para o combate contra a violência contra a mulher;
h) Aprimoramento da gestão do Suas, com a promoção de ações de formação e de 
capacitação de gestores, trabalhadores, conselheiros tutelares e conselheiros de assistência social e 
conselheiros do CMDCA, recomposição de equipes, implementação de estratégias de gestão do trabalho, 
reestruturação da vigilância socioassistencial, aperfeiçoamento da regulação do Suas, fortalecimento do 
vínculo das Organizações da Sociedade Civil com o Suas e fortalecimento do diálogo do Suas com o 
Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
i) Manter as ações de aprimoramento no que se refere à articulação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social junto à rede socioassistencial, priorizando o apoio, 
acompanhamento e monitoramento dos serviços, programas e projetos de execução indireta;
j) Promover reforma e/ou adaptação nos equipamentos socioassistenciais do município –
CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR, Centro de Apoio a População em Situação de Rua – garantindo, 
assim, mais conforto e acessibilidade aos usuários e melhorar as condições de trabalho para os 
servidores;
k) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de 
cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos 
humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção 
Social Básica (PSB) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência da Assistência Social –
CRAS, com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena 
implantação no Município de Pedro Leopoldo; conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância 
com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em especial a 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
l) Manutenção e aprimoramento do atendimento às famílias vulneráveis e/ ou em situação 
de risco, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, das situações emergenciais em casos 
de Calamidade Pública, Estados de Emergência e Pandemia;
m) Potencializar as ações de enfrentamento à pobreza por meio da gestão municipal do 
Programa Bolsa Família e ações de fomento à inclusão produtiva;
n) Apoiar o controle social, disponibilizando recursos humanos, materiais e financeiros 
adequados ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
o) Monitorar e avaliar periodicamente os termos de colaboração e de fomento conforme a 
Lei Federal 13.019/2014, em parceria para execução indireta de serviços socioassistenciais,
p) Construir estratégias para a ampliação da rede parceira (OSCs), em consonância com as 
normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e disponibilidade orçamentária e financeira;
q) Manter as ações de participação popular e articulação comunitária para o planejamento, 
execução e avaliação dos serviços, programas e projetos, incluindo conferências desenvolvidas no 
âmbito de Políticas Públicas relacionadas à SMDS;
r) Planejar as ações de mobilização para acesso da população em situação de 
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vulnerabilidade e risco social às ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do 
Trabalho – ACESSUAS TRABALHO;
s) Instituir o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e 
idosas;
t) Reordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS à dimensão 
coletiva da PSE – Proteção Social Especial;
u) Planejamento em conjunto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos 
executado pela rede parceira e o CRAS;
v) Elaborar Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-PL, com a previsão de todas 
as modalidades de capacitação (oficina, seminários, cursos);
w) Desenvolver estratégias de convergências entre o PAIF, Serviço de Convivência e o 
ACESSUAS;
x) Manutenção e ampliação do CRAS Itinerante e Cadastro Único;
y) Revisão da Lei de Benefícios Eventuais no âmbito Municipal;
z) Integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos com 
as diversas áreas de políticas públicas do município; 
aa) Promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais vulneráveis;
bb) Aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas 
para pessoas com deficiência, em especiais beneficiárias do BPC; migrantes e refugiados, em especial os 
que se encontram em serviço de acolhimento; adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e 
egressos adolescentes e jovens no serviço de acolhimento e egressos; adolescentes em situação de 
trabalho infantil e suas famílias; famílias com pessoas em situação de privação de liberdade e indivíduos 
egressos do sistema penal; pessoas retiradas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas; mulheres em 
situação de violência; população em situação de rua; e população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, 
transexuais, queer, intersexo e assexuais – LGBTQIA+, ampliando-se a cobertura dos equipamentos, 
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e da cidadania;
cc) Aprimoramento de oficinas através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para a população em situação de rua no município;
dd) Fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos e de 
Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e participativa;
ee) Garantir o desenvolvimento biopsicossocial de crianças de 0 a 6 anos e a sua integração 
gradativa a outras políticas públicas, bem como orientar as famílias sobre os cuidados e a importância 
de sua participação nesse processo;
ff) Implantação da Gestão Contábil e Sistema de Controle das Receitas e Despesas do Fundo, 
com observância das normas contidas no ECA e recomendações da Resolução CONANDA nº 137/2010, 
inclusive normatização do assessoramento técnico ao CMDCA;
gg) Capacitação e Atualização de Conselheiros Servidores da Gestão e Controle do Fundo 
para exercício das funções atribuídas no artigo 260 do ECA (lei federal 8.069/1990);
hh) Implementar projetos de promoção de direitos da criança e na Primeira Infância em 
