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materia nº 398/2024

Tipo Protocolo
Número / Ano 398 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaRecurso da Prefeita contra o Parecer contrário do relator das Comissões Permanentes ao PL 26-24 - Gráfica Editora Tavares Ltda. Concessão de Direito Real de Uso.
native_id24290

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 28 de junho de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/093/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Conforme previsão contida no artigo 79, 81º do Regimento Interno, venho apresentar o presente RECURSO
contra o Parecer do Relator das Comissões Permanentes, o qual se manifestou de forma contrária ao Projeto de
Lei nº 26/24, Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa
GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA - EPP e dá outras providências”.
Infere-se do referido parecer, que o entendimento do Relator ocorreu pelos seguintes fundamentos:
A) Vedação contida no 810 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97;
B) Divergência jurisprudencial acerca do tema;
C) Envio de consulta ao TCE/MG;
D) Ausência de indicação de prazo para execução das obras;
E) Ausência de indicação de prazo para cumprimento das contrapartida;
Razão, todavia, não assiste ao ilustre Relator, o que ora digo de forma respeitosa, conforme passaremos a expor,
sobre dada item especifico:
Sobre a alegação constante do item “a”, a mesma não se enquadra no caso concreto. Não há como se emprestar
ao 810 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, uma interpretação que o mesmo não possui. O referido parágrafo
veda a “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”, o que não pode ser confunde com a situação do
projeto de lei, que versa sobre Concessão de Direito Real de Uso, inexistindo, portanto, “distribuição de bens”.
Além disso, no Termo de Concessão de Direito Real de Uso objeto do artigo 3º do projeto apresentado, estarão
descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, incluída a contapartida, o que
atrai o caráter oneroso à concessão, afastando, consequentemente, a gratuidade prevista no mencionado
parágrafo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Sobre a alegação constante do item “b”, ainda que esta alegada divergência realmente exista, ela não se revela
impeditiva ao prosseguimento do ora proposto, até mesmo porque, o Tribunal Eleitoral do Estado de Minas já se
posicionou de forma concreta sobre a questão, conforme acertadamente mencionado pela Assessoria Jurídica
deste Poder Legislativo (a qual inclusive não apontou tal divergência), senão vejamos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Sobre a alegação constante do item “c”, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não compete se
posicionar sobre questões eleitorais, o que ora dizemos com a máxima vênia à Egrégia Corte de Contas. Além
disso, por não termos tido acesso a seus termos, não há como, sobre ele, nos manifestarmos.
Sobre a alegação constantes dos itens “d” e “e”, o mencionado artigo 2º à Lei Municipal nº 3.687/22, o qual
prevê que a exigência de informações sobre o prazo para o cumprimento das obras e contrapartidas, refere-
se às concessões e não à autorização legislativa. Logo, a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real
de Uso objeto do artigo 3º do projeto apresentado, onde estarão descritas todas as obrigações da empresa
concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, atende plenamente às exigências requeridas.
Logo, com a devida vênia ao Relator, não subsistem os motivos para o parecer contrário ao Projeto de Lei em
epígrafe.
Não obstante, com a finalidade de evitar o arquivamento do projeto, apresentamos a Mensagem em Anexo, a
qual propõe alterações ao projeto de lei sob comento, em exato atendimento às solicitações feitas por esta Casa.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando seja o presente Recurso acatado, prosseguindo-se a
tramitação do presente projeto, com as alterações impostas por sua emenda.
Atenciosamente,
ANA PAU ANTOS PEREIRA
REFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO
TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA
O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, entidade de direito público interno, com sede na Rua Dr. Cristiano
Otoni, nº 555, bairro Centro, Pedro Leopoldo/MG, inscrita no CNPJ/ME sob o * 23.456.680/0001-41, neste ato
representada pela Prefeita Municipal Sra. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, e pelo Secretário Municipal de Governo
e Desenvolvimento Econômico Sr. LEONARDO CRUZ ARAÚJO, doravante denominados simplesmente como
COMPROMITENTE, de um lado e de outro lado, a empresa GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA - EPP, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNP) sob o nº 23.453.418/0001-50, com sede na Rua Senador Melo Viana,
nº 81, bairro Centro, em Pedro Leopoldo/MG, CEP: 33250-108, neste ato representada pelo sócio Sr. FREDERICO
MAGNO DUARTE TAVARES, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de identidade sob o nº 2.129.505,
inscrito no CPF sob o nº 521.793.546-49, residente e domiciliado à Rua Romero Carvalho, nº 43, bairro Centro,
Pedro Leopoldo/MG, CEP: 33250-090;, doravante simplesmente denominado COMPROMISSÁRIO ajustam o
presente acordo de colaboração, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento econômico e industrial do Município de
Pedro Leopoldo, gerando emprego e renda para a população local;
CONSIDERANDO que a responsabilidade social empresarial assim como os projetos de desenvolvimento,
devem ser tratados como assunto de interesse mútuo, somados, ainda, à necessidade de um melhor
aproveitamento do setor privado em conjunto com o setor público;
CONSIDERANDO a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) e Lei Municipal 3.589
de 16 de dezembro de 2020, para concessão de área pública destinada para fins industriais e a Lei de Parcerias
Público-Privadas (Lei nº 11.079/04) e Lei Municipal nº 2.175, de 13 de julho de 2022, que regulamentam a
concessão de áreas públicas e a realização de parcerias com a iniciativa privada;
CONSIDERANDO que a destinação de áreas públicas por meio de concessão com contrapartida deve
observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente em ano
eleitoral, conforme estabelece a legislação eleitoral vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as ações relacionadas à concessão de áreas
públicas com contrapartida sejam realizadas de forma a não comprometer a lisura e a equidade do processo
eleitoral, garantindo que tais ações sejam pautadas pelo interesse público e pela promoção do bem comum;
CONSIDERANDO que a limitação de recursos financeiros da Prefeitura torna forçosa a buscar por
soluções que atendam a população local e, que, em ano eleitoral, é crucial que o Poder Público adote medidas
adicionais de transparência e controle, a fim de assegurar que as concessões de áreas públicas sejam realizadas
de maneira objetiva, sem influências externas ou interesses político-partidários.
