| 2024-12-18 |
Aguardando Parecer |
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PL enviado as Comissões Permanentes em Reunião Conjunta para exarar parecer. |
| 2024-12-09 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer contrário do relator ver: Frederico Henrique Cota Alves. |
| 2024-11-20 |
Aguardando Parecer |
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PL enviado ao relator ver: Frederico Henrique Cota Alves, para exarar parecer. |
| 2024-11-19 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável. |
| 2024-11-05 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer jurídico. |
| 2024-11-04 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 38ª RO |
| 2024-11-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 38ª RO. |