situação de vulnerabilidade social com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
ii) Desenvolver programa de monitoramento, avaliação e fiscalização da aplicação de 
recursos do FMDCA nos programas, projetos e ações dos Planos Municipais pela Primeira Infância;
jj) Implementação de projetos de atenção integral às crianças e adolescentes nas áreas de 
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maior vulnerabilidade socioeconômica e situações de calamidades, com observância dos requisitos e 
critérios legais, inclusive critérios fixados pelo CMDCA;
kk) Capacitação de Agentes Públicos e Privados participantes do programa de 
acompanhamento social na inserção em serviços, fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e 
sociais dos adolescentes em conflito com a lei;
ll) Implantação de sistema de informação e avaliação do programa de acompanhamento 
social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
mm) Capacitação dos Conselheiros (Titulares e Suplentes) do CMDCA; Equipes de referência do 
CRAS e CREAS; Coordenadores dos ESF’s; Conselheiros Tutelares (incluindo SIPIA); Diretores das Escolas 
Públicas e Privadas; Dirigentes e Entidades Civis de Atendimento a Criança e ao Adolescente, sobre a 
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes (Geral);
nn) Aprimorar a Busca Ativa das pessoas em vulnerabilidade social com consequente
realização pelos equipamentos CRAS e CREAS de ações e estratégias de acolhimento e atendimento, 
distribuindo cartilha explicativa de seus direitos em linguagem acessível aos usuários;
oo) Aprimorar a linguagem do Portal da Transparência para viabilizar o acesso dos Usuários às 
contas do FMAS;
pp) Ampliar o percentual de distribuição orçamentária dos recursos municipais para 
cofinanciamento dos programas e serviços do SUAS;
qq) Mobilização e Realização de Fóruns dos Usuários pelo CMAS em parceria com o executivo 
Municipal objetivando conhecimento e aprimoramento no exercício do controle social, em linguagem e 
ações acessíveis aos Usuários/ Participantes;
rr) Implementação de Ouvidoria do Controle Social do SUAS, com a disponibilização de 
contato por telefone, whatsapp e/ou e-mail garantindo sigilo dos Usuários e dando a oportunidade da 
apresentação de reclamações e/ou sugestões sobre os serviços socioassistenciais disponibilizados na 
Rede Municipal (equipamentos e entidades);
ss) Implantar Planos de equiparação salarial e da carreira dos trabalhadores, respeitando o 
Plano Nacional contido na NOB-RH/SUAS e criando Comissão articuladora e de acompanhamento 
composta por trabalhadores do SUAS;
tt) Estruturação da Equipe de Vigilância Socioassistencial para atuação preventiva e 
planejada das ações, principalmente em situações de calamidade pública e emergências;
uu) Implantação de fluxos de atendimento aos Usuários em situação de calamidade pública 
e/ou emergências destinadas aos Equipamentos CRAS e CREAS, e, às Entidades também executoras dos
serviços e programas do SUAS;
ab) Elaboração de Plano de Intersetorialidade das Políticas Públicas da Assistência Social, Saúde, 
Segurança Pública e Educação objetivando ações de prevenção e enfrentamento de calamidades 
públicas e/ou emergências no contexto das pessoas em vulnerabilidade social.
ac) Potencializar as ações do serviço voltado para a População em Situação de Rua do Município 
de Pedro Leopoldo e o serviço de abordagem social dentro da Proteção Social Especial, promovendo sua 
autonomia, garantia de direitos, resgate de seus vínculos trabalhando para superar suas 
vulnerabilidades.
ad) Aprimoramento das ações para atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social, com o objetivo de atualizar registos uni pessoais e de cadastros com informações 
inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único.
ae) Implantação na Proteção Social Especial de alta complexidade do serviço de acolhimento em 
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Família Acolhedora.
af) Qualificar e fortalecer o Cadastro Único como tecnologia social de identificação de famílias 
em situação de vulnerabilidade a partir da correção das distorções na sua base de dados, criando 
oportunidade para acesso a serviços, benefícios e programas sociais a pessoas que necessitam da 
Assistência Social e outras políticas públicas;
ag) Desenvolver projetos, programas e ações para mobilizar e conscientizar a população sobre os 
direitos da pessoa com deficiência; 
ah) Desenvolver campanhas para estimular a contratação de pessoas com deficiência;
ai) Implementar equipe volante para compor as equipes do CRAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Revisar e ampliar a Legislação Ambiental Municipal com vistas ao Processo de Licenciamento 
Ambiental Municipal e respectiva fiscalização ambiental;
b) Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado de 
gestão de processos de licenciamento ambiental e outros;
c) Implantar um Banco de Dados da Qualidade Ambiental do Município;
d) Promover treinamento/capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente com vistas à análise de processos de Licenciamento Ambiental, realização de vistorias/perícias 
ambientais;
e) Adquirir equipamentos e Normas da ABNT para a realização de fiscalizações e perícias 
ambientais;
f) Revisar e ampliar o Programa de Educação Ambiental com vistas à valorização do patrimônio 
cárstico no Município, valorização das Unidades de Conservação em território municipal, 
conscientização sobre a importância da coleta seletiva e redução da geração de resíduos, 
conscientização sobre a importância da arborização urbana e conscientização sobre a senciência animal;
g) Fortalecer a ASCAPEL – Associação dos Catadores de Pedro Leopoldo, com o objetivo de 
ampliar a coleta seletiva no Município;
h) Propor solução técnica adequada para os resíduos da construção civil e demolição, bem 
como para os resíduos de capina e poda, incluindo a análise sobre a criação de área de beneficiamento 
