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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-07-30
Ementa“Proíbe que as reuniões de Conselhos Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo”
native_id24473

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Promulgada — Lei 3.811 promulgada pelo Presidente
2024-11-26 Recebeu Mensagem do Prefeito — Ofício encaminhado pelo executivo informando número da Lei 3.811, de 26 de novembro de 2024
2024-11-04 Aguardando Sanção — Veto rejeitado e proposição encaminhada ao Executivo, aguardando sanção ou envio de número de Lei para promulgação do Presidente da Câmara
2024-11-04 Rejeitado — Veto ao PL 42/24 da Prefeita Municipal rejeitado por 09 votos a 01
2024-11-01 Incluído em pauta para votação — Veto PL 42/2024 incluído em pauta para votação na 38ª RO.
2024-10-07 Apresentado em Plenário — PL 42/2024 apresentado veto em plenário na 35ª RO.
2024-10-03 Incluído em pauta para apresentação — PL 42/2024 incluído em pauta para apresentação do veto na 35ª RO.
2024-10-02 Recebido Veto parcial ou total — PL 42/2024 vetado pela Prefeita Municipal.
2024-09-09 Aguardando Sanção — Proposição de lei ao PL 42/2024 encaminhado ao executivo conforme ofício 271/2024 aguardando sanção
2024-09-09 Aprovado — PL aprovado na 31ª RO por 6 votos favoráveis e 2 contrários
2024-09-06 Incluído em pauta para votação — PL 42/2024 foi incluído em pauta para votação na 31ª RO.
2024-09-05 Recebeu parecer — PL 42/2024 recebeu parecer favorável das comissões permanentes.
2024-08-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator ver. Rafael Vieira Faria
2024-08-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2024-08-06 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2024-08-05 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2024-08-02 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 26ª RO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 42/2024
Fica proibido que as reuniões de*-Conselhos
Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das
Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica proibido que as reuniões dos conselhos municipais aconteçam no mesmo dia e
horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de Lei
que proíbe a realização de reuniões de Conselhos Municipais no mesmo dia e horário das Reuniões
Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Os Conselhos Municipais são espaços públicos, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é
formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São canais efetivos de participação
social que garantem o exercício da cidadania. Por isso facilitar a participação legislativa para
acompanhamento e conhecimento das pautas é de extrema importância.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024.
Frederico Henri ota Alves — Fred Piau
Versador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

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