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materia nº 400/2024

Tipo Protocolo
Número / Ano 400 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaRecurso da Prefeita contra o parecer contrário do relator das comissões permanentes ao PL 24-24 - Concessão Direito Real de Uso de área a GEECO - Materiais & Engenharia Ltda.
native_id24294

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 28 de junho de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/092/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Conforme previsão contida no artigo 79, 81º do Regimento Interno, venho apresentar o presente RECURSO
contra o Parecer do Relator das Comissões Permanentes, o qual se manifestou de forma contrária ao Projeto de
Lei nº 24/24, “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa
GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá outras providências.”
Infere-se do referido parecer, que o entendimento do Relator ocorreu pelos seguintes fundamentos:
A) Vedação contida no 810 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97;
B) Divergência jurisprudencial acerca do tema;
C) Envio de consulta ao TCE/MG;
D) Ausência de indicação de prazo para execução das obras;
E) Ausência de indicação de prazo para cumprimento das contrapartida;
Razão, todavia, não assiste ao ilustre Relator, o que ora digo de forma respeitosa, conforme passaremos a expor,
sobre dada item especifico:
Sobre a alegação constante do item “a”, a mesma não se enquadra no caso concreto. Não há como se emprestar
ao 810 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, uma interpretação que o mesmo não possui. O referido parágrafo
veda a “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”, o que não pode ser confunde com a situação do
projeto de lei, que versa sobre Concessão de Direito Real de Uso, inexistindo, portanto, “distribuição de bens”.
Além disso, no Termo de Concessão de Direito Real de Uso objeto do artigo 3º do projeto apresentado, estarão
descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, incluída a contapartida, o que
atrai O caráter oneroso à concessão, afastando, consequentemente, a gratuidade prevista no mencionad
parágrafo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Sobre a alegação constante do item “b”, ainda que esta alegada divergência realmente exista, ela não se revela
impeditiva ao prosseguimento do ora proposto, até mesmo porque, o Tribunal Eleitoral do Estado de Minas já se
posicionou de forma concreta sobre a questão, conforme acertadamente mencionado pela Assessoria Jurídica
deste Poder Legislativo (a qual inclusive não apontou tal divergência), senão vejamos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Sobre a alegação constante do item “c”, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não compete se
posicionar sobre questões eleitorais, o que ora dizemos com a máxima vênia à Egrégia Corte de Contas. Além
disso, por não termos tido acesso a seus termos, não há como, sobre ele, nos manifestarmos.
Sobre a alegação constantes dos itens “d” e “e”, o mencionado artigo 2º à Lei Municipal nº 3.687/22, o qual
prevê que a exigência de informações sobre o prazo para o cumprimento das obras e contrapartidas, refere-
se às concessões e não à autorização legislativa. Logo, a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real
de Uso objeto do artigo 3º do projeto apresentado, onde estarão descritas todas as obrigações da empresa
concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, atende plenamente às exigências requeridas.
Logo, com a devida vênia ao Relator, não subsistem os motivos para o parecer contrário ao Projeto de Lei em
epígrafe.
Não obstante, com a finalidade de evitar o arquivamento do projeto, apresentamos a Mensagem em Anexo, a
qual propõe alterações ao projeto de lei sob comento, em exato atendimento às solicitações feitas por esta Casa.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando seja o presente Recurso acatado, prosseguindo-se a
tramitação do presente projeto, com as alterações impostas por sua emenda.