desses resíduos, bem como licenciar as áreas de destinação final desses resíduos;
i) Promover a regulamentação da Lei Municipal de Saneamento e instituir o Plano de 
Saneamento Básico do Município com prioridade para o Programa de Ligação de Esgoto na rede coletora 
da COPASA;
j) Implantar Programas de Recuperação de Nascentes e Mata Ciliar, bem como a implantação 
de barraginhas, com participação da EMATER/MG e Sindicato Rural;
k) Fortalecer a AAFAPEL – Associação da Agroindústria Familiar de Pedro Leopoldo visando 
maior participação da agricultura familiar na composição da merenda escolar;
l) Incentivar o saneamento rural através da implantação de sistema estático de tratamento de 
efluentes em parceria com o Subcomitê de Bacia Hidrográfica do Ribeirão da Mata;
m) Instituir programa de aquisição e fornecimento de fossas sépticas ou biodigestores para a 
população de baixa renda nas comunidades que não possuem rede coletora pública de esgoto;
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n) Implantar o Mercado Municipal do Produtor Rural;
o) Implantar o SIM – Selo de Inspeção Municipal para que os produtores rurais possam 
comercializar produtos de origem animal;
p) Garantir a manutenção da Política Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e 
implantação do Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos;
q) Aquisição de rações e remédios veterinários para animais em situação de vulnerabilidade;
r) Dar continuidade ao Programa Municipal de Castração e Chipagem de Cães e Gatos prevendo 
um número de pelo menos 1500 castrações em 2024;
s) Dar continuidade ao programa de atendimento clínico para animais vulneráveis em situação 
de rua e tutores de baixa renda devidamente cadastrados no CAD Único;
t) Implantar sala de uso veterinário para atendimento de animais vulneráveis em situação de 
rua e tutores de baixa renda devidamente cadastrados no CAD Único;
u) Instituir Política Municipal de bem-estar para animais de grande porte;
v) Proceder o recolhimento de animais de médio e grande porte soltos/abandonados em vias 
públicas municipais, resguardando a saúde dos mesmos e a segurança dos municípios;
w) Promover o inventário da arborização urbana e implantar um Programa Municipal de 
Arborização Urbana;
x) Executar parte do programa Municipal de Arborização Urbana;
y) Realizar levantamento cadastral das Áreas Verdes Municipais com a respectiva demarcação e 
cercamento;
z) Elaborar Plano de Gestão para as áreas verdes e parques municipais;
aa) Criação de áreas verdes ecológicas para lazer;
bb) Criação de parques lineares no Ribeirão da Mata;
cc) Aquisição de mudas de espécies arbóreas e arbustivas, insumos e assessórios para programas 
de arborização urbana e recuperação de área degradada;
dd) Implantar a infraestrutura no Parque Maxakali;
ee) Implantar a infraestrutura no Parque da Biquinha;
ff) Criar o Parque Municipal do Capão;
gg) Manter os Convênios com a EMATER/MG e IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária e 
estabelecer novo convênio com o IEF – Instituto Estadual de Florestas;
hh) Manter as ações de revitalização da lagoa de Santo Antônio, incluindo estudos de diagnóstico, 
potenciais de uso, tratamento paisagístico da orla;
ii) Realizar eventos comemorativos/educativos, no formato de Fóruns, Palestras, Feiras, dentre 
outros, referentes às questões ambientais municipais bem como relativos aos grandes temas: água, 
resíduos, cobertura vegetal, mudanças climáticas, proteção animal;
jj) Promover a regularização ambiental dos distritos industriais situados no município de Pedro 
Leopoldo;
kk) Contratação de consultorias jurídicas e ambientais para atender demandas de processos 
ambientais;
ll) Implementação de política de adoção de uma árvore;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
mm)Realizar concurso público;
nn) Buscar desenvolver ações conjuntas com os órgãos estaduais para permitir maior 
participação da comunidade local na tomada de decisões, atividades e utilização dos recursos de 
maneira equilibrada e sustentável no Parque Estadual do Sumidouro;
oo) Implementação de política de plantio de árvores com início de 5.000 árvores plantadas;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
a) Elaborar estudo visando aprimorar a estrutura funcional da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, promovendo atividades sistemáticas e técnicas voltadas à capacitação dos setores da 
Guarda Civil Municipal, TRANSPL e Defesa Civil Municipal, para o melhor desempenho de suas funções 
institucionais;
b) Criar sistema de informações nas áreas da Secretaria Municipal de Segurança Pública para 
facilitar os trabalhos de prevenção e combate aos fenômenos da criminalidade;
c) Valorizar profissionalmente os Agentes de Segurança Pública Municipal (Guarda Civil, 
Trans PL e Defesa Civil), criando uma melhor estrutura para o exercício de suas atividades;
d) Fomentar a Cultura de Paz junto à sociedade Pedro-leopoldense, por meio de campanhas 
de prevenção da violência e da criminalidade;
e) Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;
f) Implementar Projeto de estruturação da Segurança no Terminal Rodoviário de Pedro 
Leopoldo;
g) Ampliação de armamento letal e não letal e EPI’s;
h) Criar uma brigada de combate a incêndio e salvamento no Município;
i) Estabelecer que toda concessionária prestadora de serviços no município providencie o 
emplacamento de seus veículos em Pedro Leopoldo;
j) Elaborar Guia de Orientações de Medidas de Autoproteção aos cidadãos;
k) Criar Centro de Referência de Atendimento à Mulher vítima de violência no município;
l) Promover estudos do fenômeno de criminalidade (pesquisa de vitimização comunitária), 
que afetam a paz e a tranquilidade das pessoas que residem em Zonas Quentes de Criminalidade na 
Cidade;
m) Promover estudos no Município quanto às necessidades de revitalização de áreas 
abandonadas de homizio e baldias, visando o combate do aumento da criminalidade;
n) Criar um banco de dados (Construção de uma Plataforma para o armazenamento e 
