| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Recurso da Prefeita contra o parecer contrário do relator das comissões permanentes ao PL 24-24 - Concessão Direito Real de Uso de área a GEECO - Materiais & Engenharia Ltda. |
| native_id | 24294 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO GABINETE DA PREFEITA Pedro Leopoldo, 28 de junho de 2024. OFÍCIO/GABINETE/092/2024 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Exmos. Vereadores, Conforme previsão contida no artigo 79, 81º do Regimento Interno, venho apresentar o presente RECURSO contra o Parecer do Relator das Comissões Permanentes, o qual se manifestou de forma contrária ao Projeto de Lei nº 24/24, “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá outras providências.” Infere-se do referido parecer, que o entendimento do Relator ocorreu pelos seguintes fundamentos: A) Vedação contida no 810 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97; B) Divergência jurisprudencial acerca do tema; C) Envio de consulta ao TCE/MG; D) Ausência de indicação de prazo para execução das obras; E) Ausência de indicação de prazo para cumprimento das contrapartida; Razão, todavia, não assiste ao ilustre Relator, o que ora digo de forma respeitosa, conforme passaremos a expor, sobre dada item especifico: Sobre a alegação constante do item “a”, a mesma não se enquadra no caso concreto. Não há como se emprestar ao 810 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97, uma interpretação que o mesmo não possui. O referido parágrafo veda a “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”, o que não pode ser confunde com a situação do projeto de lei, que versa sobre Concessão de Direito Real de Uso, inexistindo, portanto, “distribuição de bens”. Além disso, no Termo de Concessão de Direito Real de Uso objeto do artigo 3º do projeto apresentado, estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, incluída a contapartida, o que atrai O caráter oneroso à concessão, afastando, consequentemente, a gratuidade prevista no mencionad parágrafo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Sobre a alegação constante do item “b”, ainda que esta alegada divergência realmente exista, ela não se revela impeditiva ao prosseguimento do ora proposto, até mesmo porque, o Tribunal Eleitoral do Estado de Minas já se posicionou de forma concreta sobre a questão, conforme acertadamente mencionado pela Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo (a qual inclusive não apontou tal divergência), senão vejamos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Sobre a alegação constante do item “c”, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não compete se posicionar sobre questões eleitorais, o que ora dizemos com a máxima vênia à Egrégia Corte de Contas. Além disso, por não termos tido acesso a seus termos, não há como, sobre ele, nos manifestarmos. Sobre a alegação constantes dos itens “d” e “e”, o mencionado artigo 2º à Lei Municipal nº 3.687/22, o qual prevê que a exigência de informações sobre o prazo para o cumprimento das obras e contrapartidas, refere- se às concessões e não à autorização legislativa. Logo, a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso objeto do artigo 3º do projeto apresentado, onde estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, atende plenamente às exigências requeridas. Logo, com a devida vênia ao Relator, não subsistem os motivos para o parecer contrário ao Projeto de Lei em epígrafe. Não obstante, com a finalidade de evitar o arquivamento do projeto, apresentamos a Mensagem em Anexo, a qual propõe alterações ao projeto de lei sob comento, em exato atendimento às solicitações feitas por esta Casa. Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando seja o presente Recurso acatado, prosseguindo-se a tramitação do presente projeto, com as alterações impostas por sua emenda. Atenciosamente, ANA PAU ANTOS PEREIRA REFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Exmo. Sr. ELDIR JOSÉ BATISTA Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo PEDRO LEOPOLDO — MG PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, entidade de direito público interno, com sede na Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, bairro Centro, Pedro Leopoldo/MG, inscrita no CNPJ/ME sob o º 23.456.680/0001-41, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, e pelo Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico Sr. LEONARDO CRUZ ARAÚJO, doravante denominados simplesmente como COMPROMITENTE, de um lado e de outro lado, a empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 38.293.909/0001-58, com sede à Rua Roberto Rocha, nº 38, bairro Vale Formoso, em Vespasiano/MG, CEP: 33200-046, neste ato representada pelo sócio ATHOS SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob no 115.338.146-00, carteira de identidade sob o nº MG-17.913.103, expedida SSP/MG, residente e domiciliado à Av. Três, no 239, Bloco A, apto 1103, Nova Pampulha, Vespasiano/MG, CEP: 33.203-448;, doravante simplesmente denominado COMPROMISSÁRIO ajustam o presente acordo de colaboração, mediante as seguintes cláusulas e condições: CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento econômico e industrial do Município de Pedro Leopoldo, gerando emprego e renda para a população local; CONSIDERANDO que a responsabilidade social empresarial assim como os projetos de desenvolvimento, devem ser tratados como assunto de interesse mútuo, somados, ainda, à necessidade de um melhor aproveitamento do setor privado em conjunto com o setor público; CONSIDERANDO a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) e Lei Municipal 3.589 de 16 de dezembro de 2020, para concessão de área pública destinada para fins industriais e a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04) e Lei Municipal nº 2.175, de 13 de julho de 2022, que regulamentam a concessão de áreas públicas e a realização de parcerias com a iniciativa privada; CONSIDERANDO que a destinação de áreas públicas por meio de concessão com contrapartida deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente em ano eleitoral, conforme estabelece a legislação eleitoral vigente; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as ações relacionadas à concessão de áreas públicas com contrapartida sejam realizadas de forma a não comprometer a lisura e a equidade do processo eleitoral, garantindo que tais ações sejam pautadas pelo interesse público e pela promoção do bem comum; CONSIDERANDO que a limitação de recursos financeiros da Prefeitura torna forçosa a buscar por soluções que atendam a população local e, que, em ano eleitoral, é crucial que o Poder Público adote medidas adicionais de transparência e controle, a fim de assegurar que as concessões de áreas públicas sejam realizadas de maneira objetiva, sem influências externas ou interesses político-partidários. Resolvem as partes celebrar o presente termo de contrapartida condicionada a concessão de área pública para fins industriais, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA, o estabelecimento de contrapartida onerosa em decorrência de aprovação de Projeto de Lei autorizando a Concessão de Direito Real de Uso de área medindo 5.670,00 m? (cinco mil, seiscentos e setenta ” - ; . Página 1 de 3 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 — CENTRO — PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006 a PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO WB SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO metros) localizado na Rua Selva Teixeira da Costa, AREA 2, Bairro São Sebastião, CEP: 33252-147, no município de Pedro Leopoldo-MG. 1.2 A contrapartida onerosa em decorrência da Concessão de Direito Real de Uso, dar-se-á mediante a prestação e/ou execução de serviços ou doação de bens, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais pelo período de 03 (três) anos ainda, poderá ser utilizado o montante total de forma antecipada com consentimento prévio das partes. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES 2.1 A empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA, se compromete a fornecer os produtos e/ou serviços como a doação de bens a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico tais benfeitorias poderão ser estendidas a qualquer outra secretaria mediante autorização do COMPROMITENTE; 2.2 Cumprir todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à execução do projeto a ser aprovado pela prefeitura após aprovação do projeto de lei. 2.3 O levantamento dos materiais e/ou serviços a serem prestados serão feitos pela Secretaria de Planejamento Urbano e/ ou Secretaria responsável pelo recebimento dos bens e/ou serviços; 2.4 O prazo para atendimento das solicitações será no prazo de 06 (seis) meses acompanhada pela Secretaria de Planejamento Urbano e Secretária de Governo e Desenvolvimento Econômico, podendo ser prorrogado o prazo de acordo com as necessidades do município. 2.5 Fornecer as autorizações e licenças necessárias para a execução do projeto, dentro do âmbito de sua competência e Fiscalizar a execução das obras e a manutenção das benfeitorias realizadas. 2.6 Cumprir todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à execução do projeto a ser aprovado pela prefeitura após aprovação do projeto de lei. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMINAÇÕES 3.1 Caso haja descumprimento injustificado por parte do COMPROMISSÁRIO de qualquer das obrigações previstas nesse acordo de colaboração, o mesmo servirá como título executivo extrajudicial bem como Multa pecuniária correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do investimento indicado por ocasião da proposta ao projeto de lei. 3.2 Em caso de não cumprimento por força maior ou caso fortuito, poderá ser feita alteração ou cancelamento do acordo de colaboração, sem que gere quaisquer direitos indenizatórios ao COMPROMISSÁRIO, desde que autorizado expressamente pelo município. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO 4.1 A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes na Cláusula Segunda deste ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA será realizada pela Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que couber. