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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024
native_id24538

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Sancionado — Lei 3.808/2024 sancionado pelo executivo.
2024-09-16 Aguardando Sanção — Proposição de lei ao PL 43/2024 encaminhado ao executivo conforme ofício 277/2024 aguardando sanção.
2024-09-16 Aprovado — PL 43/2024 aprovado na 32ª RO por unanimidade dos presentes.
2024-09-13 Incluído em pauta para votação — Vencido incluído em pauta para votação na 32ª RO
2024-09-03 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável da comissão de finanças públicas
2024-09-02 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. Mauro Júnior
2024-08-29 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2024-08-19 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2024-08-14 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 28ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 43 + DE 7 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024,
no valor de R$ 342.815,87 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e quinze reais e oitenta e sete
centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO . NAT. VALOR
1.500 Valor referente a diferença apurada no valor do
01.02.01.01.031.0001.2007 duodécimo 3.1.90.94.00 142.815,87
Valor referente a diferença apurada no valor do
duodécimo
01.03.01.01.031.0001.1001 | 1.500 4.4.90.52.00 200.000,00
TOTAL TOTAL 342.815,87
Art. 2º Para suportar o Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, será utilizado
o seguinte recurso:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.09.02.17.512.0019.2182] 1.500 | CONSTRUÇÃO DE GABIÃO E SANEAMENTO BÁSICO] 4.4.90.51.00 50.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
02.09.01.04.122.0008.2036] 1.500 PÚBLICOS
4.4.90.52.00 50.000,00
02.09.02.17.512.0019.2071| 1.500 MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 4.4.90.52.00 30.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS AÇÕES
OBRAS DE EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS)
02.13.01.06.122.0008.2037| 1.500 4.4.90.51.00 50.000,00
02.07.01.12.365.0016.1009| 1.500 4.4.90.51.00 50.000,00
E CRECHES
02.07.01.12.365.0016.2059] 1.500 | MANUTENÇÃO DE CRECHES 4.4.90.52.00| 50.000,00
02.07.01.12.365.0016.2159] 1.500 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS 4.4.90.52.00| | 50.000,00
= 4
MANUTENÇÃO DO COMANDO DA GUARDA CIVIL
02.13.03.06.122.0005. . » .4.90.52. .
3.03.06.122.0005.2016] 1.500 MUNICIPAL E SUAS AÇÕES 4.4.90.52.00) 12.815,87
TOTAL TOTAL 342.815,87 A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 7 de agosto de 2024.
/
ANA PAU ANTOS PEREIRA
PREFEITA DO NICÍPIO DE PÉDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024”.
Considerando o aumento da projeção do orçamento de 2024, se faz necessário o repasse da
diferença apurada no duodécimo para a Câmara Municipal, visando o presente Projeto de Lei conceder
autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, vez que é
necessária a adequação dos valores a serem transferidos ao legislativo.
Esclarecemos ainda, que a diferença apurada resultou em R$ 342.815,87 (trezentos
quarenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) e que, conforme supracitado, o
valor foi apurado com base no aumento da projeção das receitas.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 7 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
Prefeita do cípio de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO =£
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 7 de agosto de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/110/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atencibsamente,
ANh PAU IRA
REFEITA DO
ICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a
PEDRO LEOPOLDO - MG

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