análise de dados – Site Municipal de Segurança Pública) de Informações Públicas de Segurança e mantê￾lo atualizado com as estatísticas e taxas de crimes violentos, uso e tráfico de drogas, violência doméstica, 
e demais fenômenos criminais; crimes ambientais e de trânsito urbano;
o) Estruturar a Defesa Civil do Município com recursos logísticos e Humanos;
p) Instalar câmeras de Olho Vivo em todas as quadras municipais e complexos esportivos, 
priorizando as quadras do Romero de Carvalho e de Fidalgo e na estrada de acesso ao Distrito de Fidalgo, 
neste Município;
q) Ampliar o número de câmeras de monitoramento nos prédios públicos de nossa cidade, 
priorizando neste primeiro momento os postos de saúde, escolas e CEMAI’s;
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r) Firmar Termo de Parceria com as instituições Abraço, Fazenda Renascer, Associação 
Resgate e outras que tenham trabalhos desenvolvidos na área de prevenção e combate ao uso de 
substâncias tóxicas;
s) Criar 2 (dois) pontos de apoio da Guarda Civil, sendo um na rodoviária e o outro na 
Delegacia de Polícia Civil;
t) Realizar convênio com Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio da Academia de 
Polícia Civil, visando treinamento, qualificação e preparação dos Guardas Civis Municipais para a 
obtenção do Porte de Arma de Fogo – Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF);
u) Necessidade de sede própria ou locada;
v) Criar a Patrulha “Ronda Escolar”;
w) Criar a “Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica”;
x) Aprimorar e qualificar as ações dos monitorantes para o desenvolvimento tecnológico de 
videomonitoramento do Município;
y) Instalar portais voltados para educação de trânsito em pontos estratégicos do Município;
z) Planejar e promover campanhas educativas para a prevenção de ocorrências no trânsito 
urbano do Município;
aa) Efetuar instalação e manutenção de Placas indicativas que facilitem o acesso às Agências 
de Segurança e principais instituições do Município;
bb) Implementar projeto de substituição do sistema semafórico da Cidade;
cc) Implementar projeto de instalação de notificações de infrações de trânsito eletrônica;
dd) Regulamentar e implantar o serviço de mototáxi no Município, conforme autorizado pela 
Lei Federal nº 12.009/09;
ee) Implementar programa de tarifas de integração nas linhas intramunicipais do transporte 
público;
ff) Criação de projetos internos e externos;
gg) Reforma Administrativa de setorização;
hh) Promover ações para melhorias na acessibilidade de Pedestres e no trânsito nas portas 
dos CEMAI’s Lar Criança Esperança, Vovô Hilário, Eugênia Bastos, Arca De Noé, Vó Nenzinha e CESCOPEL, 
e nas portas das escolas municipais e estaduais Dona Carmem Barroso, Evary de Campos, Cantinho Feliz, 
Dr. Cristiano Otoni, Heitor Claudio de Sales, Izabel Gomes, Jandirinha Sales Joviano, José Elias da Costa, 
José Pedro Filho, Matos, Nhazinha Carvalho, Pedro Leopoldo, Raimundo Salvador da Silva, Rosalino 
Marques dos Reis, Imaculada Conceição, Fazenda Modelo, Magno Claret Vieira e Dr. Júlio César De 
Vasconcelos;
ii) Elaborar projeto de revitalização da estrada da Lapa Vermelha, que liga a região norte de 
Pedro Leopoldo ao Município de Confins, promovendo melhorias na sinalização de trânsito, iluminação 
e segurança dos veículos;
jj) Realizar reforma administrativa do órgão de trânsito com a setorização dos serviços e a 
criação de organograma funcional;
kk) Contratar empresa de consultoria para a elaboração do plano de mobilidade em 
atendimento à Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020; e/ou dar continuidade e elaborar o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana;
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ll) Revisar e implantar o PAIT, Plano de Ação Imediata de Trânsito, estudo este contratado 
na administração 2013/2016 que se encontra atual e ainda atendendo às demandas do município;
mm) Adquirir maquinário para fabricação própria de placas de sinalização de trânsito e placas 
de identificação das ruas;
nn) Instalar placas de sinalização de trânsito em diversas ruas do município;
oo) Instalação de câmeras de Olho Vivo em pontos vulneráveis;
pp) Patrulha Ostensiva da Guarda Municipal nas saídas das escolas públicas, municipais, 
estaduais e técnicas;
qq) Construir um Portal de Segurança, entre Vera Cruz de Minas e o Município de Ribeirão 
das Neves, com possível ponto de apoio da Polícia Militar e a Guarda Municipal;
rr) Promover uma melhoria na sinalização da Pista de Caminhada na Avenida Araguaia, 
Bairro Andyara;
ss) Renovar as demarcações das vagas de idosos e deficientes na região central;
tt) Excluir nomes repetidos de ruas e sinalizar com placas os nomes de ruas;
uu) Investir nas forças de segurança da Secretaria;
vv) Manutenção dos auxílios fardamento e periculosidade;
ab) Troca e ampliação de Frota da Secretária;
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO
a)Realizar e apoiar eventos folclóricos, culturais, de lazer, típicos e tradicionais do município;
b) Apoiar e fomentar eventos em todas as diversidades;
c)Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas, conforme Decreto 
Municipal;
d)Promover a SEMANA DA ARTE-Exposição do trabalho dos artistas plásticos de Pedro Leopoldo;
e)Apoiar eventos culturais diversos voltados ao público jovem;
f) Realizar as festas tradicionais do município, como Folia de Reis, Boi da Manta, Aniversário da 
Cidade, Festa do Trabalhador, Festa Junina, Semana Cultural Cristã, etc;
g)Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens;
h)Apoiar e celebrar convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e 
parcerias voltadas para fomento do Turismo e Cultura;
i) A realização de oficinas culturais e profissionalizantes;
j) Promover Curso de Patrimônio Histórico e Cultural/Aprimorar e dar continuidade Projeto 
Educação Patrimonial;
k)Realizar Festa do Dia das Crianças;
l) Realizar apoio cultural e logístico à realização dos festivais de arte, oficinas e cultura em vários 
