| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | “Proíbe que as reuniões de Conselhos Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo” |
| native_id | 24473 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-26 | Promulgada | — | Lei 3.811 promulgada pelo Presidente |
| 2024-11-26 | Recebeu Mensagem do Prefeito | — | Ofício encaminhado pelo executivo informando número da Lei 3.811, de 26 de novembro de 2024 |
| 2024-11-04 | Aguardando Sanção | — | Veto rejeitado e proposição encaminhada ao Executivo, aguardando sanção ou envio de número de Lei para promulgação do Presidente da Câmara |
| 2024-11-04 | Rejeitado | — | Veto ao PL 42/24 da Prefeita Municipal rejeitado por 09 votos a 01 |
| 2024-11-01 | Incluído em pauta para votação | — | Veto PL 42/2024 incluído em pauta para votação na 38ª RO. |
| 2024-10-07 | Apresentado em Plenário | — | PL 42/2024 apresentado veto em plenário na 35ª RO. |
| 2024-10-03 | Incluído em pauta para apresentação | — | PL 42/2024 incluído em pauta para apresentação do veto na 35ª RO. |
| 2024-10-02 | Recebido Veto parcial ou total | — | PL 42/2024 vetado pela Prefeita Municipal. |
| 2024-09-09 | Aguardando Sanção | — | Proposição de lei ao PL 42/2024 encaminhado ao executivo conforme ofício 271/2024 aguardando sanção |
| 2024-09-09 | Aprovado | — | PL aprovado na 31ª RO por 6 votos favoráveis e 2 contrários |
| 2024-09-06 | Incluído em pauta para votação | — | PL 42/2024 foi incluído em pauta para votação na 31ª RO. |
| 2024-09-05 | Recebeu parecer | — | PL 42/2024 recebeu parecer favorável das comissões permanentes. |
| 2024-08-28 | Recebeu parecer | — | Recebeu parecer favorável do relator ver. Rafael Vieira Faria |
| 2024-08-20 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-08-06 | Aguardando Parecer | — | PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2024-08-05 | Apresentado em Plenário | — | PL apresentado em Plenário |
| 2024-08-02 | Incluído em pauta para apresentação | — | PL incluído em pauta para apresentação na 26ª RO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 42/2024 Fica proibido que as reuniões de*-Conselhos Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Fica proibido que as reuniões dos conselhos municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores, Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de Lei que proíbe a realização de reuniões de Conselhos Municipais no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Os Conselhos Municipais são espaços públicos, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São canais efetivos de participação social que garantem o exercício da cidadania. Por isso facilitar a participação legislativa para acompanhamento e conhecimento das pautas é de extrema importância. Atenciosamente, Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024. Frederico Henri ota Alves — Fred Piau Versador Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br