Atenciosamente,
ANA PAU ANTOS PEREIRA
REFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO
TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA
O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, entidade de direito público interno, com sede na Rua Dr. Cristiano
Otoni, nº 555, bairro Centro, Pedro Leopoldo/MG, inscrita no CNPJ/ME sob o º 23.456.680/0001-41, neste ato
representada pela Prefeita Municipal Sra. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, e pelo Secretário Municipal de Governo
e Desenvolvimento Econômico Sr. LEONARDO CRUZ ARAÚJO, doravante denominados simplesmente como
COMPROMITENTE, de um lado e de outro lado, a empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA, inscrita
sob o CNPJ/MF nº 38.293.909/0001-58, com sede à Rua Roberto Rocha, nº 38, bairro Vale Formoso, em
Vespasiano/MG, CEP: 33200-046, neste ato representada pelo sócio ATHOS SILVA LIMA, brasileiro, solteiro,
inscrito no CPF sob no 115.338.146-00, carteira de identidade sob o nº MG-17.913.103, expedida SSP/MG,
residente e domiciliado à Av. Três, no 239, Bloco A, apto 1103, Nova Pampulha, Vespasiano/MG, CEP: 33.203-448;,
doravante simplesmente denominado COMPROMISSÁRIO ajustam o presente acordo de colaboração, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento econômico e industrial do Município de
Pedro Leopoldo, gerando emprego e renda para a população local;
CONSIDERANDO que a responsabilidade social empresarial assim como os projetos de desenvolvimento,
devem ser tratados como assunto de interesse mútuo, somados, ainda, à necessidade de um melhor
aproveitamento do setor privado em conjunto com o setor público;
CONSIDERANDO a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) e Lei Municipal 3.589
de 16 de dezembro de 2020, para concessão de área pública destinada para fins industriais e a Lei de Parcerias
Público-Privadas (Lei nº 11.079/04) e Lei Municipal nº 2.175, de 13 de julho de 2022, que regulamentam a
concessão de áreas públicas e a realização de parcerias com a iniciativa privada;
CONSIDERANDO que a destinação de áreas públicas por meio de concessão com contrapartida deve
observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente em ano
eleitoral, conforme estabelece a legislação eleitoral vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as ações relacionadas à concessão de áreas
públicas com contrapartida sejam realizadas de forma a não comprometer a lisura e a equidade do processo
eleitoral, garantindo que tais ações sejam pautadas pelo interesse público e pela promoção do bem comum;
CONSIDERANDO que a limitação de recursos financeiros da Prefeitura torna forçosa a buscar por
soluções que atendam a população local e, que, em ano eleitoral, é crucial que o Poder Público adote medidas
adicionais de transparência e controle, a fim de assegurar que as concessões de áreas públicas sejam realizadas
de maneira objetiva, sem influências externas ou interesses político-partidários.
Resolvem as partes celebrar o presente termo de contrapartida condicionada a concessão de área pública
para fins industriais, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA
ONEROSA, o estabelecimento de contrapartida onerosa em decorrência de aprovação de Projeto de Lei
autorizando a Concessão de Direito Real de Uso de área medindo 5.670,00 m? (cinco mil, seiscentos e setenta
”
- ; . Página 1 de 3
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 — CENTRO — PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006
a PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
WB SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
metros) localizado na Rua Selva Teixeira da Costa, AREA 2, Bairro São Sebastião, CEP: 33252-147, no município de
Pedro Leopoldo-MG.
1.2 A contrapartida onerosa em decorrência da Concessão de Direito Real de Uso, dar-se-á mediante a prestação
e/ou execução de serviços ou doação de bens, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em parcelas de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais pelo período de 03 (três) anos ainda, poderá ser utilizado o montante total
de forma antecipada com consentimento prévio das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES
2.1 A empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA, se compromete a fornecer os produtos e/ou serviços
como a doação de bens a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico tais benfeitorias poderão ser
estendidas a qualquer outra secretaria mediante autorização do COMPROMITENTE;
2.2 Cumprir todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à execução do projeto a ser aprovado pela
prefeitura após aprovação do projeto de lei.
2.3 O levantamento dos materiais e/ou serviços a serem prestados serão feitos pela Secretaria de Planejamento
Urbano e/ ou Secretaria responsável pelo recebimento dos bens e/ou serviços;
2.4 O prazo para atendimento das solicitações será no prazo de 06 (seis) meses acompanhada pela Secretaria de
Planejamento Urbano e Secretária de Governo e Desenvolvimento Econômico, podendo ser prorrogado o prazo
de acordo com as necessidades do município.
2.5 Fornecer as autorizações e licenças necessárias para a execução do projeto, dentro do âmbito de sua
competência e Fiscalizar a execução das obras e a manutenção das benfeitorias realizadas.
2.6 Cumprir todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à execução do projeto a ser aprovado pela
prefeitura após aprovação do projeto de lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMINAÇÕES
3.1 Caso haja descumprimento injustificado por parte do COMPROMISSÁRIO de qualquer das obrigações
previstas nesse acordo de colaboração, o mesmo servirá como título executivo extrajudicial bem como Multa
pecuniária correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do investimento indicado por ocasião da proposta
ao projeto de lei.