bairros do município;
m) Realizar manutenção geral do espaço físico da Praça da Estação Ferroviária de Pedro 
Leopoldo;
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n)Produzir material de divulgação sobre o patrimônio cultural, espaços/atrações turísticas do 
município, integrando, promovendo e projetando a importância histórica do nosso município;
o)Manter e reformar bens patrimoniais tombados e pertencentes ao município;
p)Manter o CAT - Centro de Atendimento ao Turista e o Museu/Memorial;
q)Iniciar os estudos e procedimentos para o tombamento das Guardas de Congo e Folias de Reis 
de Pedro Leopoldo, como patrimônio imaterial;
r) Manter o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo;
s)Executar programação e manutenção, incluindo monitores técnicos, para atender às atividades 
culturais e esportivas no CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados;
t) Criar e implantar um Programa de incentivo à conservação do Patrimônio Cultural e Histórico 
do município;
u)Promover o intercâmbio e apresentação dos talentos de Pedro Leopoldo;
v)Realizar estudo para a implantação de Parque/área de lazer dentro do espaço da antiga Fábrica 
de Tecidos, destinado à Prefeitura Municipal, incluídos os imóveis tombados e o Clube Industrial - para 
fins de implantação de espaço cultural multiúso/centro cultural, juntamente com a Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Obras;
w) Incentivar o desenvolvimento turístico do município, promovendo o melhor 
aproveitamento do potencial de cada região;
x)Manter ativo e em constante fortalecimento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo 
Municipal de Turismo;
y)Revisar e atualizar a Lei Municipal de Turismo;
z)Apoiar a criação e fortalecimento de redes de empreendedores de turismo e da produção 
associada ao turismo;
aa) Realizar a Semana Lund em parceria com os municípios do entorno;
bb) Realizar a Semana da Arqueologia e Patrimônio Histórico e Cultural;
cc) Criar, ampliar e desenvolver a infraestrutura turística, implementando ações através de 
programas e projetos desenvolvidos dentro das políticas estadual e nacional de turismo e outras 
relacionadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico por meio do turismo;
dd) Investir na qualidade técnica da cadeia produtiva do turismo;
ee) Providenciar a confecção, instalação e a manutenção de placas de sinalização turística e 
totens para os atrativos naturais e culturais da cidade;
ff)Revitalizar os acessos e os atrativos naturais e culturais da cidade de forma a ampliar a 
atratividade turística da região, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
gg) Manter o município habilitado no ICMS Turístico;
hh) Manter o município habilitado no ICMS Patrimônio;
ii)Atualizar o inventário da oferta turística;
jj)Criar e manter atualizado um portal turístico e páginas nas redes sociais para divulgação dos 
eventos e do turismo no município;
kk) Elaborar, confeccionar e distribuir nos principais eventos turísticos locais, regionais e 
nacionais, peças publicitárias que contribuam com a divulgação e orientação turística do município;
ll)Manter a realização do Projeto Natal Iluminado;
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mm) Manter em atividade o novo Conselho de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e criar o 
sistema de credenciamento de projetos para acessar o recurso destinado ao fundo;
nn) Destinar recursos para a realização de projetos através de editais; 
oo) Realizar evento dentro da Semana Cristã, com atrativos culturais, shows musicais.
pp) Celebrar convênio/parceria com o Cine Marajá para exibição de filmes para a rede pública 
de ensino municipal, propiciando cultura aos estudantes; 
qq) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo no mês de julho, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Educação;
rr) Revitalizar pontos turísticos da cidade e fomentar o turismo na região;
ss) Revitalizar o arquivo público municipal;
tt) Revitalizar e instalar novos brinquedos na área de lazer localizada no estacionamento da 
Prefeitura, bem como nas praças dos Bairros Ferreiras, Santo Antônio da Barra e Vera Cruz de Minas, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
uu) A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que 
fomente em núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato;
vv) Criação de um credenciamento ou chamamento público, para viabilizar a publicação de 
livros de autores residentes em nossa cidade;
ww) Buscar parcerias a nível Federal, Estadual e Municipal para a construção do Teatro 
Municipal de Pedro Leopoldo;
xx) Criação do Projeto Educação Cine Clube no CEU – Bairro Morada dos Hibiscos, juntamente 
com a Secretaria Municipal de Educação;
yy) Promover exposições literárias e culturais;
zz) Criar feiras culturais itinerantes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Adquirir sistema de georreferenciamento urbano para aumentar a fiscalização e a eficiência 
dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
b) Ampliar as ações de fiscalização das atividades de comércio ambulante;
c) Ampliar e promover a oferta de cursos profissionalizantes (de diversos níveis e durações) 
voltados para as demandas do mercado regional, considerando especialmente a implantação de novos 
empreendimentos, em parceria com instituições como SEBRAE, SESC, SENAI e Faculdade de Pedro 
Leopoldo;
d) Apoiar e estimular os pequenos empreendimentos, programas de capacitação técnica e 
gerencial para micro e pequenos empresários;
e) Buscar parcerias para viabilizar o licenciamento dos distritos industriais do município;
f) Criar incubadora startups para fomentar este emergente no mercado da Região;
g) Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON;
h) Criar portfólio de áreas públicas e particulares disponíveis no Município para a instalação de 
novos investimentos; Criação da Lei de Liberdade Econômica Municipal.