Resolvem as partes celebrar o presente termo de contrapartida condicionada a concessão de área pública
para fins industriais, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA
ONEROSA, o estabelecimento de contrapartida onerosa em decorrência de aprovação de Projeto de Lei
autorizando a Concessão de Direito Real de Uso de área medindo 2.245,00 m? (dois mil duzentos e quarenta e
: à ; . Página 1 de3
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 — CENTRO — PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006
PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
cinco metros quadrados) e encontra-se localizada na Rua A com Avenida Riachinho, Área Industrial, no município
de Pedro Leopoldo-MG, CEP:33252-218.
1.2 A contrapartida onerosa em decorrência da Concessão de Direito Real de Uso, dar-se-á mediante a prestação
e/ou execução de serviços ou doação de bens, no montante de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais) em parcelas de R$ 16.500,00 (dez mil e quinhentos reais) anuais pelo período de 03 (três) anos ainda,
poderá ser utilizado o montante total de forma antecipada com consentimento prévio das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES
2.1 A empresa GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA - EPP, se compromete a fornecer os produtos e/ou serviços
como a doação de bens a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico tais benfeitorias poderão ser
estendidas a qualquer outra secretaria mediante autorização do COMPROMITENTE;
2.2 Cumprir todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à execução do projeto a ser aprovado pela
prefeitura após aprovação do projeto de lei.
2.3 O levantamento dos materiais e/ou serviços a serem prestados serão feitos pela Secretaria de Planejamento
Urbano e/ ou Secretaria responsável pelo recebimento dos bens e/ou serviços;
2.4 O prazo para atendimento das solicitações será no prazo de 06 (seis) meses acompanhada pela Secretaria de
Planejamento Urbano e Secretária de Governo e Desenvolvimento Econômico, podendo ser prorrogado o prazo
de acordo com as necessidades do município.
2.5 Fornecer as autorizações e licenças necessárias para a execução do projeto, dentro do âmbito de sua
competência e Fiscalizar a execução das obras e a manutenção das benfeitorias realizadas.
2.6 Cumprir todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à execução do projeto a ser aprovado pela
prefeitura após aprovação do projeto de lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMINAÇÕES
3.1 Caso haja descumprimento injustificado por parte do COMPROMISSÁRIO de qualquer das obrigações
previstas nesse acordo de colaboração, o mesmo servirá como título executivo extrajudicial bem como Multa
pecuniária correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do investimento indicado por ocasião da proposta
ao projeto de lei.
3.2 Em caso de não cumprimento por força maior ou caso fortuito, poderá ser feita alteração ou cancelamento do
acordo de colaboração, sem que gere quaisquer direitos indenizatórios ao COMPROMISSÁRIO, desde que
autorizado expressamente pelo município.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
4.1 A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes na Cláusula Segunda deste ACORDO DE
COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA será realizada pela Fiscalização de
Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que couber.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
- . . Página 2 de 3
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 - CENTRO —- PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006 PAY
PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1 As obrigações e cominações previstas no presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO
DE CONTRAPARTIDA ONEROSA bem como, os seus sócios e eventuais sucessores a qualquer título e a qualquer
tempo;
5.2 A assinatura do presente não impede ao Município de Pedro Leopoldo de prosseguir com a apuração ou
promover a responsabilidade sobre eventuais danos ambientais, sanitários ou de posturas ocorridos em virtude
da atuação da COMPROMISSÁRIA, especialmente no que se refere a definição de medidas compensatórias;
5.3 Fica eleito o foro da Comarca de Pedro Leopoldo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que versem sobre
questão do objeto deste Termo.