3.2 Em caso de não cumprimento por força maior ou caso fortuito, poderá ser feita alteração ou cancelamento do
acordo de colaboração, sem que gere quaisquer direitos indenizatórios ao COMPROMISSÁRIO, desde que
autorizado expressamente pelo município.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
4.1 A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes na Cláusula Segunda deste ACORDO DE
COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA será realizada pela Fiscalização de
Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que couber.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
- R . . Página 2 de 3
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 —- CENTRO — PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006
PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO
sr SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1 As obrigações e cominações previstas no presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO
DE CONTRAPARTIDA ONEROSA bem como, os seus sócios e eventuais sucessores a qualquer título e a qualquer
tempo;
5.2 A assinatura do presente não impede ao Município de Pedro Leopoldo de prosseguir com a apuração ou
promover a responsabilidade sobre eventuais danos ambientais, sanitários ou de posturas ocorridos em virtude
da atuação da COMPROMISSÁRIA, especialmente no que se refere a definição de medidas compensatórias;
5.3 Fica eleito o foro da Comarca de Pedro Leopoldo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que versem sobre
questão do objeto deste Termo.
E, por estarem assim combinados, firmam o presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO - PRIVADO -
TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA, contendo 3 (três) vias, em duas vias de igual teor, que terá eficácia de
título executivo extrajudicial.
edro Leopoldo/MG, 28 de junho de 2024.
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Cop Fo
LEONARDO CRUZ ARAtO /
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATHOS SILVA LIMA
GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA
- . . Página 3 de 3
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 — CENTRO — PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006

= GEECO
Materiais & Engenharia
Figura 1 - Área pretendida para instalação da Geeco
4. Cronograma de obra
O cronograma para desenvolvimento do projeto está previsto para ocorrer
ao longo do próximo ano.
Projeto Início Conclusão
Projeto de engenharia 28/08/2024 28/01/2025
Sondagem 28/01/2025 28/02/2025
Terraplanagem 28/02/2025 28/05/2025
Fundação 28/05/2025 01/07/2025
Montagem do galpão 01/07/2025 01/09/2025
Montagem dos equipamentos 01/09/2025 01/12/2025
Construção do escritório administrativo | 01/12/2025 01/03/2026
5. Estimativa de investimento
Calcula-se um investimento de cerca de R$ 5.000.000 (cinco milhões de
reais) destinados à execução da obra e aquisição de maquinários.
= GEECO
Materiais & Engenharia
3. Área pretendida
Para esse projeto, para abrigar toda a produção pretendida e possibilidades
de ampliação, uma área de pelo menos 5000 m? seria o ideal, visto o ramo de
atividade da empresa, que são:
* 2019-3/99 - Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não
especificados anteriormente;
e 2093-2/00 - Fabricação de aditivos de uso industrial;
e 2099-1/99 — Fabricação de outros produtos químicos não
especificados anteriormente;
e 7210-0/00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
físicas e naturais.
Á área de interesse para instalação da Geeco fica na área do Jacaré, como
demonstra a Figura abaixo, as coordenadas para o terreno são -19.582572,
-44.022263 e o endereço fica no Bairro São Sebastião, Pedro Leopoldo - State of
Minas Gerais, 33600-000. Entendemos que a área total do terreno permitiria a
instalação de até 3 terrenos potenciais de 5000 m?, pelo layout da planta, um
terreno quadrado ou retangular atenderia de maneira mais eficiência o projeto,
contudo, uma melhor definição do terreno cedido nesse espaço ficaria a critério
da secretária de Planejamento Urbano de Pedro Leopoldo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
MENSAGEM Nº 006 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
Exmos. Vereadores,
Com meus distintos cumprimentos, venho respeitosamente à presença dos nobres Edis para, com
fundamento no art. 109 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, encaminhar a Emenda
Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 024/2024, o qual “Dispõe Autoriza a Concessão de Direito Real de
Uso de área municipal para implantação da empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá
outras providências.”.
A justificativa para a apresentação da presente mensagem é atender as solicitações feitas por este
Douto Poder Legislativo, o que ora fazemos pela proposta de alteração do artigo 3º, nos termos da
Emenda Modificativa anexa.
Assim, pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, solicito a
gentileza de proceder à alteração do Projeto em epígrafe, conforme Emenda anexa, solicitando sua
apreciação em regime de urgência.
Renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
/
Atenciosamente, ,
g
A PAÚLA SANT EREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2024
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para
implantação da empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Projeto de Lei nº 024/2024, passando o mesmo a ter a
seguinte redação:
“Art. 32 Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá
ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão
descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição.
$1º - Em anexo à presente Lei, segue Acordo de Colaboração Pública-Privado, do
qual se pode verificar a contrapartida onerosa imposta à concessionária.
$2º- O prazo para conclusão das obras será 01 de março de 2.026.”
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de junho de 20:
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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