i) Desenvolver projetos de incentivo para atrair a instalação de novas empresas no Município, 
observadas as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
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j) Modernização do cadastro municipal com capacidade de criar banco de dados automático 
cruzando as informações da receita estadual com a receita municipal no que tange novos 
empreendimentos econômicos;
k) Realizar campanha para regularização de atividades de comércio e serviços no município por 
meio da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com entidades como CDL/ACIPL, SEBRAE-MG, 
JUCEMG;
l) Viabilizar a implantação do programa Minas Livre para Crescer; 
m) Viabilizar e promover a capacitação técnica da equipe da Sec. de Governo e Desenvolvimento 
Econômico, através de cursos de aperfeiçoamento;
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
a) Congresso Municipal de Juventude – Fórum Municipal de Juventude, Esporte, Direitos 
Humanos e Política de Drogas;
b) Reformas de Quadras;
c) Realizar a Feira de Igualdade Racial;
d) Caravana dos Diálogos de Temas de Direitos Humanos e Workshop;
e) Manter Bolsa Atleta;
f) Convênio com a Comunidade Renascer;
g) Projeto Juventude não para;
h) PL TÁ ON Games;
i) Realização do Jempel;
j) Apoio ao Campeonato mineiro skate;
k) Realização da Semana do esporte;
l) Realização do Campeonato de skate kids;
m) Realização da Corrida noturna;
n) Criação do Conselhos de Direitos Humanos;
o) Convênio com entidades para parceria de diversas modalidades esportivas;
p)Criação do Fundo Municipal de Juventude;
q)Criação do Fundo Municipal de Direitos Humanos;
r) Criação do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas;
s)Construção de um espaço esportivo e multiúso na região Norte;
t) Apoiar Entidades ligadas ao esporte e às políticas de atenção à Juventude;
u)Apoiar eventos diversos voltados ao público jovem;
v)Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens;
w) Apoiar a realização de oficinas profissionalizantes voltadas ao jovem;
x)Celebrar Convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e parcerias 
voltadas para a Juventude;
y)Implantar CEPREV-Centro de prevenção e valorização da vida e apoio ao Dependente Químico e 
suas famílias com o Centro Municipal de Referência da Juventude, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, secretaria de saúde e Educação;
z)Realização daSemana Municipal de Políticas Sobre Drogas;
aa) Apoiar a realização da Semana Municipal da Consciência Negra;
bb) Realizar e promover Semana Municipal da Juventude de Pedro Leopoldo, conforme Lei 
Municipal;
cc) Manter o município habilitado no ICMS Esportivo;
dd) Incentivar o esporte para crianças deficientes;
ee) Implantar projeto de incentivo à política de esporte e lazer;
ff)Destinar recursos para a realização de projetos através de editais;
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gg) Reformar o Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo – CEPPEL – Segunda Etapa – reforma 
do gramado, da pista de atletismo e do banheiro público; a construção de vestiários para atletas e para 
árbitros, e de bancos para reservas; e pintura da arquibancada; em relação à quadra externa, reforma 
geral da mesma, aumentando para 40x20 metros, reforma dos vestiários, adaptações para cadeirantes, 
cobertura e iluminação, juntamente com a secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano;
hh) Adquirir equipamentos para as áreas de esporte e lazer, para fins de desenvolvimento de 
projetos, oficinas e campeonatos envolvendo os alunos da rede municipal e comunidade em geral;
ii)Realizar torneios esportivos, incluindo torneio de futsal, skate, basquete, vôlei, handebol, 
atletismo, capoeira, Jiu-jitsu e outros;
jj)A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que fomente em 
núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato;
kk) Ampliação do Projeto para Esportes Especializados;
ll)Continuar com a inserção do valor referente à inscrição na Copa Itatiaia de Futebol Amador no 
termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a Liga de Futebol Amador;
mm) Fortalecer todas as categorias Esportivas Femininas na Cidade, colocando assim os clubes 
filiados a liga de Pedro Leopoldo, com obrigatoriedade de terem ao menos uma categoria Feminina.
nn) Fomentar campeonatos de Skate na Praça de Skate da Cidade;
oo) Fomentar as caminhadas e corridas na cidade tal como disputas de passeios de ciclistas.
pp) Fomentar palestras esportivas em todas as Escolas Municipais, estaduais e Particulares de 
Pedro Leopoldo;
qq) Promover chamamento público para fins de subvencionar as atividades dos times 
legalmente constituídos e com projetos sociais, de todas as modalidades esportivas do município.
rr) Celebrar termo de parceria com entidades esportivas, incluindo esportes especializados;
ss) Reativar o conselho Municipal de Mulheres;
tt) Convênios e parcerias públicos privados para projetos de Juventude, esportivos e Direitos 
Humanos;
uu) Convênios com o Governo Federal, Estadual para diversos projetos na Juventude, 
Esportes e Direitos Humanos;
vv) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas da Mulher através do Conselho
Municipal da Mulher; 
ww) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas para a Comunidade LGBTQIA através 
do Conselho Municipal LGBTQIA;
xx) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas através do Conselho de Igualdade 
Racial.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
a)Coordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos, realizações e eventos da 
Administração Pública;
b)Coordenar todo o setor de comunicação da administração, buscando interagir com todas as 
secretarias e órgãos vinculados para elaborar ações e manter permanente divulgação dos atos da gestão, 
disponibilizando recursos para tal finalidade;
c)Manter permanente contato com entidades representativas de todos os segmentos da 
população, com o objetivo de esses participarem na elaboração das políticas públicas;
d)Coordenar as ações das redes sociais, mantendo permanente divulgação à população, por meio 
dos canais de comunicação;
e)Elaborar ações visando a melhoria do atendimento em todos os setores da administração, 
inclusive modernizando os espaços e equipamentos;
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f) Estabelecer ações internas entre todas as Secretarias, com objetivo de manter uma 
permanente comunicação entre os ocupantes de cargo comissionado, agentes políticos e demais 
funcionários;
g)Modernizar o atendimento ao munícipe, estabelecendo diretrizes de um atendimento mais ágil, 
eficiente e resolutivo.
