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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaCria o selo “Autista a bordo”
native_id24727

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Sancionado — Lei 3.814, de 20 de dezembro de 2024, sancionada.
2024-12-10 Aguardando Sanção — PL 44-24 encaminhado ao executivo, conforme ofício 345-24, aguardando sanção
2024-12-09 Rejeitado — Veto parcial da Prefeita ao PL 44-2024 rejeitado
2024-12-06 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação de veto na 43ª RO.
2024-12-04 Recebeu parecer — Parecer do relator recebeu voto favorável da comissão especial.
2024-11-29 Recebeu parecer — PL recebeu parecer do relator ver. Rafael, contrário ao veto do Executivo
2024-11-19 Aguardando Parecer — Veto encaminhado a comissão especial para exarar parecer.
2024-11-11 Recebeu documentos — PL 44/2024 recebeu memorando jurídico.
2024-11-04 Apresentado em Plenário — Veto da Prefeita Municipal ao PL 44/2024 apresentado em plenário na 38ª RO.
2024-11-01 Incluído em pauta para apresentação — PL 44/2024 incluído em pauta para apresentação do veto na 38ª RO.
2024-10-22 Recebido Veto parcial ou total — PL vetado pela Prefeita Municipal.
2024-10-09 Aguardando Sanção — Proposição de lei ao PL 44/2024 encaminhado ao executivo conforme ofício 285/2024 aguardando sanção.
2024-09-30 Aprovado — PL 44/2024 aprovado na 34ª RO por 9 votos e encaminhado ao executivo para sanção.
2024-09-30 Aprovado — Apesar de o projeto não ter sido incluído em pauta, o mesmo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
2024-09-30 Recebeu parecer — PL 44/2024 recebeu parecer favorável das comissões permanentes.
2024-09-27 Recebeu parecer — PL 44/2024 recebeu parecer favorável do relator ver. Warlen Alves da Silva.
2024-09-25 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável.
2024-09-23 Aguardando Parecer — PL enviado ao Jurídico, aguardando parecer.
2024-09-23 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em plenário.
2024-09-20 Incluído em pauta para apresentação — PL 44/2024 incluído em pauta para apresentação na 33ª RO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
Dispõe sobre a implantação do selo “AUTISTA A
BORDO”, no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a implantação do selo “Autista a Bordo”, no Município
de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único - O selo de que trata esta lei identificará o automóvel que transporta
pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de Pedro Leopoldo, com o
objetivo de conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em situações de possível risco
envolvendo o referido automóvel.
Art. 2º O selo de que trata esta lei será concedido a pessoas com TEA e a seus
responsáveis legais, desde que comprovada tal condição.
Art. 3º A habilitação da pessoa com TEA para a obtenção do selo de que trata esta
lei poderá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários à Prefeitura de
Pedro Leopoldo.
Art. 4º O Município definirá os procedimentos e os documentos necessários para a
concessão do selo “Autista a Bordo”, podendo firmar convênios e parcerias para sua confecção.
Art. 5º O Executivo, por meio de suas secretarias competentes e com a sociedade
civil, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre
o selo de que trata esta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Fica a critério do Executivo regulamentar esta lei no que couber, fixar o prazo
de validade do selo e as condições para sua renovação. ,
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Criar formas de identificar e conscientizar sobre o autismo é uma forma de incluir e
de tornar a sociedade mais atenta a importância de respeitar a neurodivergência.
Sala Segsões, 23 de setembro de 2024.
Frederi jque Cota Alves — Fred Piau
ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo = CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: Www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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