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materia nº 78/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações: Valores das receitas provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais de bancadas e individuais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, devidamente identificadas pelo código da fonte e pelo Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO, conforme definido no Anexo II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021. Informações sobre a possibilidade do relatório no Portal da Transparência e no Balanço de Receitas disponível do município de Pedro Leopoldo, as fontes de recursos das emendas mencionadas sejam claramente identificadas e especificadas, de forma a possibilitar a análise correta e o envio dessas receitas.
native_id24550

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício nº 247/2024.
2024-08-19 Aprovado — Requerimento aprovado na 28ª RO.
2024-08-16 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 28ª RO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 78/2024
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara
Municipal Pedro
Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as
seguintes informações:
Valores das receitas provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais de bancadas e
individuais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, devidamente identificadas pelo código da fonte e pelo
Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO, conforme definido no Anexo Il da Portaria
nº 710, de 25 de fevereiro de 2021;
Informações sobre a possibilidade do relatório no Portal da Transparência e no Balanço de
Receitas disponível do município de Pedro Leopoldo, as fontes de recursos das emendas mencionadas
sejam claramente identificadas e especificadas, de forma a possibilitar a análise correta e o envio dessas
receitas.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
O requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos
públicos.
Sala das Sessões, 19 de agosto 2024.
MATHEUS UTSCH DE É Assinado de forma digital por MATHEUS
SCH DE OLIVEIRA:04498447654
OLIVEIRA:04498447 654 Dados: 2024.08.19 18:02:38 -03'00'
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-
3222 E-mail: camarapiDcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.mg.gov.br /
www.camarapl.mq.leg.br

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