h)Coordenar todo o setor de Ouvidoria, recebendo, examinando e encaminhando aos órgãos e 
entidades competentes, acompanhando até a solução final as denúncias, reclamações, elogios, 
sugestões e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades 
do Poder Executivo Municipal;
i) Melhorar a estrutura da Secretaria com a compra de equipamentos;
PODER LEGISLATIVO
a) Manter a destinação de recursos ao Centro de Atenção ao Cidadão - CAC;
b) Implantar e destinar recursos à Biblioteca Legislativa, a fim de elaborar, editar, imprimir e 
distribuir de forma gratuita, livros, apostilas e cartilhas;
c) Criar projetos de visitação à Câmara Municipal e participação popular; 
d) Implementar parcerias e ampliar as existentes, entre os poderes Legislativo e Executivo, nas 
esferas municipais e estadual para cessão de servidores, criação e manutenção de uma Unidade de 
Atendimento Integrado - Programa UAI Compartilha, manutenção e custeio do PROCON e PAPRE; 
e) Implantar e custear parcerias, convênios e termo de cooperação técnica com órgãos e 
instituições públicas e privadas;
f) Manter a publicidade institucional e a divulgação oficial do Legislativo através da implantação, 
estruturação e modernização da comunicação institucional, por meio radiofônico, televisivo, imprensa 
escrita, virtual, elaboração de informativo, Portal da Transparência;
g) Incentivar a formação, treinamento, capacitação e reciclagem de servidores e vereadores;
h) Realizar a manutenção e a conservação dos veículos oficiais;
i) Realizar a revisão dos vencimentos e reposição das perdas salariais, bem como a manutenção 
do plano de saúde dos servidores e agentes políticos e do auxílio alimentação dos servidores; 
j) Dar continuidade à modernização e a reparação da infraestrutura da sede e anexos do 
Legislativo Municipal;
k) Realizar a manutenção da Escola do Legislativo;
l) Destinar recursos para a realização das atividades com festividades e homenagens da Câmara 
Municipal de Pedro Leopoldo;
m) Dar continuidade à modernização dos equipamentos e serviços de informática, áudio e vídeo 
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
n) Realizar processo seletivo e concurso público;
o) Criar e manter o programa para o jovem aprendiz, estagiário de nível médio, superior e de pós￾graduação na Câmara Municipal;
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p) Promover medidas de inclusão de pessoas com deficiência para compor os quadros de 
servidores;
q) Realizar permuta do terreno afetado à Câmara Municipal;
r) Manter e ampliar termo de cooperação junto à Polícia Civil;
s) Manter o Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores efetivos da Câmara Municipal;
t) Manter parceria com a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores (ACAM);
u) Criar e manter parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM);
v) Manter os projetos “Câmara Mirim”, “Parlamento Jovem” e similares;
w) Criar o setor de proteção e assistência à mulher.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto 
de Lei que: “Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG 
para o Exercício de 2025.”
Este projeto tem como finalidade de nortear a elaboração do orçamento para o exercício de 
2025, apresentando, além das metas de resultados, primário e nominal, os riscos fiscais e as prioridades 
e metas da Administração do Município, estabelecidas nos programas e ações que constam do Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Acreditamos que apesar de ser um trabalho extremamente técnico, que tem como objetivo, 
em primeiro momento, apresentar as metas de resultados, primário e nominal, riscos fiscais e 
identificação da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado – DOCC, bem como os 
recursos para sustentação das mesmas, conforme artigo 17, da LC 101/2000. 
Temos, ainda, que entender que a lei de diretrizes orçamentárias – LDO traz em seu bojo, 
regras para se alcançar o equilíbrio de receitas e despesas, mas, além da responsabilidade fiscal, outras 
regras que deverão ser observadas pela Administração, tanto na elaboração quanto na execução da lei 
orçamentária anual.
Inicialmente deve ser dito que a mesma tem de ser balizada no Plano Plurianual para o 
quadriênio 2022 a 2025, lei n° 3642, de 28 de dezembro de 2021. É neste planejamento de médio prazo 
que são estabelecidos os programas, que estabelecem os objetivos e metas a serem alcançados, e 
demonstra, ainda, as ações que deverão ser executadas para o atingimento dos mesmos.
Neste projeto são delineadas as regras a serem seguidas na elaboração do orçamento, para 
que seja possível ao mesmo evidenciar a verdadeira proposta do Executivo, na consecução da sua 
proposta administrativa, política e social.
Neste diapasão o presente projeto de lei apresenta as suas diretrizes nos seguintes termos:
No capítulo I: aponta as diretrizes concernentes às metas e prioridades para o exercício 
financeiro, determina que as mesmas sejam apresentadas na forma de anexos, da seguinte forma:
 as metas fiscais, a serem alcançadas;
 os riscos fiscais a serem enfrentados; e
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 as metas e prioridades na programação das despesas, que terão precedência na alocação 
de recursos na lei orçamentária anual;
No capítulo II: constam os conceitos e definições da estrutura orçamentária, que deverá 
orientar a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025.
No capítulo III: trata da dívida pública, nela compreendida, além da dívida fundada os 
precatórios devidos. Ele determina que deva ser assegurados recursos para pagamento de juros e 
amortização. Alude, ainda, quanto a possibilidade de conter na lei orçamentária autorização para 
realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
No Capítulo IV: dispõe quanto a política de pessoal. Nele encontramos a possibilidade de se 
conceder vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração da 
estrutura de carreira, etc., estabelecendo regras para que isto se concretize. Norteia, ainda, qual deve 
ser o procedimento a ser adotado para o caso das despesas com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos na LC 101/2000.
