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PROJETO DE LEI Nº 46/2024
Dispõe sobre a criação de pontos de apoio para motoboys no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída a criação de Pontos de Apoio para motoboys no município de Pedro Leopoldo destinados a oferecer condições adequadas para descanso, alimentação, e higiene pessoal para os profissionais que atuam como motoboys, motofretistas e entregadores.
Art. 2º Os Pontos de Apoio para motoboys deverão ser instalados em locais estratégicos do município, levando em consideração a concentração de atividades de entrega e a disponibilidade de espaços públicos ou privados, mediante parcerias.
§ 1º Cada Ponto de Apoio deverá conter, no mínimo:
• I. Banheiros masculino e feminino, com acessibilidade;
• II. Área de descanso com cadeiras e bancos cobertos;
• III. Bebedouro com água potável;
• IV. Tomadas para recarga de dispositivos eletrônicos;
• V. Estacionamento específico para motocicletas, com área segura para guarda temporária dos veículos.
Art. 2º Os pontos poderão ser instalados em espaços públicos, como praças e terminais rodoviários, ou em parceria com estabelecimentos comerciais e postos de combustíveis, mediante convênio.
Art. 3º Os Pontos de Apoio serão geridos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A Prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada para custear a implantação e manutenção dos Pontos de Apoio, garantindo que sejam oferecidos aos profissionais sem custos diretos.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo as normas complementares para o funcionamento dos Pontos de Apoio.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir melhores condições de trabalho para os motoboys, que são fundamentais para o transporte de pequenas cargas e para o setor de entregas, especialmente após o crescimento do serviço de delivery. Os Pontos de Apoio oferecerão aos profissionais um local seguro para descanso, acesso a água potável e condições adequadas de higiene. A medida busca valorizar essa categoria, reduzir os riscos de acidentes por fadiga, e melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2024
Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau
Vereador
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