E, por estarem assim combinados, firmam o presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO - PRIVADO -
TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA, contendo 3 (três) vias, em duas vias de igual teor, que terá eficácia de
título executivo extrajudicial.
dro Leopoldo/MG, 28 de junho de 2024.
mi
ANA PAU Al S PEREIRA
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA - EPP
- a . Página 3 de3
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 — CENTRO - PEDRO LEOPOLDO — MG - CEP 33250-006
Desde 1924
. ES
a
CRONOGRAMA DE OBRA
O Cronograma de obra depente das aprovações necessárias para conclusão da
obra.
Após fazemos a adequação de nosso projeto arquitetônico, já existente, á nova
área dema área 2.245,00 m ? (dois mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados)
localizada na Rua A com Avenida Riachinho, Área Industrial — Theotônio Batista de
Freitas. No desenvolver de 2024 iniciaremos a construção de nosso(s) galpão(oes),
dependendo do projeto, e a pretensão, é usar a construção em estruturas pré-
fabricadas, comprando de fornecedores locais (Incopre ou Precon), por ser mais rápido.
Temos a intensão que em 2 anos, a partir da data da efetivação da área á
Tavares, de poder nos transferir para lá e começarmos a produzir. Existe uma data que
isso tem que acontecer, que seria nas nossas férias coletivas que são nos finais de ano,
nossos maquinários são pesados e precisamos desmontá-los, transportá-los e
Rua Sen. Melo Viana, 81. Cento comercial& tavaresnet com.br 36623277
33600-000 Pedro Leopoldo MG nave graficatavares.com.br 31 og 6580 e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
MENSAGEM Nº 007 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
Exmos. Vereadores,
Com meus distintos cumprimentos, venho respeitosamente à presença dos nobres Edis para, com
fundamento no art. 109 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, encaminhar a Emenda
Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 026/2024, o qual “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
de área municipal para implantação da empresa GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA - EPP e dá outras
providências”.
A justificativa para a apresentação da presente mensagem é atender as solicitações feitas por este
Douto Poder Legislativo, o que ora fazemos pela proposta de alteração do artigo 38, nos termos da
Emenda Modificativa anexa.
Assim, pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, solicito a
gentileza de proceder à alteração do Projeto em epígrafe, conforme Emenda anexa, solicitando sua
apreciação em regime de urgência.
Renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2024
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para
implantação da empresa GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA - EPP e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Projeto de Lei nº 026/2024, passando o mesmo a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá
ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão
descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição.
$1º - Em anexo à presente Lei, segue Acordo de Colaboração Pública-Privado, do
qual se pode verificar a contrapartida onerosa imposta à concessionária.
82º - O prazo para conclusão das obras será 28 de agosto de 2.026.”
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de junho de 2024.
ANA'PAULÁ SANTOS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Desde 1925
CRONOGRAMA DE OBRA
E
SE cu
e
O Cronograma de obra depente das aprovações necessárias para conclusão da
obra.
Após fazemos a adequação de nosso projeto arquitetônico, já existente, á nova
área dema área 2.245,00 m ? (dois mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados)
localizada na Rua A com Avenida Riachinho, Área Industrial — Theotônio Batista de
Freitas. No desenvolver de 2024 iniciaremos a construção de nosso(s) galpão(oes),
dependendo do projeto, e a pretensão, é usar a construção em estruturas pré-
fabricadas, comprando de fornecedores locais (Incopre ou Precon), por ser mais rápido.
Temos a intensão que em 2 anos, a partir da data da efetivação da área á
Tavares, de poder nos transferir para lá e começarmos a produzir. Existe uma data que
isso tem que acontecer, que seria nas nossas férias coletivas que são nos finais de ano,
nossos maquinários são pesados e precisamos desmontá-los, transportá-los e
Rua Sem. Melo Viana, 81 Centro comercial tavaresnet;com.br 3662 3277
33600-060 Perro Leopoldo MG wnsmrgraficatavares.comibr 3 987916580 €
Anexo Il
NOSSOS NÚMEROS
Atualmente nos contamos diretamente com 12 (doze) colaboradores e
(colocar serviços indiretos), alem dos contratados insta salientar que trabalhamos com
mão de obra temporária no terceiro e quartos trimestres em cerca de 20% devido ao
mercado flutuante.
Além disto utilizamos alguns prestadores de serviço na forma de diarista. Toda
nossa mão de obra direta e diaristas são de Pedro Leopoldo.
ÁREA PRETENDIDA
Atualmente a empresa conta com uma área de 1.098 m? ( hum mil, e noventa e
oito metros quadrads) para abrigar toda sua produção, e pretende ampliar esse espaço
que não suporta mais a demanda produtiva atual da empresa, já que possui dois
espaços.
A área pleiteada se encontra no distrito Industrial Norte no Bairro Teotônio
Batista de Freitas, correspondente a área pública dema área 2.245,00 m ? (dois mil,
duzentos e quarenta e cinco metros quadrados) localizada na Rua A com Avenida
Riachinho, Área Industrial — Theotônio Batista de Freitas, neste municipio, conforme
croqui abaixo:
RuaSen: Melo Viana, 81 Centro comercial&tavaresnet.com.br 3662 3277
33600-000 Pedro Leopoldo MG wi. gráficatavares. com.br 98791 6580 &

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