No Capítulo V: dispões sobre a estimativa da receita e as alterações na legislação tributária, 
com vistas à expansão das receitas tributárias e, para tanto, de forma não exaustiva, elenca medidas 
que poderão ser adotadas para sua consecução 
No Capítulo VI: estabelece que a elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual 
devem ser orientadas no sentido de se conseguir superávit primário. Estabelece estratégias, também 
não exaustivas, para se alcançar o equilíbrio, buscando aumento de receitas e diminuição de despesas. 
Estabelece regras a serem observada para a renúncia de receita. Trata, ainda, da reserva de 
contingência, com a limitação de seu valor e regra de aplicação.
No Capítulo VII: estabelece regras para limitação de empenhos, caso as metas de resultado 
primário sejam comprometidas. Além das regras para limitação de empenhos, elenca as 
despesas que não poderão sofrer a limitação de empenhos.
No Capítulo VIII: estabelece normas a serem seguidas para consecução do controle de custos e 
avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
No Capítulo IX: trata das alterações orçamentárias dando diretrizes para as autorizações para 
abertura de créditos adicionais que deverão constar na lei orçamentária anual, com obediência ao 
preceituado no art. 165, § 8° da Constituição federal e art. 7° da lei 4.320/64.
No Capítulo X: trata das condições e exigências para transferências de recursos para entidades 
públicas, privadas e para pessoas físicas.
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No Capítulo XI: trata da autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas atribuídas 
a outros entes da federação, valendo citar como exemplo o convênio com a Polícia Militar.
No Capítulo XII: trata dos parâmetros para elaboração da programação financeira do 
cronograma mensal de desembolso, seguindo determinação dis artigos 8° e 13 da LC 101/2000.
No Capítulo XIII: conceitua novos projetos e define critério para seu início.
No Capítulo XIV: trata da transparência das ações e da participação popular.
No Capítulo XV: trata das disposições gerais: estabelece regras para a dispensa de impacto 
orçamentário-financeiro; apresenta alternativa para execução de despesas com antevigência da lei 
orçamentária de 2025; estabelece regras para destinação de receitas originadas da alienação de ativos; 
norteia a aplicação dos recursos objeto do projeto de lei orçamentária para 2025, caso o Legislativo não 
o devolva para sanção até o dia 31 de dezembro de 2024, e trata da autorização para realização de 
transposição e transferência, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. 
Na elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentária, utilizamos a metodologia 
consagrada no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição 
Federal de 1988, e é também ajustada aos preceitos da LC 101/2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social do 
Município para 2025. Para os exercícios de 2026 e 2027, é apresentada a meta de resultados primário e 
nominal, ficando a apresentação de suas obras e ações prioritárias, reservadas para ocasião da 
apresentação de suas respectivas propostas orçamentárias.
O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101/2000, uma vez que 
traz em seu contexto os anexos de metas e de riscos fiscais, além do de renúncia de receitas, como 
preceitua este regulamento, os mesmos foram elaborados de acordo com metodologia criada pelo 
Governo Federal. 
Os resultados, primário e nominal, foram calculados, utilizando-se forma e metodologia 
técnicas, tendo como parâmetros o índice de inflação e crescimento do PIB do Estado, divulgados pela 
Fundação João Pinheiro e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/ Banco Central do Brasil. 
O resultado primário proposto para 2025 foi obtido a partir da operação de subtração realizada, 
entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se chegar ao resultado 
primário, demonstrado em anexo específico, constante do presente projeto, foram seguidas as técnicas 
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos 
Fiscais – MDF. Vejamos:
 da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso 
caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens.
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 da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso 
caso, os juros e amortização da dívida.
A presente proposta reflete a preocupação da Administração Municipal, que planeja com a 
austeridade que o momento exige, observando a situação de crise vivida no País e em nosso Estado, 
afetando diretamente nosso Município. 
Neste momento, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para 2025, tomamos 
como base as realizadas no exercício de 2023, no período compreendido entre janeiro e dezembro, 
somadas àquelas realizadas nos meses de janeiro e abril de 2024, no produto apurado aplicamos a 
inflação e crescimento do PIB Nacional. Para os exercícios de 2026 e 2027, utilizamos a mesma 
metodologia. Mais uma vez aplicamos a inflação e crescimento do PIB previstos para 2025 e 2026, 
segundo o Banco Central do Brasil, projetando assim os valores para os exercícios de 2026 e 2027. 
Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária para equilíbrio com as 
despesas. Na fixação das despesas utilizamos a mesma fórmula utilizada para as receitas, corrigindo￾as para adequação aos valores da receita projetada. 
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado 
exercício na relação com o imediatamente anterior. Para apuração do resultado nominal seguimos da 
mesma forma, o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de 
Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio, constante do presente 
projeto. Vejamos:
 Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o seu saldo 
acrescido do valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo disponível acrescido de 
haveres financeiros. 
Nossa determinação é manter o equilíbrio fiscal do Município, com vistas à elevação de sua 
capacidade de poupança e investimento, visando a movimentação de suas ações de governo, 
principalmente aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da eficiência da 
máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população. 
Como dito alhures, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de governo 
federal e estadual e, conseqüentemente, na esfera municipal as dificuldades são maiores, por 
não ter em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento, vivendo, na maioria das vezes, 
somente das ações norteadas pela esfera federal e estadual. 
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos uma política 
de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para mantença 
e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e educação, que em 
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momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar alguma tranquilidade 
para os nossos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevada consideração dos nobres Edis.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de levada estima e 
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de maio de 2024.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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