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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
Dispõe sobre a implantação do selo “AUTISTA A
BORDO”, no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a implantação do selo “Autista a Bordo”, no Município
de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único - O selo de que trata esta lei identificará o automóvel que transporta
pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de Pedro Leopoldo, com o
objetivo de conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em situações de possível risco
envolvendo o referido automóvel.
Art. 2º O selo de que trata esta lei será concedido a pessoas com TEA e a seus
responsáveis legais, desde que comprovada tal condição.
Art. 3º A habilitação da pessoa com TEA para a obtenção do selo de que trata esta
lei poderá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários à Prefeitura de
Pedro Leopoldo.
Art. 4º O Município definirá os procedimentos e os documentos necessários para a
concessão do selo “Autista a Bordo”, podendo firmar convênios e parcerias para sua confecção.
Art. 5º O Executivo, por meio de suas secretarias competentes e com a sociedade
civil, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre
o selo de que trata esta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Fica a critério do Executivo regulamentar esta lei no que couber, fixar o prazo
de validade do selo e as condições para sua renovação. ,
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Criar formas de identificar e conscientizar sobre o autismo é uma forma de incluir e
de tornar a sociedade mais atenta a importância de respeitar a neurodivergência.
Sala Segsões, 23 de setembro de 2024.
Frederi jque Cota Alves — Fred Piau
ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo = CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: Www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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