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO - R . . Página 2 de 3 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 —- CENTRO — PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006 PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO sr SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 5.1 As obrigações e cominações previstas no presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA bem como, os seus sócios e eventuais sucessores a qualquer título e a qualquer tempo; 5.2 A assinatura do presente não impede ao Município de Pedro Leopoldo de prosseguir com a apuração ou promover a responsabilidade sobre eventuais danos ambientais, sanitários ou de posturas ocorridos em virtude da atuação da COMPROMISSÁRIA, especialmente no que se refere a definição de medidas compensatórias; 5.3 Fica eleito o foro da Comarca de Pedro Leopoldo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que versem sobre questão do objeto deste Termo. E, por estarem assim combinados, firmam o presente ACORDO DE COLABORAÇÃO PÚBLICO - PRIVADO - TERMO DE CONTRAPARTIDA ONEROSA, contendo 3 (três) vias, em duas vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. edro Leopoldo/MG, 28 de junho de 2024. PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Cop Fo LEONARDO CRUZ ARAtO / SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATHOS SILVA LIMA GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA - . . Página 3 de 3 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RUA DR. CRISTIANO OTONI Nº555 — CENTRO — PEDRO LEOPOLDO — MG — CEP 33250-006 = GEECO Materiais & Engenharia Figura 1 - Área pretendida para instalação da Geeco 4. Cronograma de obra O cronograma para desenvolvimento do projeto está previsto para ocorrer ao longo do próximo ano. Projeto Início Conclusão Projeto de engenharia 28/08/2024 28/01/2025 Sondagem 28/01/2025 28/02/2025 Terraplanagem 28/02/2025 28/05/2025 Fundação 28/05/2025 01/07/2025 Montagem do galpão 01/07/2025 01/09/2025 Montagem dos equipamentos 01/09/2025 01/12/2025 Construção do escritório administrativo | 01/12/2025 01/03/2026 5. Estimativa de investimento Calcula-se um investimento de cerca de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais) destinados à execução da obra e aquisição de maquinários. = GEECO Materiais & Engenharia 3. Área pretendida Para esse projeto, para abrigar toda a produção pretendida e possibilidades de ampliação, uma área de pelo menos 5000 m? seria o ideal, visto o ramo de atividade da empresa, que são: * 2019-3/99 - Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente; e 2093-2/00 - Fabricação de aditivos de uso industrial; e 2099-1/99 — Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente; e 7210-0/00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais. Á área de interesse para instalação da Geeco fica na área do Jacaré, como demonstra a Figura abaixo, as coordenadas para o terreno são -19.582572, -44.022263 e o endereço fica no Bairro São Sebastião, Pedro Leopoldo - State of Minas Gerais, 33600-000. Entendemos que a área total do terreno permitiria a instalação de até 3 terrenos potenciais de 5000 m?, pelo layout da planta, um terreno quadrado ou retangular atenderia de maneira mais eficiência o projeto, contudo, uma melhor definição do terreno cedido nesse espaço ficaria a critério da secretária de Planejamento Urbano de Pedro Leopoldo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO MENSAGEM Nº 006 DE 28 DE JUNHO DE 2024. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2024 Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Exmos. Vereadores, Com meus distintos cumprimentos, venho respeitosamente à presença dos nobres Edis para, com fundamento no art. 109 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, encaminhar a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 024/2024, o qual “Dispõe Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá outras providências.”. A justificativa para a apresentação da presente mensagem é atender as solicitações feitas por este Douto Poder Legislativo, o que ora fazemos pela proposta de alteração do artigo 3º, nos termos da Emenda Modificativa anexa. Assim, pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, solicito a gentileza de proceder à alteração do Projeto em epígrafe, conforme Emenda anexa, solicitando sua apreciação em regime de urgência. Renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. / Atenciosamente, , g A PAÚLA SANT EREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo Exmo. Sr. ELDIR JOSÉ BATISTA Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo PEDRO LEOPOLDO — MG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2024 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa GEECO - MATERIAIS & ENGENHARIA LTDA e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Projeto de Lei nº 024/2024, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 32 Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição. $1º - Em anexo à presente Lei, segue Acordo de Colaboração Pública-Privado, do qual se pode verificar a contrapartida onerosa imposta à concessionária. $2º- O prazo para conclusão das obras será 01 de março de 2.026.” Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de junho de 20: Prefeita do Município de Pedro Leopoldo